PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000249-66.2013.5.11.0000 (AgG)

 

Agravante:  PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

                    Advogado: Dr. Sylvio Garcez Júnior

 

Agravados:  SELMA THURY VIEIRA SÁ HAUACHE, JUÍZA DA 18ª VARA DO

                    TRABALHO DE MANAUS

 

                    SAMY GABRIELA BARBOSA OLIVEIRA

                    Advogada: Dra. Aline Maria Pereira Mendonça

 

 

Relatora:      MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

 

AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Deve ser mantida a decisão que extinguiu liminarmente o mandado segurança, considerando que não pode ser reputada nula intimação realizada nos exatos moldes de outras consideradas válidas pela própria agravante, que sempre atendeu tempestivamente às comunicações processuais realizadas em nome de advogados diversos daquele indicado para esse fim, não manifestando nenhuma insurgência contra o teor das publicações.

Agravo conhecido e não provido.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravantes, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e, como agravados, SELMA THURY VIEIRA SÁ HAUACHE, JUÍZA DA 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, e SAMY GABRIELA BARBOSA OLIVEIRA.

O agravante opôs embargos de declaração visando a imprimir efeito modificativo à decisão que extinguiu o mandado de segurança, sem analisar a apreciação da prova pré-constituída, requerendo o seu regular processamento e julgamento (Id 92614).

É o relatório.

 VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Considerando que a embargante postula efeito modificativo, converto os embargos de declaração em agravo regimental, na forma da Súmula 421 do TST[1].

Agravo regimental em condições de conhecimento, porque interposto dentro do quinquídio legal estabelecido no art. 198, caput, do Regimento Interno.

JUÍZO DE MÉRITO

Aduz a agravante que a decisão extintiva do mandado de segurança esteou-se em premissa fática errada.

Argumenta que o primeiro writ, Processo nº 000220-16.2013.5.11.0000, foi extinto sob o fundamento de ausência dos pressupostos de admissibilidade específicos, quais sejam: cópia integral do recurso ordinário, embargos de declaração da impetrante e exceção de pré-executividade.

Alega que, não obstante tenha observado os requisitos de admissibilidade para impetração do novo mandado de segurança, cuidando, inclusive, de reproduzir cópia integral da reclamação trabalhista proposta por SAMY GABRIELA BARBOSA OLIVEIRA (Processo nº 001675-30.2011.5.11.0018), o mandado de segurança foi extinto com idêntica fundamentação do anterior. Verbis:

"A TRANSPETRO impetrou ação idêntica (partes, causa de pedir e pedido) no dia 9-10-2013, que foi autuada sob o número 0000220-16.2013.5.11.0000. Sopesando a inicial do presente writ com a daquela, constato serem iguais em todos os seus termos, parágrafo por parágrafo, com exceção do pedido liminar de não liberação dos valores bloqueados, presente apenas no atual MS.

Nos autos do primeiro MS, proferi decisão, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, cuja fundamentação transcrevo:

[...]

Ora, sendo o presente remédio cópia daquele impetrado em 9-10-2013, demanda igual solução. Por esse motivo, sob igual fundamentação, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos doart. 267, IV, do CPC."

Razão não assiste à impetrante.

Apesar do segundo MS ser uma repetição do primeiro, com acréscimo do pedido liminar de não liberação dos valores bloqueados, a prova documental trazida à apreciação é diferente.

A impetrante cuidou de anexar todos os documentos necessários à análise da nova ação mandamental, não havendo motivo para extinção baseada exclusivamente nesse critério.

Todavia, não foi apenas a juntada incompleta dos documentos que levou à extinção do mandamus. Consta na decisão que a impetrante permaneceu inerte em outras ocasiões em que a publicação também ocorreu em nome do patrono não indicado na contestação (Id 70288 - pág.23).

Analisando a reclamatória objeto de discussão do MS, verifica-se que, em diversas outras ocasiões, a comunicação processual não ocorreu no nome do patrono indicado para este fim, Dr. Sylvio Garcez Júnior.

A comunicação publicada na Edição nº 1321 do Diário Oficial do dia 15.6.2012 foi dirigida ao advogado Dr. Pedro Barachisio Lisbôa.

18ª Vara do Trabalho de Manaus

AV. DJALMA BATISTA,98A - - Manaus - AM - 69020090

RESENHA (RECLAMADO) No 18-874/2012

Processo : 01675-2011-018-11-00-5

Reclamante: SAMY GABRIELA BARBOSA OLIVEIRA

Advogado(a):

Reclamado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Advogado(a): PEDRO BARACHISIO LISBÔA

Assunto: Tomar ciencia o senhor patrono da reclamada a fim de tomar ciencia do despacho: Denego seguimento ao recurso,por ser intempestivo.

 

Uma segunda comunicação processual, publicada na Edição nº 1551 do Diário Oficial do dia 13.12.2012, foi realizada em nome do advogado Dr. Thiago da Silva Maciel.

10. PROCESSO TRT RO-0001675-30.2011.5.11.0018

ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTE: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Advogados: Drs. Thiago da Silva Maciel e Outros

RECORRIDA: SAMY GABRIELA BARBOSA OLIVEIRA

Advogada: Dra. Aline Pereira Mendonça

RELATOR: DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. NATUREZA SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. ACORDO COLETIVO. Havendo dúvida quanto à interpretação de cláusula inserida em Acordo Coletivo, prevalecem os princípios trabalhistas da proteção ao empregado bem como o da norma mais favorável. Assim, a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR paga aos empregados da PETROBRÁS e suas subsidiárias deve ser calculada com base no salário básico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas que decorrem de condições adversas de

trabalho. Inteligência da Súmula Transitória n.1 do TRT da 11ª Região. Recurso conhecido e não provido.

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e a Juíza Convocada da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da decisão de fls. 275/281, conforme a fundamentação.

A publicação questionada, que traz a ciência do julgamento dos Embargos de Declaração, foi publicada na Edição nº 1598 do Diário Oficial do dia 29.01.2013, também foi realizada em nome do advogado Dr. Thiago da Silva Maciel.

2. PROCESSO TRT ED RO- 0001675-30.2011.5.11.0018

ORIGEM: 18 ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

EMBARGANTE: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A.

Advogados: Drs. Thiago da Silva Maciel e

Outros

EMBARGADA: SAMY GABRIELA BARBOSA OLIVEIRA

Advogada: Dra. Aline Maria Pereira Mendonça

RELATOR: DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS. O juízo não está obrigado a refutar uma a uma as alegações das partes, nem a mencionar os inúmeros dispositivos legais, desde que fundamente as razões de decidir, como na presente hipótese. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado.

Ressalto que, mesmo após a mencionada comunicação, objeto do mandado de segurança, a agravante continuou a ter suas notificações realizadas em nome do advogado Dr. Thiago da Silva Maciel, conforme se verifica nas Edições 1855 e 1907 dos dias 13.8 e 20.9.2013, respectivamente.

18ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546 - - Manaus - AM - 69010140

RESENHA No 18-1835/2013

Processo : 01675-2011-018-11-00-5

Exequente: SAMY GABRIELA BARBOSA OLIVEIRA

Advogado(a): ALINE MARIA PEREIRA MENDONCA

Executado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Advogado(a): THIAGO DA SILVA MACIEL

Assunto: De ordem do Juiz Titular e de interesse do processo acima identificado, comunico que foi prolatada sentença de EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostos pela RECLAMADA, em cujo dispositivo foram REJEITADOS.

18ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546 - - Manaus - AM - 69010140

RESENHA No 18-2424/2013

Processo : 01675-2011-018-11-00-5

Exequente: SAMY GABRIELA BARBOSA OLIVEIRA

Advogado(a): ALINE MARIA PEREIRA MENDONCA

Executado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Advogado(a): THIAGO DA SILVA MACIEL

Assunto: Ficam as partes, por meio de seus patronos, notificadas da Sentença de Embargos de Declaração, cuja conclusão segue transcrita: Ante o exposto, decide a MM. Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, conhecer dos Embargos de Declaração, sanar o erro material apresentados por PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, nos autos da reclamação movida por SANY GABRIELA BARBOSA OLIVEIRA para ACOLHÊ-LOS retificando o erro material onde SE LÊ: ¿...18ª

VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA.....¿, LEIA-SE: ¿...18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS..." IMPROCEDENTE A OMISSÃO APONTADA. No mais mantenho a decisão nos precisos termos. Notifiquem-se as partes.

Verifica-se, portanto, que a impetrante considerou válidas as comunicações processais levadas a efeito em nome de patrono diverso do indicado para este fim. Tanto que sempre atuou no processo de forma tempestiva, sem nunca manifestar nenhuma insurgência contra o teor da publicação.

 

É importante salientar que a agravante teve ciência do acórdão contra o qual opôs embargos de declaração por meio da publicação destinada ao mesmo advogado constante da comunicação processual ora impugnada (Dr. Thiago da Silva Maciel).

Se não tivesse ingressado com os declaratórios, poderia ter apresentado diretamente o recurso que pretende ter a oportunidade de apresentar, o recurso de revista.

Não há nulidade a ser decretada, visto que a própria agravante não apenas aceitou, mas também sempre atendeu tempestivamente às comunicações processuais realizadas em nome de advogados diversos daquele indicado para esse fim.

Aplicável ao caso o art. 795, da CLT, segundo o qual as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las a primeira vez em que tiverem de falar nos autos.

Destarte, sem razão a agravante ao suscitar a nulidade de uma intimação realizada nos exatos moldes de outras que reputou válidas.

Assim, mantenho a decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito.

   JUÍZO CONCLUSIVO

  Ante o exposto, converto os embargos de declaração em agravo regimental, conheço-o e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juízes Convocados (art. 117 da LOMAN) DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus; MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus.

 Procuradora Regional: Exma. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, converter os embargos de declaração em agravo regimental, conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

 

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

       Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 

 

 

[1] SUM-421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁ-TICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado.

II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ nº 74 da SBDI-2 - inserida em 08.11.2000)