PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

11ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000308-78.2014.5.11.0013

CLASSE: OPOSIÇÃO (236)


OPOENTE: ROSANGELA DA SILVA LUIZ DA SILVA

OPOSTO: AMARON COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros



DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.



SUEME RUIZ RODRIGUES ajuizou oposição com pedido liminar para que o juízo determine o levantamento do valor referente ao salário de outubro de 2013, guias do FGTS, seguro desemprego e baixa na CTPS.

Nos termos do artigo 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações do autor e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

No presente caso, é de conhecimento do foro a situação de inadimplência da Reclamada AMARON COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, fato que prescinde de comprovação, nos termos do art. 334, I, do CPC. Inclusive, encontra-se em trâmite nesta Vara do Trabalho a Ação de Consignação proposta pela Litisconsorte Amazonas Distribuidora de Energia S/A, sob o nº 0011635-60.2013.5.11.0011. No referido processo, estão depositados os valores dos créditos da Reclamada, a fim de garantir o valor das rescisões dos empregados desta, em razão da denúncia do contrato entre as empresas. Está, portanto, demonstrada a verossimilhança das alegações, o que torna viável o saque do FGTS depositado na conta vinculada da autora.

Além disso, o fato de tal benefício possuir a finalidade de assegurar a subsistência do trabalhador e de sua família em momentos vulnerabilidade social, a exemplo da dispensa injustificada do emprego, é bastante para a reclamante comprovar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não há perigo de irreversibilidade (artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil), pois a demissão sem justa causa dá direito ao saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, por se tratar de situação de desemprego involuntário do empregado. Ademais, ressalto que não há qualquer prejuízo para a empresa já que só está sendo deferido o saque dos valores já previamente depositados na conta vinculada do obreiro e habilitação em benefício concedido pelo Governo.

Por outro, não houve comprovação do valor do salário que ficara retido referente ao mês de outubro, havendo perigo, neste ponto, de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada. Quanto à baixa na CTPS, os documentos juntados aos autos não comprovam a efetiva data de dispensa, motivo por que não defiro a concessão de antecipação de tutela neste ponto, também. Ressalto que tal questão pode ser solucionada a qualquer tempo, inclusive na primeira audiência, desde já designada para 11.04.2014 às 10h30.

POSTO ISSO, decide este Juízo CONCEDER PARCIALMENTE a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida por ROSANGELA DA SILVA LUIZ DA SILVA em face de AMARON COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, determinando-se à Reclamada que deposite em juízo, no prazo de 48 horas, as guias para habilitação no seguro-desemprego e para levantamento de FGTS no código 01 e a chave de conectividade, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00 e expedição de Alvará judicial para levantamento, pela autora, dos valores depositados em sua conta vinculada.

Determino, ainda, a inclusão do processo em pauta, designando audiência para o dia 11.04.2014 às 10h30.

Notifiquem-se as partes, por seus patronos.

Publique-se. Registre-se.

Manaus, 31 de Março de 2014.

 

DANIEL CARVALHO MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto