PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010419-38.2013.5.11.0052 (RO)

 

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

 

RECORRENTE: VANESSA MACHADO DE OLIVEIRA

                           Advogado: Dr. Ronaldo Mauro Costa Paiva

 

RECORRIDO:   MOURAO E LIRA LTDA - EPP

                          Advogado: Dr. José Luciano Henriques de Menezes Melo

 

RELATOR:LAIRTO JOSÉ VELOSO

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.

O art. 515, §3º, do CPC consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quemsempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim, conforme entendimento do C. TST, através do qual, nesses casos, o preceito permite que o Tribunal julgue a lide de imediato, ainda que o juízo primário não se tenha pronunciado sobre o mérito da causa.

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT.

A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento dos salários decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento das Súmulas 244, I do TST.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como recorrente, VANESSA MACHADO DE OLIVEIRA e, como recorrida, MOURÃO E LIRA LTDA.

Requereu a reclamante a reversão da rescisão por justa causa em rescisão sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias; indenização decorrente da estabilidade gravídica, indenização por danos morais em virtude de assédio moral; saldo de salário, baixa na CTPS, honorários advocatícios na ordem de 15%, multa do art.477 da CLT, juros e correção monetária e a concessão de justiça gratuita (Id. 66293).

A reclamada ofereceu defesa pugnando pela improcedência da ação (Id. 66292).

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenando a reclamada a pagar à reclamante o quantum de R$3.712,66, referente as seguintes verbas: 13º salário proporcional 04/12 (R$271,66); Férias Vencidas 2011/2012, com a dobra legal (R$1.630,00); férias integrais 2012/2013 (R$815,00); férias proporcionais 02/12 (R$135,80); 1/3 sobre férias (R$860,20). Procedente, ainda, o pleito de baixa na CTPS. Improcedentes os demais pedidos (Id. 66272).

Inconformada com a decisão a reclamante interpôs Recurso Ordinário requerendo que os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes. (Id. 66271).

Não houve Contrarrazões.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Inconformada com a sentença primária (Id 66272) que afastou o pedido de rescisão indireta e consequentemente declarou a resolução contratual por iniciativa da empregada e entendeu que a mesma, em razão deste ato, renunciou à estabilidade provisória de gestante e aos demais institutos dela decorrentes, bem como às verbas indenizatórias devidas em caso de demissão sem justa causa, recorre a reclamante no sentido de modificar o julgado. Aduz inicialmente que a sentença recorrida analisou a demanda pelo prisma da rescisão indireta do contrato de trabalho, porém, este não foi o pedido da inicial, mas sim a desconstituição da justa causa que lhe fora aplicada em razão de suposto ato de improbidade a exemplo de abando no de emprego. Aliás, sequer a defesa da empresa foi nesse sentido, já que em nenhum momento se referiu à rescisão indireta. Assim, deve a sentença ser anulada com o retorno do feito à Vara de origem no sentido de ser prolatada nova decisão, desta feita dentro dos limites da lide, ou, alternativamente, ser reformada para que seja anulada a justa causa aplicada, até por que não praticou nenhuma falta grave, acrescentando que sempre teve ótimo comportamento no ambiente de trabalho e que após saber da gestação, a recorrida passou a persegui-la no emprego, daí pretender, além das verbas rescisórias por dispensa imotivada indenização por danos morais em face do assédio moral.

À análise.

Realmente, houve julgamento extra petita(fora do pedido), pois, a petição inicial da obreira (Id 66293), em nenhum momento requereu o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, mas a desconstituição da justa causa que lhe foi aplicada por ato de improbidade/abandono de emprego e o consequente reconhecimento da dispensa imotivada com o pagamento das parcelas respectivas.

De igual forma, em nenhum momento a defesa da empresa (Id 66292) pretendeu a improcedência da rescisão indireta e sim a manutenção da justa causa que foi aplicada à obreira.

Neste diapasão, está claro que a sentença recorrida analisou a questão fora do limite da lide, restando violados os arts. 128 e 460 do CPC e via de conseqüência a decisão, em princípio, deveria ser anulada por julgamento extra petitacom o conseqüente retorno dos autos ao Juízo sentenciante a fim, de que o mesmo prolatasse nova decisão como entendesse de direito, porém, no limite da lide.

Entretanto, entendo que este não é o caso de devolução do processo para julgamento no Juízo de Origem, pois toda prova testemunhal e documental já se encontra nos autos e estes prontos para julgamento.

Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que o artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quemsempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, se a causa estiver preparada para esse fim.

É entendimento do C. TST que, nesses casos, o preceito permite que o Tribunal julgue a lide de imediato, ainda que o juízo primário não se tenha pronunciado sobre o mérito da causa.

No caso presente, embora a Vara de origem tenha se pronunciado acerca do mérito da causa, tanto que a julgou parcialmente procedente, o fez, todavia, fora dos limites da demanda. Ademais, a própria recorrente, em seu apelo, requer, alternativamente, a reforma do julgado, significando dizer que seu pedido de retorno dos autos ao Juízo de 1º grau pode muito bem ser substituído pelo julgamento do apelo observando os limites da lide.

Tem-se em conta, pois, a aplicação do §3º do art. 515 do CPC, em face dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no inciso LXXVIII do art. 5º da CF.

A título exemplificativo, cito o seguinte precedente:

"I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Estando a causa em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos à origem. Incidência da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO BMG S.A. E DA ATENTO BRASIL S.A. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos. 2. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇAS. A declaração de irregularidade da terceirização e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva pactuada pelas categorias. Recursos de revista não conhecidos. III - RECURSO DE REVISTA DA ATENTO BRASIL S.A. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 2311-97.2011.5.03.0024 Data de Julgamento: 21/11/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 30/11/2012.)

Assim, nos termos do §3º do art. 515 do CPC e considerando o princípio da causa madura, deixo de determinar o retorno dos autos à Vara de origem e consequentemente analiso o mérito do recurso da obreira.

In casu, a questão central dos autos envolve unicamente a motivação do rompimento do pacto laboral, se com justa causa por improbidade e abandono do emprego, como afirma a recorrida, com fulcro no art.482, alíneas "a" e "i" da CLT, ou sem justa causa, conforme tese defendida pela recorrente.

Em verdade, o emprego é fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, é o bem jurídico maior dentre todos quantos se contém nas normas trabalhistas.

Considerando o aspecto, resta concluir que qualquer alegação do empregador no sentido de ver convalidada a penalidade máxima aplicada ao empregado deve ser vista com bastante reserva, sendo absolutamente necessária a apresentação de provas cabais e irrefutáveis no sentido de ficar plenamente demonstrado que realmente o trabalhador praticou a falta grave que lhe é imputada e que será abaixo analisado.

Da exordial consta que a reclamante foi admitida em 01/03/2011 para exercer a função de Operadora de Caixa. Relata que em 11/03/2013 descobriu que estava grávida, comunicou o fato à reclamada e passou a sofrer assédio moral. Afirma que no dia 25/04/2013 foi acusada de furtar dinheiro da empresa e no dia seguinte, o reclamado disse à autora que esta tinha duas opções: pedia demissão ou seria demitida por justa causa. Como não pediu demissão, foi demitida por justa causa.

Na contestação a reclamada afirmou que a autora prestou serviços no período de 01/03/2011 a 10/06/2013, ocasião em que a Reclamante após a prática do ato de improbidade, relatado no Boletim de Ocorrência nº 10339E/2013, registrado em 03/05/2013 (Id. 66276 - Pág.1), abandonou o emprego. Afirmou que, insistentemente contatou-a solicitando seu comparecimento à empresa no sentido de resolver o seu contrato de trabalho, inclusive enviando-lhe carta e efetuando publicação de chamada de funcionárioem jornal de grande circulação na Cidade de Boa Vista (Id. 66275 - Pág.1), todavia a mesma não compareceu a seu local do trabalho, não restando outra alternativa à empresa senão demiti-la por justa causa, pelo abandono do emprego.

Na Ata de Audiência de Id.66273 a reclamante declarou que:

"que foi lhe pedido um recibo e foi feito pela reclamante no valor aproximado de R$700,00; que na quarta-feira trabalhou somente meio expediente; que na quinta-feira elaborou, a pedido do dono da empresa, nota fiscal no valor do recibo entregue ao Sr. Márcio; que conversou com dono da empresa que procurou o dinheiro do recibo e nota fiscal; que afirmou ao dono da empresa que não tinha recebido nenhum valor do Sr. Marcio; que mesmo trabalhando na empresa há dois anos e nunca ter ocorrido isto; que teve somente duas opções, ou pediria as contas ou justa causa; que depois disso procurou advogado e não foi mais na empresa; que na primeira semana foi procurada pela empresa e foi orientada por seu patrono para não atender ao telefone".

 O preposto por sua vez afirmou que:

"que o Sr. Márcio disse que entregou o dinheiro para a reclamante; que não fez acareação; que foi numa sexta-feira chamou por ela; que estava somente o preposto aqui presente e sua esposa; que pediu para a reclamante devolver o dinheiro; que não mandou embora; que não sabia que a reclamante estava grávida, nem sua esposa; que no mesmo mês recebeu a notificação da Justiça proposta pela reclamante; que entrou com ação de consignação em pagamento no valor de R$820,00 a titulo de verbas rescisórias".

Já a única testemunha da reclamada declarou que:

"que a reclamante não foi demitida; que não sabe se quando a reclamante deixou de trabalhar ela estava grávida porque não entregou documento à empresa"..

Como se vê, o que restou incontroverso nos autos foi a ocorrência de um problema envolvendo a reclamante, já que esta, segundo a empresa, teria recebido de um cliente por nome Márcia quantia de R$785,00, porém, a mesma não foi colocada no caixa, mas apenas o recibo assinado pela própria reclamante e a partir daí desencadeou-se todo o desentendimento entre as partes até a dispensa motivada, inclusive, após o episódio ocorrido no dia 25.04.2013, a obreira não mais compareceu ao trabalho.

Tal fato, somado à ausência de comprovação de assédio moral por parte da reclamada, a exemplo da falta de prova da prática do ato de improbidade, além de não existiram no processo elementos caracterizadores de abandono de emprego, levou o Juízo primário a entender que, em verdade, a ruptura do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da empregada já que esta optou por afastar-se do serviço.

Entretanto, como dito linhas antes, embora conste da sentença recorrida tais argumentos, na verdade a questão foi decidida em 1º grau pelo prisma da rescisão indireta, sem que conste da petição inicial tal argumento.

Durante a instrução processual a própria testemunha patronal, cujo depoimento acima está transcrito, declarou que a reclamante não foi demitida da empresa, o que evidentemente joga por terra a tese de defesa de que teria havido dispensa motivada.

Por outro lado, igualmente não há falar em pedido de demissão, pois, repito, esta não foi a tese de defesa da empresa e sim dispensa motivada por ato de improbidade/abandono de emprego.

Como se tudo isto não bastasse, embora a reclamada tenha alegado que por conta da dispensa motivada ingressou com Ação de Consignação em pagamento, sequer há nos autos notícia acerca do que foi decidido na citada ação. Aliás, a imprevidência da reclamada no trato com a presente demanda se evidencia ainda mais quando sequer junta ao processo a petição inicial da citada Ação de Consignação e a destinação que foi dada à mesma por parte do Juízo.

Neste caso, considerando que não há prova das faltas graves imputadas à obreira, cujo ônus de demonstrar era da empresa, a teor dos arts.818 da CLT e 333,I do CPC, altero o julgado de origem no que pertine ao reconhecimento da rescisão contratual a pedido e o transformo em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, razão pela qual além das parcelas já deferidas no julgado de origem incluo também os pleitos de aviso prévio (R$815,00), 13º salário proporcional 01/12, considerando o período de aviso prévio (R$67,91), saldo de salário equivalente a 02 dias do mês de maio/2013 (R$54,33), FGTS + 40% sobre 13º salário (R$53,24), liberação das guias do FGTS pelo código 01, com a chave de conectividade, comprovando os depósitos de todo o período laboral, a exemplo do pagamento da multa de 40%, sob pena de execução, liberação das guias do seguro-desemprego, sob pena do pagamento da indenização substitutiva de acordo com o valor constante da exordial.

Por oportuno registro que o deferimento das parcelas rescisórias por conta da dispensa imotivada está observando, não o contido na petição inicial, mas apenas o que foi requerido pela trabalhadora no apelo.

Da Indenização por Danos Morais

No que pertine à indenização por danos morais decorrente do assédio moral, mantenho o julgado de origem que a indeferiu, por falta de prova, inclusive considerando os mesmos fundamentos contidos na sentença.

Da Estabilidade Provisória de Gestante

Alega a reclamante, ora recorrente, que na data de afastamento dos serviços ela já se encontrava gestante e como tal tem direito à estabilidade provisória, ou pela via da reintegração ou da indenização correspondente.

Com razão.

Em verdade, consta dos autos (Id 66297) exame de gestação datado de 11.03.2013, o qual indica que a autora se encontrava gestante.

Ora, como a resolução do contrato de trabalho ocorreu em 02.05.2013, de acordo com a sentença de origem, cuja data não foi objeto de insurgimento das partes, evidentemente que a mesma há de prevalecer e como tal a dispensa imotivada, ora reconhecida, efetivou-se durante o período de gravidez.

In casu, a empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, quanto os direitos do nascituro.

Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato demissional, não afasta direito à reintegração no emprego ou ao pagamento dos salários decorrentes da estabilidade não usufruída, a exemplo dos reflexos nos demais institutos.

Logo, a mencionada estabilidade é assegurada à empregada gestante, sem outras restrições que não a verificação da concepção na vigência do contrato de trabalho, considerado neste lapso contratual, inclusive, todo o período do aviso prévio. (art. 487, §1º da CLT).

Importante relembrar que o C. TST adotou na hipótese a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Este é o comando constitucional do art. 10, II, "b", do ADCT, lido em conjugação com o conjunto dos princípios, regras e institutos constitucionais.

Nesse sentido, têm-se a Súmula 244, I, do TST e os precedentes abaixo transcritos:

"SÚMULA N.º 244 DO TST. GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, 'b' do ADCT)"

"RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O FIM DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DESNECESSÁRIA CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. O Regional adotou o entendimento de que a reclamante não fazia jus à estabilidade gestante por dois fundamentos: a ação ajuizada quando finalizado o período estabilitário e ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador no curso do contrato de trabalho. Quanto ao primeiro fundamento, registra-se o teor da Súmula nº 396, item I, do TST, in verbis:-Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)-. Nota-se que, mesmo na hipótese de já ter sido exaurido o período estabilitário, no momento em que foi ajuizada a ação, não há abuso de direito nem renúncia tácita à estabilidade pela reclamante. Tal fato não afasta o direito pleiteado. Por outro lado, no tocante à ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador, o artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo constitucional foi interpretado por esta Corte, consoante o disposto na Súmula n° 244, item I, do TST: -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)-. Extrai-se do citado verbete sumular que é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante apenas o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo, para tanto, exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A decisão proferida pelo Regional, amparada nos dois fundamentos destacados, contrariou as Súmulas nºs 396, item I, e 244, itens I e II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-134000-52.2007.5.02.0052, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, . DEJT 16/03/2012).

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. A simples comprovação da gravidez no curso do contrato de trabalho é suficiente para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à garantia no emprego, não se exigindo o conhecimento pelo empregador e pela gestante de seu estado gravídico no ato da dispensa ou de qualquer outro requisito. Inteligência da Súmula nº 244, I, do TST. Ademais, na esteira do posicionamento reiterado nesta Corte, a recusa da oferta de retorno ao emprego, em audiência, não importa renuncia à estabilidade, dada a natureza e finalidade dessa garantia. Precedentes da SDI-1 do TST. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte trabalhista tem se inclinado pela inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil ao Processo do Trabalho, seja porque incompatível com os princípios basilares do Direito laboral, seja porque existe regramento específico acerca da litigância de má-fé no Código de Processo Civil, com valor indenizatório inferior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-270300-59.2008.5.02.0028, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 09/03/2012).

Incontroverso, como antes dito, que a Reclamante já estava grávida quando de sua dispensa, em 02.05.2013, razão pela qual a mesma possui direito à estabilidade no emprego.

Ademais, cumpre salientar que se o empregador, violando a garantia, despede o empregado detentor de estabilidade, a sanção é a reintegração ou o pagamento dos salários correspondentes.

Não se pode olvidar o caráter sancionador da medida. Inviável a reintegração, como ocorre no caso presente, em face dos problemas de relacionamento existentes entre as partes, cabível apenas o pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade.

Assim, em face da confirmação da gestação ter ocorrido em 11.03.2013, o período de estabilidade iria até 11.05.2014, ou seja, até 05 meses após o parto, que corresponde 14 meses.

Entretanto, a reclamante foi dispensada em 02.05.2013, razão pela qual esta deve ser a data de início da contagem do período e o final 11.05.2014.

Neste caso, reformo o julgado de origem no aspecto, para o fim de deferir o pagamento dos salários do período de estabilidade no equivalente a R$9.752,83, bem como 13º salário 10/12 (R$679,16), férias proporcionais 10/12+1/3 (R$905,52) e FGTS +40% (R$912,80).

Dos Honorários Advocatícios

Pretende ainda a recorrente o pagamento da verba honorária pelo principio da sucumbência, nos termos dos arts. 133 da Constituição Federal e 20 do CPC, além da Súmula 219/TST, além da Lei n.º 5.584/70.

Desta feita sem razão.

In casu, a verba honorária pretendida pelo autor tem como fundamento o princípio da sucumbência, o que evidentemente não tem amparo legal nesta Justiça Especializada, salvo quando o trabalhador encontra-se assistido por seu Sindicato de Classe, o que não é o caso.

Ora, se não cabe este direito ao autor em razão de não se encontrar assistido por sua entidade de classe, é evidente que este Juízo não pode condenar a empresa reclamada ao pagamento da referida parcela, na medida em que não tem amparo legal.

Assim, mantenho o indeferimento.

Esclareço que das verbas deferidas não há cabimento qualquer compensação, tendo em vista que não há informação no processo que a reclamada pagou alguma verba a autora.

Também devo registrar que em razão da empresa haver comprovado o pagamento integral do mês de abril/2013, conforme Id 66281, devidos apenas os dois dias de salário referentes ao mês de maio/2013.

Atualização monetária das parcelas deferidas deverá observar os índices de juros a partir da data de ajuizamento da ação, de acordo com o art. 39, §1º da Lei n.º 8177/91 e de correção monetária conforme Súmula 381/TST.

PREQUESTIONAMENTO

Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais, porventura apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST.

Por estas razões, conheço do recurso, admito julgamento extra petita por parte da sentença de origem, porém, em se tratando de causa madura, abstenho-me de determinar o retorno dos autos à Vara de origem e no mérito, e dou-lhe provimento parcial para reformar a sentença de origem no sentido de reconhecer a rescisão contratual através da dispensa imotivada por iniciativa do empregador e consequentemente deferir as parcelas de: aviso prévio (R$815,00), 13º salário proporcional 01/12, considerando o período de aviso prévio (R$67,91), saldo de salário equivalente a 02 dias do mês de maio/2013 (R$54,33), FGTS + 40% sobre 13º salário (R$53,24), liberação das guias do FGTS pelo código 01, com a chave de conectividade, comprovando os depósitos de todo o período laboral, a exemplo do pagamento da multa de 40%, sob pena de execução, liberação das guias do seguro-desemprego, sob pena do pagamento da indenização substitutiva de acordo com o valor constante da exordial, além do salário referente ao período de estabilidade de gestante no importe de R$9.752,83, bem como 13º salário 10/12 (R$679,16), férias proporcionais 10/12+1/3 (R$905,52) e FGTS +40% (R$912,80), mantendo o julgado de origem nos demais termos, tudo conforme fundamentação.Custas de atualização pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado de R$20.000,00 na quantia de R$400,00.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator -  LAIRTO JOSÉ VELOSO; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, admitir o  julgamento extra petita por parte da sentença de origem, e,  no mérito,  por maioria, dar provimento parcial, para reformar a sentença de origem, conforme a fundamentação. Voto parcialmente divergente do Excelentíssimo Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, que incluía na condenação também os honorários advocatícios.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

             Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Divirjo parcialmente do Exmo. Desembargador Relator, pois incluo na condenação também os honorários advocatícios, à base de 20% sobre o valor da condenação.