PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

Processo n.  0011219-04.2013.5.11.0008 

 

Reclamante: Luiz Augusto Lopes Pinto 

Reclamada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

Rito: Jurisdição Voluntária

SENTENÇA DE MÉRITO

 

Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, nesta cidade de Manaus, às 10h40, estando aberta a audiência na 8ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença da Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta GISELE ARAÚJO LOUREIRO DE LIMA, prolatou-se a seguinte sentença:

 

I - RELATÓRIO

LUIZ AUGUSTO LOPES PINTO pretende, em síntese, o levantamento de valores depositados em sua conta vinculada, afirmando trabalhou na empresa Águas do Amazonas no período de 08/01/1980 a 09/04/2001, mas até a presente data não consegue receber o FGTS depositado. Alega que foi demitido após a adesão voluntária do PAD. Requer o alvará em nome do patrono.

Apresentou prova documental para corroborar sua tese.

O Juízo reconheceu a natureza de jurisdição voluntária do presente feito (id n.º 638241)

Nesta mesma decisão, determinou-se a notificação da Caixa Econômica Federal, entidade gestora do fundo, bem como do Ministério Público do Trabalho, que foram inertes.

Conclusos, vieram-se os autos à decisão.

É o relatório. 

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Ab initio, em reverência à jurisprudência consolidada do E. TST, confirma-se o reconhecimento da natureza de jurisdição voluntária nas hipóteses de levantamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como a competência desta Especializada para o processo e julgamento destes feitos. 

Nesses casos é mesmo desnecessária a citação de qualquer empresa-empregadora para compor o pólo passivo. 

Nos termos do inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/90, é admitida a movimentação da conta vinculada do FGTS “quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta”.

Havendo prova documental nos autos de que o autor foi demitido em 2001, faz jus à liberação dos valores depositados.

Nesse contexto, defiro o saque do FGTS constante na conta vinculada do Reclamante, em razão do labor na empresa Águas do Amazonas. O alvará deverá ser liberado no nome do patrono.

Atendidos os pressupostos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma do que dispõe o artigo 790, §3o., da CLT.

 

III – DISPOSITIVO:

Pelos fundamentos acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da presente reclamação movida por LUIZ AUGUSTO LOPES PINTO, para deferir liberação dos depósitos fundiários, em razão do labor na empresa Águas do Amazonas.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará no nome do patrono do Requerente.

Defere-se ao Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do artigo 790, §3o., da CLT.

Tudo de conformidade com a fundamentação.

Custas pelo requerente, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$20,00 de cujo recolhimento fica isenta.

 Notifique-se o Requerente e demais interessados que participaram da relação processual.

 Registre-se e publique-se

 

Gisele Araújo Loureiro de Lima

Juíza Substituta da 8ª Vara do Trabalho