PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000019-87.2014.5.11.0000 (Ag)

AGRAVANTE: POTENCIA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

AGRAVADO: GILSON BUFFON VAZ PROCURADOR: SÉRGIO CUNHA CAVALCANTI

RELATOR: JOSE DANTAS DE GOES

EMENTA

AGRAVO. DESPACHO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo a Agravante comprovado a suspensão do expediente na data alegada (13/01/2014), deve ser mantida a decisão que considerou intempestivo o Recurso Ordinário interposto, nos termos da Súmula nº 385 do TST. Agravo a que se nega provimento para manter o despacho agravado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo, previsto no art. 34 do Regimento Interno deste Eg. Regional, em que é agravante POTÊNCIA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA e agravado GILSON BUFFON VAZ.

POTÊNCIA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA opôs Embargos de Declaração contra o despacho que não conheceu do seu Agravo de Instrumento por intempestividade, alega que seu recurso é tempestivo, pois teria havido suspensão dos prazos recursais no período.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

A Reclamada opôs Embargos de Declaração contra a decisão do Relator que não conheceu do seu Agravo de Instrumento, entretanto, o recurso cabível é o Agravo do art. 34 do Regimento Interno.

Por não se tratar de erro grosseiro e por ter sido interposto o apelo dentro do prazo do recurso cabível (5 dias), aplica-se o princípio da fungibilidade recursal. Assim, conheço dos Embargos de Declaração como Agravo interposto com base no Regimento Interno, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Mérito

Insurge-se a Agravante contra a decisão que denegou seguimento a seu Agravo de Instrumento por intempestividade.

A decisão agravada possui a seguinte redação:

"POTENCIA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, interpôs Agravo de Instrumento (id 109401), objetivando o seguimento do seu Recurso Ordinário.

Conforme consta na certidão de id 109404/41, o despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário foi publicado no DOEJT no dia 18/12/2013, tendo a contagem do prazo iniciado em 19/12/2013, sido suspensa em virtude do recesso forense (20/12/2013 a 06/12/2013) e recomeçado a contar em 07/01/2014. Assim, contando-se 8 dias a partir do dia 19/12/2013, e considerando-se a suspensão dos prazos, contata-se que o prazo para interposição de Agravo de Instrumento se encerrou em 13/01/2014.

Assim, resta intempestivo o presente Agravo de Instrumento protocolado no dia 27/01/2014, conforme se verifica na petição de id 109401 eis que já expirado o prazo para sua interposição.

O artigo 557 do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, autoriza ao relator negar seguimento a recurso quando manifestamente inadmissível, como é o caso dos autos, em que foi constatada a intempestividade.

Logo, NÃO CONHEÇO do presente recurso por intempestivo.

O presente despacho foi proferido em cumprimento ao disposto no art. 34 do Regimento Interno deste Regional, in verbis:

"Art. 34. Compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho , bem como nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e de adequação e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo, nos autos, no prazo de cinco dias."

Intimem-se as partes."

A Agravante sustenta, no presente momento, que o Tribunal suspendeu os prazos processuais no período de 07 a 20/01/2014, portanto, o prazo somente recomeçaria a correr em 21/01/2014, estando, assim, tempestivo seu Agravo de Instrumento.

Passo a analisar.

Como já explicitado no despacho supra transcrito, competia à parte recorrente, na ausência de certidão de suspensão de expediente nos autos, indicar os dias em que houve a suspensão do prazo recursal, fornecendo subsídios ao Juízo ad quem para a verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos da Súmula nº 385 do TST.

A Agravante, na presente peça recursal, não especifica qual teria sido a portaria ou outro ato qualquer deste Regional que teria suspendido o expediente no período mencionado.

Cumpre ressaltar que a matéria referente à admissibilidade dos Recursos é de ordem pública, de modo que pode ser examinada ex officio pelo julgador, independente de requerimento da parte ou do interessado, não se sujeitando à preclusão.

Assim, entendo que deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade. Nego provimento ao presente Agravo.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

 Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ANDRÉA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores Federais e Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo do art. 34 do Regimento Interno deste TRT e negar-lhe provimento para confirmar a decisão agravada, na forma da fundamentação.

JOSE DANTAS DE GOES

Relator

VOTOS