DECISÃO

 

Considerando que a parte acionante não promoveu a adequação da peça vestibular dentro do prazo concedido pelo juízo (ID nº 1166363);

Considerando que da decisão do juízo que indeferiu a petição inicial (ID nº 1321715) não foi apresentada a peça recursal própria dentro do prazo legalmente positivado;

Considerando que o pedido de reconsideração apresentado (ID nº 1487781) não obsta o prazo para interposição de recurso ordinário, diante da manifesta inexistência de previsão legal, e que atualmente este se encontra expirado, atraindo a coisa julgada formal;

Considerando, enfim, que a natureza peremptória dos prazos trabalhistas impede o regular prosseguimento do trâmite processual, determina-se:

I - À Secretaria para certificar nos autos a expiração do prazo para a parte interessada recorrer da decisão, em face da preclusão temporal;

II - Dê-se ciência à parte autora do teor desta decisão;

III – Inexistindo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe;

 

Manaus, 22 de abril de 2014.

 

IZAN ALVES MIRANDA FILHO

Juiz do Trabalho