PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Manaus
IDPJ 0000478-78.2017.5.11.0002
SUSCITANTE: BENEDITO EZIO BUENO CINTRA
SUSCITADO: STUDEX DO BRASIL EIRELI - EPP

SENTENÇA

Ao ajuizar a ação, o autor efetuou registro na classe INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Desta forma, a ação não merece prosseguir, já que a inicial propõe RECLAMAÇÃO TRABALHISTA submetida a classe incompatível (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA).

Na verdade da leitura da peça vestibular, infere-se que sequer há pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Verificado que o procedimento adotado pela parte autora para satisfação de seu direito não é adequado, devida é a extinção do processo sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual, uma vez que não há como adaptá-lo à categoria escolhida.

Nesse contexto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 330, III, do mesmo Diploma Legal.

Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$65.673,60), no importe de R$1.313,47, de cujo recolhimento fica isento por lhe serem deferidos os benefícios de gratuidade de justiça (art. 790, § 3°, da CLT).

DÊ-SE CIÊNCIA À RECLAMANTE, por seu patrono.

/japvn

MANAUS, 21 de Março de 2017


HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular