PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus

                                                                            SENTENÇA

DATA: 28/03/2014

PROCESSO: 0000001-09.2014.5.11.0019

RECLAMANTE: LEALDO COSTA FERREIRA

RECLAMADA: R. D. DE SOUZA BASTOS - ME, CONSTRUTORA ALIANCA LTDA

OBJETO DA RECLAMAÇÃO:Conforme consta da inicial

DATA DA AUTUAÇÃO: 02/01/2014 09:58:16

PROCEDIMENTO: SUMARÍSSIMO

O Exmo. Sr. Dr. DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, após examinados os autos e observados as formalidades legais, proferiu a seguinte SENTENÇA:    

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A.

DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, o reclamante requer a notificação por edital da reclamada R.D. DE SOUZA BASTOS - ME, sob a alegação de que a referida está em local incerto e sabido, não sabendo o seu paradeiro.

Pois bem. Ressalte-se que, nos termos do inciso II do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, nos processos trabalhistas que tramitam sob o rito sumaríssimo, cabe ao autor a indicação correta do endereço do reclamado, sendo que prevê o § 1º do referido artigo que o não cumprimento desta determinação resulta no arquivamento da reclamação.

O presente requerimento da parte autora não merece guarida, vez que não cabe tal modalidade de notificação, neste procedimento, haja vista o seu caráter mais simplista e célere, sob pena de desvirtuação dos fins a que se destina o rito sumaríssimo.

Por tais fundamentos, extingue-se o processo sem resolução de mérito, conforme disposição do artigo 267, III e IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 852-B, §1º da CLT.

Ressalta o Juízo que a parte autora poderá ajuizar nova reclamatória, bastando apenas que indique o endereço correto da reclamada, ou em caso de estar em local incerto e não-sabido, submeta ao procedimento ordinário no momento devido - ajuizamento do feito.

1.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro ao reclamante tal benesse, pelo preenchimento dos requisitos do art. 790, §3º da CLT e da Lei n.º 1.060/50.

III - DISPOSITIVO

Isto posto e por tudo o mais que conste nos autos da Reclamação Trabalhista movida por LEALDO COSTA FERREIRA em face de R. D. DE SOUZA - ME e CONSTRUTORA ALIANCA LTDA decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV do CPC c/c art. 852-B, §1º da CLT,em face da não-indicação do endereço correto do reclamado, impedindo, assim, a regular notificação, pressuposto indispensável de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo submetido ao rito sumaríssimo. Ressalta o Juízo que a parte autora poderá ajuizar nova reclamatória, bastando apenas que indique o endereço correto da reclamada, ou em caso de estar em local incerto e não-sabido, submeta ao procedimento ordinário no momento devido - ajuizamento do feito. Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT e da Lei n.º 1.060/50. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelo reclamante no importe de R$256,34 calculadas sobre o valor da causa. Notifique-se o reclamante. Nada mais. /iznc

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 19ª Vara do Trabalho de Manaus