Processo n. 0010612-58.2013.5.11.0018

Em 16.05.2014, às 14h25.

RECLAMANTE: FRANCILEIDE PASSOS LOPERS

RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

LITISCONSORTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

        Ajuizamento:  28.06.13

        A Exma. Juíza Titular Selma Thury Vieira Sá Hauache, Juíza Titular, após análise dos autos passa proferir a seguinte decisão.

RELATÓRIO

        Ingressa a autora com demanda de protesto judicial visando  interrupção da prescrição bienal e quinquenal para conservar e proteger direitos, interesses e pagamento de parcelas e/ou diferenças concernentes aos efeitos pecuniários decorrentes da restrição para a migração à denominada Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008. Assim pugnou pela interrupção de prescrição bienal e quinquenal.  

        Alçada fixada no valor atribuído à causa de R$30.000,00.

        Desnecessário  interrogatório das partes.

        Alegações finais remissivas pela autora, reclamada e prejudicadas da litisconsorte. 

        É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

        Versam os autos sobre ação de protesto para interrupção do prazo prescricional  objetivando futuro ingresso de reclamação  trabalhista, conforme disposto no art. 867 dp CPC.

        A autora afirma manter com a reclamada contrato de trabalho desde 05.03.1990, estando vinculada  a sua empregadora. Já quanto à litisconsorte afirma que esta foi instituída com a finalidade primordial de complementar benefícios previdenciários concedidos aos empregados da reclamada. Segue detalhando que ambas vêm desrespeitando uma série de direitos trabalhistas, assim  como não observam a devida repercussão na previdência complementar causando-lhe graves prejuízos.

        Com efeito, demonstrado o legítimo interesse da autora no protesto para fins de interromper a prescrição, defiro o pleito  a incidir  tanto na bienal como na quinquenal,  contado da data do ajuizamento desta demanda, consoante os artigos 7o., XXIX da CF, art. 202, II do CC e art.867 do CPC.

        Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.

DECISÃO

        Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste DECIDO JULGAR PROCEDENTE a ação de protesto para acolher o  pedido de interrupção da prescrição bienal e quinquenal contada da data do  ajuizamento, quanto ao contrato de trabalho mantido com a reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  e naquilo que alcançar a litisconsorte FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS  FUNCEF. Tudo conforme a fundamentação. Custas pela reclamante sobre o valor de R$30.000,00, no importe de R$600,00, do que fica isenta em face da lei. Ciente reclamante e reclamada. Notifique-se a litisconsorte.  Nada mais.

                               SELMA THURY VIEIRA SÁ HAUACHE

                                            Juíza do Trabalho Titular