PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000359-08.2013.5.11.0019 (RO)

ORIGEM: 19.ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTES: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (Litisconsorte)

                             Advogados: Dr. Sylvio Garcez Junior

 

                              ANA GRACE DE MELO ALVES

                              Advogado: Dra. Aline Maria Pereira Mendonça

 

RECORRIDOS:    STEEL SERVIÇOS AUXILIARES LTDA. (Reclamada)

                              PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (Litisconsorte)

                              Advogados: Dr. Sylvio Garcez Junior

 

                              ANA GRACE DE MELO ALVES

                              Advogado: Dra. Aline Maria Pereira Mendonça

RELATOR:  LAIRTO JOSÉ VELOSO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST.

Nos termos da Súmula nº 331, V, do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, como é o caso da recorrente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Comprovado nos autos que a empresa, reiteradamente, atrasava o pagamento dos salários mensais da obreira, é devida a indenização por danos morais em face da mora salarial, porém, em valor dentro do limite da proporcionalidade e da razoabilidade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes, como recorrentes, PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e EZEQUIEL DE MENEZES SALGADO e, como recorridos, STEEL SERVIÇOS AUXILIARES LTDA., PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e ANA GRACE DE MELO ALVES.

Postulou a reclamante na vestibular a rescisão indireta do contrato de trabalho em face de atraso no pagamento dos salários e dos consectários, concessão de tutela antecipada para determinar que a TRANSPETRO efetuasse o bloqueio de todos os créditos oriundos de contratos de prestação com a reclamada, baixa na CTPS, o pagamento de todos os salários e consectários legais vencidos e vincendos, multa por atraso nos pagamentos de salários vencidos e vincendos, multas dos artigos 477 e 467 da CLT e verbas rescisóriasdo reclamante, fornecimento das Guias do Seguro Desemprego ou pagamento da indenização substitutiva, indenização por danos morais, sugerindo-se o valor equivalente a 10 (dez) remunerações da Reclamante, regularização das contribuições previdenciárias (INSS) e PIS/PASEP. Requereu, ainda, juros e correção monetária e os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$146.625,46 (Id. 72797).

Deferido o pedido liminar de bloqueio de créditos da reclamada junto à empresa PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO (Id. 72793).

A litisconsorte contestou o feito, Id. 72818, e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam e a constitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/93. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pleitos constantes da inicial.

A reclamada, apesar de devidamente notificada, não compareceu em audiência (Id. 72789).

Após regular instrução do feito, a MM. Vara rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada a pagar, com responsabilidade subsidiária da litisconsorte: a quantia de R$75.908,32, conforme estipulado na fundamentação supra. Depositada a CTPS no prazo assinado, determinou que a reclamada procedesse à anotação da baixa da CTPS do reclamante com a data de 22/01/2013, computada a projeção do aviso prévio para o futuro, dentro do prazo de 10 dias contado da data do depósito do referido documento neste Juízo, sob pena de ser executada pela Secretaria da Vara. Determinou também o depósito, na Secretaria da Vara, das guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho- TRCT no código 01, no mesmo prazo de dez dias concedido acima, para possibilitar o saque dos depósitos realizados, sob pena de multa diária de R$200,00 até R$7.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer, a ser paga em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Indeferido o pleito de indenização por danos morais e de aplicação do 467 e do 477 da CLT. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$75.908,32, no importe de R$1.518,20 (Id. 72786).

 Inconformada, a litisconsorte interpôs recurso (Id. 72782). Argüiu, preliminarmente, a nulidade da sentença ausência de apresentação dos motivos para o alcance do valor condenado e a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência de todos os pleitos da inicial.

 Contrarrazões do reclamante, Id. 72774.

 Por sua vez, o reclamante interpôs Recurso Adesivo (Id. 72773), buscando a condenação da recorrida e, subsidiariamente da litisconsorte, ao pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467, ambos da CLT, além da indenização por danos morais, sugerindo o valor equivalente a 10 (dez) remunerações do reclamante.

Contrarrazões da litisconsorte, Id. 72769.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos recursos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Do Recurso Ordinário da Litisconsorte:

Preliminares

Da sentença líquida e da ausência de cálculo expedido pela vara. Nulidade. Princípio da motivação das decisões.

 Aduz, em síntese, que o Juízo sentenciante prolatou decisão líquida sem determinar a realização de qualquer cálculo por meio da Contadoria da Vara. Alega ter sido prejudicado o seu direito de defesa por terem sido acolhidos valores simplesmente mencionados na exordial. Aduz violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, bem como ao artigo 458, inciso II, do CPC, pugnando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Analisando a contestação da litisconsorte (Id. 72818) constata-se que em nenhum momento a recorrente apresentou impugnação aos cálculos da inicial. Com feito, ante a ausência de impugnação por parte da recorrente no momento processual oportuno quanto aos valores das parcelas apresentadas pelo reclamante na peça vestibular, ou seja, se a mesma entendia que os cálculos que o autor apresentou e que fizeram parte integrante da sentença encontravam-se equivocados, o caminho correto seria impugná-los, no sentido de ter a convicção do meio utilizado para se chegar aos valores por ele indicados, exatamente o que não o fez.

Logo, entende-se que a conformação da recorrente deve ser interpretada como concordância dos cálculos. Ora, a sentença líquida, como ocorreu na hipótese, resulta em evolução eficaz observando a celeridade processual prevista no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, significando dizer que se a parte não impugnou os cálculos da inicial, evidentemente que precluiu o seu direito.

Face ao exposto, rejeito a preliminar.

Da Ilegitimidade Passiva ad causam

Busca a recorrente a reforma da decisão de 1º grau a fim de que seja reconhecida a sua ilegitimidade para atuar no pólo passivo. Aduz que a contratação da reclamada se deu em atendimento à Lei de Licitações. Aduz que há previsão legal expressa e específica no Dec. Lei 200 e na Lei de Licitações (8.666/93) que a inadimplência do contratado não transfere à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas. Sustenta também que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, nos autos da ADC n.16, o art.71, §1º da Lei 8.666/93.

Sem razão.

Em verdade, a recorrente está a confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a simples indicação pela obreira de que a PETROBRAS deve responder por créditos trabalhistas não quitados pela reclamada basta para legitimá-la a responder no pólo passivo da ação. Já a responsabilidade ou não pelas verbas trabalhistas decorrentes da contratação da autora pela reclamada é matéria atinente ao mérito e como tal será apreciada no momento processual oportuno.

Assim, rejeito novamente a preliminar.

No mérito.

Da responsabilidade subsidiária.

Suscita a recorrente que o artigo 71 da Lei de Licitações expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública em eventual inadimplemento do contratado e, por isto, não há sequer que se cogitar na existência de culpa in eligendo, hipótese em que está adstrita à escolha do contratante. Afirma que a constitucionalidade do referido dispositivo legal foi reconhecida por meio da ADC nº 16 do STF. Sustenta que não há que se cogitar a responsabilidade subsidiária em atenção ao Decreto Lei nº 2.300/86, pelo seu art.61, §1º, e art.71 da Lei 8.666/93 que não admite a transferência para a Administração Pública (direta ou indireta) do ônus do pagamento das verbas devidas pelos contratados, ainda que trabalhista.

Sem razão.

Na realidade, a simples existência de procedimento licitatório não se presta para eximir a recorrente da culpa in elegendo, na medida em que a existência de insuficiência patrimonial da reclamada para o adimplemento dos contratos de trabalho de seus empregados evidencia que, em algum ponto e em alguma medida, o procedimento licitatório, levado à cabo pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, não foi devida e integralmente observado, resultando assim na sua responsabilidade subsidiária por culpa in eligendo.

Por outro lado, tornando-se patente a existência de falha na efetuação do contrato, conquanto viesse a suplantar a culpa in eligendo, presume-se que a culpa in vigilandoestá evidente, na medida em que a Administração Pública deixou de fiscalizar as atividades da empresa contratada, tanto é verdade que esta nada pagou à trabalhadora com relação aos direitos trabalhistas pretendidos.

Verifica-se, na hipótese, quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente, que a mesma se enquadra na condição de tomadora de serviços da reclamada (STEEL SERVIÇOS AUXILIARES LTDA) cujas obrigações trabalhistas encontram-se descumpridas para com a reclamante, razão pela qual a sentença de origem entendeu pela condenação subsidiária da PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO nas parcelas deferidas.

Conquanto a relação jurídica tenha se concretizado entre reclamante e reclamada, a recorrente foi a beneficiária do trabalho da obreira, não podendo ficar alheia aos direitos trabalhistas que a ela assistem e que não foram pagos pela devedora principal.

A hipótese, como já dito, é de mão-de-obra terceirizada, tendo a reclamante trabalhado para a reclamada no período de 03.06.2008 a 22.01.2013, exercendo a função de Engenheira Química, desenvolvendo suas atividades integralmente em prol da litisconsorte, através do contrato de prestação de serviço firmado entre as empresas.

Como tomadora dos serviços, a recorrente integrou a relação processual na condição de coobrigada, estando apta a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da contratada se esta não honrar ou não puder pagar o devido. Inadmissível relegar a trabalhadora ao desamparo jurídico.

A figura da terceirização vem sofrendo críticas em face da sua utilização inadequada no processo produtivo em que o empregado é inserido, precarizando ainda mais os direitos dos trabalhadores terceirizados, já que, genericamente, não usufruem dos mesmos direitos previstos para a categoria dos empregados do tomador de serviços.

Como dito antes, a co-responsabilidade da contratante deriva da culpa in vigilando, uma vez que não exerceu a fiscalização que a Lei nº 8.666/1993 lhe impõe nos arts. 58, inc. III, e 67, caput e § 1º, senão decerto teria detectado que a reclamada vinha falhando com o cumprimento das obrigações com relação aos que trabalhavam em seus serviços, evidenciando a culpa in vigilando justificadora da responsabilidade subsidiária.

Na ocorrência de situação dessa natureza, a lei em sintonia com a jurisprudência, procurando proteger o trabalhador e resguardar os direitos conquistados, reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço.

A propósito, prevê a Súmula nº 331 do TST, com a nova redação dada, na esteira do julgamento da ADC nº 16 pelo STF: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constem também do título judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Ademais, penso que o art. 37, §6º, da Constituição é o respaldo por excelência dessa responsabilidade supletiva.

Vale registrar que a condenação subsidiária não coloca a recorrente como principal devedora, mas sim possibilita que a execução possa ser feita contra ela na hipótese de a reclamada não ter condições de arcar com a condenação que está lhe sendo imposta.

Em razão do julgamento da ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331 para amoldá-la à nova visão. E assim vem decidindo:

"RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-67400-67.2006.5. 15.0102. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Data de Julgamento: 07/12/2010, 1ª Turma. Data de Publicação: 17/12/2010).

A fiscalização por parte da recorrente deveria ter sido ampla, no curso da vigência da prestação dos serviços, com o intuito de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações não só em relação ao objeto contratual, mas, igualmente, em relação às implicações reflexas, sobretudo quanto aos direitos trabalhistas dos que operavam em seus serviços.

Assim, a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, já declarada pelo Excelso Pretório no julgamento da ADC nº 16, não afastou o entendimento consubstanciado no verbete sumular.

Assim, correta a sentença que concluiu pela condenação subsidiária da recorrente, sobretudo por haver a mesma se beneficiado do serviço da obreira e também por não ter fiscalizado a reclamada quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, não podendo a trabalhadora ser lesada em seus direitos.

Nestas circunstâncias, justifica-se a manutenção da tomadora dos serviços no pólo passivo da lide, para responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos na sentença a quo.

Portanto, mantenho a condenação subsidiária da PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO no presente pleito.

Da Rescisão Indireta. Das verbas rescisórias. Do saldo de salário. Da indenização substitutiva do seguro desemprego. Do FGTS + 40%.

Argumenta, em síntese, quanto às condenações, que não há como ser responsabilizada de forma subsidiária pelas mesmas, tendo em vista inexistir vínculo empregatício e responsabilidade subsidiária prevista no artigo 71 da Lei 8.666/93, além de ausente a culpa in elegendo e in vigilando, alegando ainda tratar-se de obrigações de cunho eminentemente personalíssimo da reclamada.

Sem razão,

Na verdade, a condenação da recorrente deu-se de forma subsidiária, funcionando como garantidora das verbas trabalhistas do obreiro, em caso de não quitação pela reclamada.

Outrossim, o C. TST já firmou entendimento há tempos de que são devidas todas as verbas inclusive em condenação subsidiaria, o qual se encontra consubstanciado no item VI da Súmula 331 que aduz "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.".

Assim, não acolho as razões recursais no aspecto.

Da Justiça Gratuita e do Seguro Desemprego

Sustenta que o reclamante não faz jus aos benefícios da justiçagratuita, pois a contratação de advogado particular revelou a falsidade da declaração de estado de carência. Ademais, argumenta que o reclamante não demonstrou a suposta hipossuficiência para que adquirisse o direito ao seguro desemprego.

Novamente sem razão.

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, desde que seu salário seja igual ou inferior a dois salários mínimos ou que declare sob responsabilidade, não possuir, em razão de encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover a demanda, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, c/c o § 1º, do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, e art. 1º da Lei nº 7.115/83.

O obreiro declarou sua condição de carência financeira, conforme se verifica no Id. 72797, pág. 13, da petição inicial.

Ao contrário do que afirma a empresa, não há a obrigatoriedade de comprovação, basta que o trabalhador declare sob responsabilidade, como fez o reclamante. Aplicação da OJ nº 304 da SDI-1/TST.

Destarte, comprovada a condição de carência financeira, faz jus o reclamante também ao seguro desemprego.

Rejeitam-se, pois, os argumentos.

Do Recurso Adesivo da Reclamante:

Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Requer o pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467, ambos da CLT, na medida em que a reclamada deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias e não homologou a rescisão do contrato de trabalho do recorrente, bem como, apesar de regularmente notificada, deixou de comparecer à audiência designada e, não comparecendo, não houve pagamento das parcelas rescisórias incontroversas.

Sem razão.

Em verdade, trata-se na hipótese de rescisão contratual pela via indireta (art.483, alínea "d" da CLT), a qual foi reconhecida somente através da sentença de 1º grau, tendo esta entendido que pelo fato da reclamada haver sido revel, seria inaplicável na hipótese o art. 467 da CLT e no tocante à multa rescisória(art. 477 da CLT), a mesma foi indeferida, em face da resolução do contrato de trabalho ter se efetivado somente judicialmente.

Correta a sentença de origem, pois, se a rescisão indireta somente foi reconhecida através da sentença de origem, é claro que ditas parcelas jamais poderiam ser aplicadas à espécie, além do que, com relação ao art. 467 da CLT, a litisconsorte impugnou a verba.

Assim, mantenho no aspecto a sentença de origem.

Do Dano Moral

Defende, ainda, que o não pagamento dos salários e a falta de depósitos nas contas vinculadas do FGTS causaram-lhe enormes prejuízos, tanto de ordem financeira como de ordem moral, este na forma reflexa. Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor equivalente a 10 (dez) remunerações.

Com razão.

Extrai-se dos autos que foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho na decisão primária, sendo a reclamada condenada ao pagamento dos salários atrasados dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, além de janeiro de 2013 (22 dias) e consectários.

Diante disso, tem-se que realmente a recorrente teve atraso no pagamento dos salários por 6 (seis) mesese como tal deixou de honrar com seus compromissos, além de comprometer o seu próprio sustento e de sua família.

Convém salientar que a Constituição da República elencou a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º). Esses princípios se traduzem na necessidade de respeito aos direitos fundamentais da pessoa como integrante da sociedade.

A percepção de salário é fundada na valorização do trabalho humano, o qual tem o escopo de assegurar ao trabalhador uma existência digna e conforme os ditames da justiça social. A par disso, tem-se que a obreira fora desrespeitada em sua dignidade ao não receber, como contrapartida de sua força de trabalho, os salários a que fazia jus, amargando os dissabores dessa mora.

Nesse contexto, é importante mencionar que os artigos 186 e 927 do CCB consagram a regra, no ordenamento jurídico pátrio, de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

O dano, como se sabe, consiste na redução do patrimônio jurídico - acervo de bens materiais e imateriais - decorrente de ato, fato ou omissão, podendo ser patrimonial ou moral. O nexo causal refere-se a elementos objetivos, consistentes na ação ou omissão do sujeito, atentatória do direito alheio, produzindo o dano consignado, cumprindo registrar que nos dias atuais é pacífica a responsabilização objetiva do empregador - ou seja, independentemente de dolo ou culpa.

Portanto, o dano moral decorrente da mora salarial é um dano provado in re ipsa, ou seja, os próprios fatos presumem a ocorrência do dano. Assim, não tenho dúvida a respeito da responsabilidade civil da reclamada, sem a necessidade de que haja prova cabal quanto à ofensa moral. Nessa esteira, data vêniao entendimento do Juízo de origem quanto à necessidade de provar o dano moral no caso presente, com ele não concordo, pelos motivos expostos.

Nesse sentido os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF.

A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). Incontroverso nos autos que houve grave atraso no pagamento de salários mensais às trabalhadoras (três meses de não pagamento), emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar -- todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. 6º, CF). (Processo: RR - 807-02.2011.5.03.0042 Data de Julgamento: 14/11/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012.)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA MORA SALARIAL. ATRASONO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO.

Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-24700-65.2009.5.04.0203, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 24/2/2012.)

Ultrapassada a discussão, vale agora estabelecer o quantum indenizatório a título de danos morais. Impõe-se esclarecer que, quando a indenização visa reparar danos de ordem extrapatrimonial, sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador na mensuração respectiva. Isso porque, o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.

A recorrente pleiteou o valor equivalente a 10 (dez) remunerações, ou seja, R$43.848,70, considerando o valor do salário informado na inicial, de R$4.384,87, o que evidentemente está superavaliado. Entretanto, diante desse panorama, a doutrina e jurisprudência, para o dano de ordem moral, têm adotado diferentes critérios, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum, no mensurar desses valores.

Assim, na aplicação do sistema aberto, deve o julgador, fazendo uso da experiência comum, sopesando as circunstâncias do caso concreto, de uso da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar os seguintes parâmetros: a situação econômica de ambas as partes (ofensor e ofendido); a extensão da ofensa e o grau de culpa do agente; a relevância do direito violado, o grau de repreensibilidade da conduta do agente causador do dano, e, ainda, ter em vista o caráter pedagógico da sanção, a fim de que esta desestimule a prática ou reiteração da conduta censurada.

Considerando este aspecto, reformo o julgado de origem no sentido de reconhecer a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, o que entendo compatível com a realidade fática do processo, na medida em que a rescisão indireta do contrato de trabalho foi reconhecida exatamente por conta, dentre outros fatos, do atraso no pagamento dos salários no período de agosto/2012 até a dispensa da obreira em 22.01.2013.

Quanto à atualização monetária do valor da indenização por danos morais, esclareço que os juros de mora deverão ser aplicados observando a data de ajuizamento da ação, conforme art.39, §1º da Lei n.º8.177/91 e no tocante a aplicação da correção monetária, a época própria será o mês de abril/2014, no qual o valor da indenização está sendo fixado, nos termos do que determina a Súmula 439/TST.

Prequestionamento

Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais, porventura apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST.

Por estas razões, conheço dos recursos, rejeito as preliminares argüidas no apelo da litisconsorte e no mérito, nego provimento ao recurso da litisconsorte e dou provimento parcial ao Adesivo da reclamante para reformar a sentença de 1º grau no sentido de reconhecer a ocorrência do dano moral e, consequentemente, arbitrar indenização no valor de R$20.000,00, mantendo a sentença de origem nos demais termos, tudo conforme a fundamentação. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor do dano moral deferido, no importe de R$400,00. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00, do que fica isenta em face da Lei n.º 7510/86.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator LAIRTO JOSÉ VELOSO; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho  da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas no apelo da litisconsorte e no mérito, negar provimento ao recurso da litisconsorte e dar provimento parcial ao Adesivo da reclamante para reformar a sentença de 1º grau no sentido de reconhecer a ocorrência do dano moral e, consequentemente, arbitrar indenização no valor de R$20.000,00, manter a sentença de origem nos demais termos, tudo conforme a fundamentação. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor do dano moral deferido, no importe de R$400,00. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00, do que fica isenta em face da Lei n.º 7510/86.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

              Relator

VOTOS