TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0001808-07.2013.5.11.0017

RECLAMANTE: REQUERENTE: SIMONE MARIA QUEIROZ ABITBOL

RECLAMADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros


MANAUS, 14 de fevereiro de 2014

Autuação: 27/06/2013                     AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO

 

S E N T E N Ç A 

 

 

RELATÓRIO 

SIMONE MARIA QUEIROZ ABITBOL, devidamente qualificada ajuizou reclamação cautelar de protesto em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A – CEF e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, também qualificadas, informando que o pacto laboral está em vigor mas, diante das inúmeras irregularidades cometidas pels reclamadas, busca a interrupção da prescrição para posterior postulação de seus direitos. Postula ainda o benefício da justiça gratuita.

Apenas a primeira reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação escrita, s Reclamada apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Razões finais remissivas pelas partes.

Foi encerrada a instrução processual.

 Rejeitadas as tentativas conciliatórias.

 É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

 

DA REVELIA

A reclamada, devidamente notificada consoante notificação anexada aos autos, não compareceu na audiência em que deveria apresentar resposta, apresentando-se apenas seu patrono.

Pois bem, ante o comando legal descrito no art. 844, da CLT, O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Entretanto, o efeito em questão não se perfaz, pois, nos moldes do art. 871, do CPC, sequer é oportunizada à parte contrária a apresentação de defesa ou mesmo do contraprotesto nos mesmos autos.

Pois bem.

Cumpre salientar, a priori , que, a presente cautelar não demanda defesa, sendo suficiente a análise da petição inicial, motivo pelo qual deixo de apreciar a defesa.

No mais, Manoel Antonio Teixeira Filho ensina que o protesto tem por um dos seus escopos, “... prover a conservação de direito, valendo-se do protesto para, p. ex., interromper a prescrição extintiva” (As Ações Cautelares no Processo do Trabalho, 2ª edição, LTr, p. 367). 

De acordo com a lei, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, será efetuada por protesto, se o interessado promover a citação no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I e II, Código Civil). 

Portanto, temos a interrupção da prescrição, a qual é deferida, tanto no aspecto qüinqüenal, como no aspecto bienal. Durante o transcorrer do protesto, não haverá nenhuma fluência do prazo prescricional, o qual terá novo cômputo a partir do seu trânsito em julgado (coisa julgada formal). 

 

JUSTIÇA GRATUITA 

Procede o requerimento do benefício de justiça gratuita, uma vez presentes os requisitos das Lei 5584/70 e 1060/50,  sendo certo que a declaração de miserabilidade é o bastante para o deferimento do pedido, não havendo prova em contrário, e no mais pode ser efetuada a qualquer tempo, inclusive através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo TST.

 

 DISPOSITIVO

Por estes fundamentos acolho a presente ação cautelar de protesto promovida por SIMONE MARIA QUEIROZ ABTIBOL contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF para decretar a interrupção da prescrição, tanto no aspecto qüinqüenal, como no aspecto bienal. Durante o transcorrer do protesto, não haverá nenhuma fluência do prazo prescricional, o qual terá novo cômputo a partir do seu trânsito em julgado (coisa julgada formal).

Defiro à reclamante o benefício da gratuidade da justiça.

Tudo no termos da fundamentação supra, que passa a integrar a presente para todos os efeitos legais.

Custas pela reclamante, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 30.000,00, de que fica isenta na forma da lei.

Cientes as partes. 

Nada mais.

 

Patrícia Balbuena de Oliveira Bello

Juíza do Trabalho Substituta