PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO Agravo Regimental nº 0000150-96.2013.5.11.0000 (CauInom)

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT DA 11ª REGIÃO

AGAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS e ELIEZER ALVES DE OLIVEIRA

RELATOR:RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Presente o fumus boni iuris, pela plausibilidade do direito substancial invocado pelo sindicato agravado, reitero que nesse momento não cabe aprofundamento na questão quanto à certeza da eficácia da publicidade dos atos, sob pena de esvaziar o conteúdo da presente demanda, e sim se foi dada publicidade aos atos, o que restou configurado nos autos; e caracterizadoo periculum in mora, no sentido de que o processo principal não seja útil ao interesse demonstrado pela parte em caso de demora na decisão judicial, já que pode ocorrer uma lesão antes da solução de mérito, deve ser ratificada a decisão liminar que determinou o recebimento do recurso ordinário interposto pelo Sindsaúde nos autos principais no efeito suspensivo. Agravo regimental conhecido e não provido.

 

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, contra decisão proferida por esta relatoria, que deferiu o pedido de liminar na presente ação cautelar (CauInom 0000150-96.2013.5.11.0000), em que o Sindsaúde pretende concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo 0000975-62.2012.55.11.0004, sustentando que o juízo a quo, ao invés de remeter os autos para julgamento pelo TRT da 11ª Região, determinou o afastamento da diretoria da entidade sindical e a posse de junta governativa para administrar o sindicato e realizar eleições, o que importou em execução definitiva da decisão antes do seu trânsito em julgado, ultrapassando os limites do art. 899 da CLT, que permite a execução apenas provisória da sentença.

O agravante alega que a decisão ora atacada (deferimento da liminar) não deve prevalecer, posto que a petição da ação cautelar, proposta pelo Sindsaúde, não apresenta qualquer fundamentação sobre custos financeiros com a realização de nova eleição; sobre a regularidade da publicidade dos editais de convocação da assembleia geral; e não há qualquer demonstração acerca do perigo que o cumprimento imediato da sentença poderia acarretar.

É o relatório.

Trago o feito a julgamento por esta Egrégia Turma.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regimental, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

No mérito, não há nada a ser modificado ou reconsiderado no decisum agravado.

Como dito acima, o agravante pretende que seja reconsiderada a liminar deferida por este Juízo na presente ação cautelar, em sede de plantão judiciário, que concedeu efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo Sindsaúde. Argumenta que a petição da ação cautelar, proposta pelo Sindsaúde, não apresenta qualquer fundamentação sobre custos financeiros com a realização de nova eleição; sobre a regularidade da publicidade dos editais de convocação da assembleia geral; e não há qualquer demonstração acerca do perigo que o cumprimento imediato da sentença poderia acarretar.

A decisão agravada deu-se nos seguintes termos:

 

Vistos os autos.

Trata-se de ação cautelar inominada com pedido de liminar inaudita altera pars, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA ARÉA DA SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS em face de ELIEZER ALVES DE OLIVEIRA, pretendendo efeito suspensivo ao Recurso Ordinário que interpôs contra a sentença prolatada nos autos do processo da Ação de Anulação de Ato Administrativo de Sindicato, que o ora requerido move contra o Sindicato, nos autos do processo n. 0000975-62.2012.55.11.004.

Alega o requerente (Sindicato) que o requerido ingressou em juízo com Ação de Anulação de Ato Administrativo de Sindicato, processada nos autos do processo acima citado. Aduz que, inicialmente, a 4ª VTM negou o pedido de liminar para declarar a nulidade do processo eleitoral da entidade sindical e impedir a realização das eleições. Posteriormente, julgou procedente a reclamatória para fins de declarar nula a eleição ocorrida no dia 25/05/2012, determinar o afastamento imediato da atual diretoria e designar, oportunamente, uma Junta Governativa com o fim de realizar novas eleições, no prazo máximo de 90 dias, e administrar o sindicato até a posse da diretoria eleita. Informa que a entidade Sindical (ora requerente) interpôs Recurso Ordinário que foi recebido pela 4ª Vara do Trabalho de Manaus, ao qual o ora requerido apresentou contrarrazões. Relata que o Juízo a quo, ao invés de remeter os autos para julgamento pelo E. TRT da 11ª Região determinou o afastamento da Diretoria da Entidade Sindical e a posse de Junta Governativa para administrar a entidade e realizar eleições, o que importou em execução definitiva da decisão antes do seu trânsito em julgado, ultrapassando os limites do artigo 899 da CLT, que permite a execução apenas provisória da sentença.

O requerente afirma que estão preenchidos os requisitos do fumus boni iuris uma vez que o afastamento da Diretoria da Entidade Sindical e a posse de Junta Governativa para administrar a entidade e realizar eleições importou em execução definitiva da decisão antes do seu trânsito em julgado, ultrapassando os limites do artigo 899 da CLT, que permite a execução apenas provisória da sentença. Quanto ao periculum in mora, assevera que este é latente, pois se não concedida a liminar para determinar o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, quanto este for julgado e caso seja reformada a decisão de primeiro grau, a Junta Governativa já terá realizado eleição sindical a custos elevadíssimos por ser uma eleição de âmbito estadual, causando enormes prejuízos a toda a categoria, que já elegeu a diretoria atual, com quorum de mais de 50% dos associados. Alega que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança de suas alegações, aliados ao fundado receio de dano à parte, justificam a concessão de liminar concedendo efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto.

Analiso.

O requerido interpôs Ação Anulatória de Ato Administrativo de Sindicato, alegando em sua inicial que não houve transparência nos atos que antecederam as eleições para o mandato de 2012/2016, o que inviabilizou as inscrições de outras chapas, culminando com a inscrição de chapa única. Alega que o Edital de convocação para Assembléia publicado no Jornal do Comércio não atingiu a finalidade, pois este é de pequena circulação na cidade de Manaus e não circula no interior, impossibilitando as pessoas que lá residem e que pretendiam concorrer ao cargo tomassem conhecimento do referido Edital. Alegou ainda, que tomou conhecimento da convocação por meio de um periódico afixado no mural do Sindicato.

O Sindicato, por sua fez, se defendeu alegando que houve publicidade dos atos preparatórios eleitorais de forma a possibilitar o pleno conhecimento do autor sobre as eleições, posto que publicado o Edital em jornal de circulação estadual, bem como no Boletim do Sindicato, tal como consta no Estatuto. Alegou que o Jornal do Comércio, onde foi publicado o Edital, é utilizado para publicações de todo tipo de atas, editais e congêneres, não cabendo alegação de que é pouco lido e que só circula em Manaus. Afirmou ainda, que os atos eleitorais foram publicados também no Boletim da Entidade Sindical, com tiragem de 20.000 (vinte mil) exemplares, distribuídos a toda a categoria. Alegou ainda, a perda do prazo para impugnação do pleito, pois, o reclamante não impugnou a candidatura no prazo de 48 horas, contados da publicação da ata de registro de chapas previsto no regimento eleitoral.

Ao decidir o Juízo a quo julgou procedente a ação para declarar nula a eleição ocorrida no dia 25/05/2012, determinar o afastamento imediato da atual diretoria e designar, oportunamente, uma junta governativa com o fim de realizar novas eleições, no prazo máximo de 90 dias, e administrar o sindicato até a posse da diretoria eleita. Registrou ainda: "A Junta Governativa será designada por este juízo, a partir da indicaçao dos envolvidos neste processo e do Ministério Publico do Trabalho, de pelo menos 10 (dez) integrantes da categoria profissional, associados há mais de dois anos, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta sentença. Após a indicação da Junta Governativa e sua designação, expeça-se mandado para imissão dos ora nomeados na diretoria interina do entre sindical."

Conforme disposto na sentença, posteriormente, o Ministério Público apresentou lista com indicação dos membros (id 19679), que foram nomeados pelo Juízo para compor a Junta Governativa, sendo afasta a Diretoria eleita e dado posse à Junta Governativa no dia 26.06.2012. (id 19691).

Ora, restou claro nos autos que o Edital de convocação da Assembléia para eleição foi publicado em Jornal de circulação em todo o Estado, também fora publicado no Boletim periódico do Sindicato e afixado no seu mural, fatos que são confirmados, não só pelo Sindicato, com também pelo ora requerido, que declarou ter tido conhecimento do Edital por meio do Boletim afixado no mural.

Assim, dentro deste contexto, em juízo preliminar de cognição sumária cabível nesta espécie de ação cautelar, tenho que o fumus boni iuris, que significa aparência de bom direito, ou seja, num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito invocado, está presente na ação em favor do requerente/reclamado, pois, nesse momento, sob pena de esvaziar o conteúdo da presente demanda, não cabe aprofundar na questão quanto a certeza da eficácia da publicidade dos atos, mas tão somente se foi dada publicidade aos atos e, isso, restou demonstrado nos autos, inclusive, por afirmação do próprio requerido.

O periculum in mora, ou seja, o perigo da demora processual resta patente, pois, caso não concedida a liminar para determinar o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, no caso de seu eventual provimento com reforma da decisão do primeiro grau, a Junta Governativa já terá realizada eleição sindical, o que gerará custos em valores consideráveis por se tratar de uma eleição de âmbito estadual, o que causará prejuízos financeiros irreversíveis à categoria.

Em razão do exposto, estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, concedo a liminar requerida, inaudita altera parte, e determino que o recurso ordinário interposto pelo requerente, nos autos principais (Proc. 0000975-62.2012.5.11.0004), seja processado também com efeito suspensivo, nos termos da Súmula 414, inciso I do TST. Assim, deverá o Juízo a quo, tomar providências para o retorno, imediato, à direção do Sindicato da Diretoria eleita para período de 2012/2016, até o julgamento do referido recurso.

Cite-se o requerido para, no prazo de cinco dias, contestar a ação na forma do artigo 802 do CPC.

Dê-se ciência às partes e ao Juízo a quo do teor desta decisão.

 

Aduz o agravante que não há nos autos da presente ação cautelar qualquer documento que demonstre que o edital de convocação da assembleia geral tenha sido publicado em jornal de circulação em todo o Estado do Amazonas, pois o Jornal do Comércio foi utilizado para publicação do aludido edital, tendo sua circulação circunscrita à cidade de Manaus. O autor da ação principal tomou conhecimento do referido edital por meio de boletins afixados no mural da entidade, mas o autor é de Manaus, e a publicidade deveria ter sido estendida a todo Estado, o que não ocorreu.

Informa que alegou e demonstrou, no bojo da ação principal, como órgão interveniente, a ocorrência de outras irregularidades no processo eleitoral/2012 do Sindsaúde, as quais transcreveu no agravo apresentado.

Sustenta a necessidade de que a escolha dos representantes sindicais ocorra em processos eleitorais que gozem de ampla participação dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, e que os atos eleitorais sejam dotados de transparência, correção e publicidade, sendo inadmissível que tais irregularidades mantenham-se pelo tempo (perigo da demora), como in casu. Salienta que, de acordo com o documento de tramitação da ação principal, o patrono do Sindsaúde/AM reteve o processo principal em carga por cerca de três meses, embaraçando a tramitação e julgamento do recurso ordinário, o que somente foi resolvido após o órgão ministerial ter se dirigido à Vara de origem a fim de ter acesso aos autos, o que provavelmente não ocorreria caso o Sindsaúde não houvesse obtido êxito no pedido de urgência constante da presente ação cautelar.

Registra ainda que o sindicato agravado não mencionou, na petição inicial de sua ação cautelar, nem nos documentos a ela assentados, que o Ministério Público do Trabalho estaria atuando como órgão interveniente na demanda, obstando, deste modo, a adoção imediata de medidas judiciais pelo órgão ministerial.

Assim, considerando a decisão primária, que confirmou a ocorrência de vícios no processo eleitoral ocorrido em abril de 2012, para a escolha da Diretoria do Sindsaúde/AM (2012/2016), especialmente no que tange à publicidade do edital de convocação e realização das eleições, perante todo o Estado do Amazonas, aliado às demais irregularidades reveladas nos autos principais pelo Parquet laboral, e tendo em vista que a ação cautelar proposta pelo Sindsaúde/AM não apresenta fundamento fático (fumaça do bom direito e perigo da demora) a embasar a concessão e manutenção da liminar ora impugnada, entende o órgão ministerial ser forçosa a alteração da referida liminar, para que cesse a ocorrência de situações ilegais e imorais como as que se apresentaram no processo eleitoral do Sindsaúde/AM.

Por isso requer seja o presente agravo regimental conhecido e, no mérito, provido, para o fim de revogar a decisão liminar proferida por esta relatora, que concedeu efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo Sindsaúde/AM, nos autos do processo n. 0000975-62.2012.55.11.0004, restabelecendo-se o caráter mandamental e de execução imediata da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, nos mesmos autos.

Pois bem.

É cediço que a organização interna das entidades sindicais, por expressa disposição constitucional (art. 8º, I, da CF), cabe aos próprios associados, devendo ser observado o estatuto social da entidade no que se refere aos procedimentos para as eleições sindicais.

Conforme afirma o próprio requerente na ação principal (ação anulatória), o estatuto do Sindsaúde/AM reza que a comissão eleitoral deve convocar as eleições, por meio de edital, a ser publicado em jornal de circulação, na base territorial, boletins ou no diário oficial do estado, que supre as demais modalidades de publicação, devendo ser afixado na sede do sindicato.

Como já salientado na decisão ora agravada, restou claro nos autos que o edital de convocação da assembleia para eleição foi publicado em jornal de circulação em todo o Estado, que é o Jornal do Comércio, tendo sido também publicado no boletim periódico do sindicato e afixado no seu mural, fatos esses afirmados pelo sindicato e também pelo requerente na ação principal, que declarou ter tido conhecimento do edital por meio do boletim assentado no mural.

 Assim, tenho como presente o fumus boni iuris, pela plausibilidade do direito substancial invocado pelo sindicato agravado, o que, em tese, lhe assegura um provimento de mérito favorável, em escala autorizativa da proteção de medida preventiva, reiterando que nesse momento não cabe aprofundamento na questão quanto à certeza da eficácia da publicidade dos atos, sob pena de esvaziar o conteúdo da presente demanda, e sim se foi dada publicidade aos atos, o que restou configurado nos autos.

Quanto ao periculum in mora, vislumbro dano potencial, no sentido de que o processo principal não seja útil ao interesse demonstrado pela parte em caso de demora na decisão judicial, já que pode ocorrer uma lesão antes da solução de mérito, ou seja, se não for concedida a liminar para determinar o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, no caso de seu eventual provimento determinando a reforma da decisão de primeiro grau, a Junta Governativa já terá realizado eleição sindical, o que gerará sim, custos em valores consideráveis, visto tratar-se de uma eleição de âmbito estadual, o que causará prejuízos financeiros irreversíveis à categoria.

Ante todo o exposto, ratifico a decisão liminar que determinou o recebimento do recurso ordinário interposto pelo Sindsaúde nos autos principais no efeito suspensivo, devendo permanecer na direção do sindicato a diretoria eleita para o período 2012/2016, até o julgamento do referido recurso.

Assim, nego provimento ao presente agravo regimental.

EM CONCLUSÃO, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do TrabalhoSOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

 

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, na forma da fundamentação.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora Relatora

VOTOS