PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000842-55.2014.5.11.0002

CLASSE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS (45)

AUTOR: JANIO DA COSTA PEREIRA e outros (2)

RÉU: JOSILDO DE OLIVEIRA SILVA e outros (6)

 

DECISÃO PJe-JT

 

Vistos etc.

 Trata-se de ação de prestação de contas interposto por três associados do Sindicato dos Empregados Rodoviários de Manaus contra os atuais diretores que comandam a referida entidade sindical, enumerando inúmeras irregularidades praticadas pelos mesmos no exercício de suas atribuições, dentre estas omissão de pagamento de contas, contração de débitos e malversação de despesas contraídas pela referida entidade coletiva, postulando para tanto, pedido de tutela antecipada a qual face a imediatidade passo a decidir neste ato.

Diante da notoriedade dos fatos expostos detalhadamente na peça inicial, verossimilhança primária das alegações, corroborada por provas documentais enfeixadas ao processo, levando em conta que as circunstancias podem resultar ocorrência de danos de graves repercussões financeiras que afetam ou possam afetar a citada entidade sindical, a qual institucionalmente devem velar pelos interesses difusos da categoria profissional, em monta irreparável, ou de dificultosa reparação, para fins de zelar pela incolumidade das suas garantias corporativas, decido DEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela almejada para o fim de:

 

a)                                    determinar in limine o afastamento do atual presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários de Manaus, bem como de todos os membros da atual diretoria que o compõe (os Requeridos);

b)                                   decretar a indisponibilidade patrimonial dos bens de todos as pessoas aludidas na letra A, bem como do próprio imóvel onde funciona a sede da entidade sindical – tida como alienada – como forma de garantir a eventual necessidade de ressarcimento patrimonial à entidade coletiva obreira presente e futuramente;

c)                                    determinar que os Requeridos efetivem a prestação de contas de suas administrações com todos os balancetes financeiros e patrimoniais, inclusive orçamento dos anos de 2007 a 2013, acompanhado dos livros de editais, atas, extratos bancários, notas fiscais e comprovantes de gastos outros dos mencionados exercícios, procedendo a descrição de onde e como foram aplicados os recursos arrecadados pelos “impostos sindicais”, mensalidades sindicais e outros recursos ativos, inclusive doações, juntando a respectiva relação de associados e não associados que contribuem em favor do sindicato aqui referenciado no prazo legal, ou seja, no momento da apresentação de defesa a que alude a letra “i” desta;

d)                                   ficam nomeados até ulterior decisão judicial, os autores desta demanda como membros da Junta Governativa Provisória, disposto do seguinte modo: na qualidade Presidente, o Sr. Francisco Bezerra Ferreira; tesoureiro o Sr. Janio da Costa Pereira e Secretário o Sr. Ivanilton Alves Lopes; desde já investidos na autonomia de gerir a administração dos interesses da categoria a frente da direção do Sindicato dos Empregados Rodoviários de Manaus, com amplos poderes de gestão, observados os limites da lei, tudo no que for necessário para defender os interesses da categoria, principalmente medidas definíveis como urgente, pelo prazo de 180 dias, ficando autorizados os mencionados membros a proceder a movimentação dos recursos do Sindicato, para dar suprimento das despesas pendentes ou que venham a surgir em benefício da categoria profissional ora mencionada;

e)                                    No mesmo prazo, indicado na letra “d” – 180 dias -, fixo para realização de eleições sindicais sob pena de atingir tal limite sem sua ocorrência, perder o presente item sua eficácia legal;

f)                                     Expeçam-se ofícios aos bancos em que o Sindicato é possuidor de contas, a saber: Banco Bradesco S.A e Caixa Econômica Federal – Agência Vitória Régia, Centro – dando-lhes ciência do afastamento dos requeridos e ao mesmo tempo cientificando-os da investidura da Junta Governativa por seus membros indicados expressamente da letra “d” desta decisão, ficando os mesmos autorizados desde já a proceder a movimentação das respectivas contas;

g)                                   Determinar que a Junta Governativa Provisória realize através de uma auditoria independe pericia contábil e financeira, independente das prestações de contas que vierem a ser exibidas pelos requeridos, para o fim de saber de modo idôneo, pontual  preciso a realidade das finanças no interstício de 2007 a 2013 junto aos órgãos de fiscalização. Deve a mencionada Junta Governativa apresentar ainda, mensalmente relatório nos presentes autos a respeito dos trabalhos executados;

h)                                    A secretaria para proceder a emissão de todos os atos ordinatórios necessários ao cumprimento desta decisão, inclusive possibilitar o acesso dos cargos diretivos do Sindicato pelos referidos membros da Junta Governativa, inclusive com uso de forca policial se necessária, desde já autorizada.

i)                                     Para fins de cumprir o conteúdo deste decisório, e o principio da controvérsia e ampla defesa, determino a retirada do segredo de Justiça com que foi autuada a presente demanda, devendo ser notificados os requeridos para apresentar defesa, querendo, apresentar provas e tudo o mais que entenda necessário para defesa de seus direitos, sob pena de revelia e confissão.

j)                                     Dê-se ciência as partes da presente decisão. Cumpra-se.



MANAUS, 07 de Maio de 2014.


JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES

Juiz do Trabalho, no exercício da titularidade