PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000019-87.2014.5.11.0000 (Ag)

EMBARGANTE: POTENCIA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

EMBARGADOS: GILSON BUFFON VAZ, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RELATOR: JOSE DANTAS DE GOES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZOS SUSPENSOS. Restando comprovado que o Agravo de Instrumento foi interposto no prazo legal, deve ser reformado o Acórdão embargado que manteve a Decisão que o havia considerado intempestivo. Embargos a que se dá provimento, de forma a permitir o prosseguimento do Agravo de Instrumento interposto.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que é embargante POTENCIA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e, como embargados, GILSON BUFFON VAZ e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

POTENCIA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, interpôs os presentes Embargos de Declaração, nos termos do artigo 897-A, da CLT, contra o Acórdão do Agravinho do art. 34 do Regimento Interno deste E. TRT que manteve a decisão monocrática que havia considerado intempestivo o Agravo de Instrumento interposto contra o despacho do juízo de primeiro grau que não conheceu de seu Recurso Ordinário por considerá-lo deserto, argumentando que havia comprovado, quando da interposição do Agravinho, a suspensão dos prazos processuais no período de 07 a 20 de janeiro de 2014, nos termos da Súmula 385 do TST.

Tendo em vista a possibilidade de se conferir efeito modificativo aos Embargos de Declaração, foi determinada a notificação da parte contrária para se manifestar acerca dos mesmos, tendo transcorrido in albis o prazo para tanto, consoante certidão Id nº 159996.

É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se dos presentes Embargos de Declaração, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 897-A, CLT, cabem Embargos de Declaração dos acórdãos, no prazo de 5 dias, sendo admitido o efeito modificativo da decisão nos casos de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos recursos.

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) (grifos atuais).

Insurge-se a Embargante contra o Acórdão do Agravo do art. 34 do Regimento Interno deste E. TRT que manteve a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento por intempestividade.

Alega que, quando da interposição do Agravo do art. 34 do RI, fez prova da tempestividade de seu Agravo de Instrumento e que, nos termos da Súmula 385 do TST, deveria ter sido destrancado seu Agravo de Instrumento face a comprovação de sua tempestividade.

Assim dispõe a Súmula 385 do C. TST:

SÚMULA Nº 385 DO TST. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO "A QUO" (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.

II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.

III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.

Analisando-se os autos, verifica-se que, de fato, a Embargante colacionou, quando da interposição dos primeiros Embargos de Declaração, que foram recebidos como Agravo do art. 34 do RI, a Resolução Administrativa deste TRT que determinou a suspensão do expediente forense nos dias 07 a 20 de janeiro de 2014 (Id nº 112378), o que não foi observado corretamente quando do julgamento daquele recurso, estando, portanto, comprovada nos autos a tempestividade do Agravo de Instrumento.

Conforme consta na certidão de id 109404/41, o despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário foi publicado no DOEJT no dia 18/12/2013, tendo a contagem do prazo se iniciado em 19/12/2013, sido suspensa em virtude do recesso forense (20/12/2013 a 06/12/2013) e voltaria a correr em 07/01/2014.

Ocorre que, nos termos da Resolução Administrativa nº 294/2013 juntada supervenientemente pela Embargante, os prazos restaram suspensos de 07 a 20 de janeiro de 2014, portanto, somente em 21/01/2014 voltou a correr o prazo iniciado em 19/12/2013.

Assim, contando-se 8 dias a partir do dia 19/12/2013, e considerando-se a suspensão dos prazos, contata-se que o prazo para interposição de Agravo de Instrumento se encerrou em 27/01/2014, data da interposição do Agravo de Instrumento.

Desta forma, constata-se que o Agravo de Instrumento interposto pela Embargante está tempestivo.

Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 897-A, CLT, para o fim de, reformando o Acórdão embargado, determinar o regular prosseguimento do Agravo de Instrumento, face sua tempestividade, na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ANA CAROLINA MARTINHAGO BALAM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores Federais e Juízes Convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, dar-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento do Agravo de Instrumento, face sua tempestividade, na forma da fundamentação.

Manaus,  de abril de 2014.

JOSE DANTAS DE GOES

Relator

VOTOS