PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010107-15.2013.5.11.0003 (RO)

RECORRENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA NUNES

RECORRIDO: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

RELATOR: JOSE DANTAS DE GOES

EMENTA

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por danos emergentes de atos ocorridos nas relações de trabalho possui natureza de crédito tipicamente trabalhista, já que tem origem na relação de trabalho. Assim, a indenização quanto aos danos morais encontra-se fulminada pela prescrição, a teor do que estabelece o art.7º, XXIX da Constituição Federal. Recurso do Reclamante Conhecido e Não Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 3a Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrente, EDUARDO DE OLIVEIRA NUNES e, como Recorrida, NOVARTIS BIOCIENCIA SA.

O reclamante alegou que trabalhou em dois períodos para a reclamada, de 02/06/1992 a 14/09/2003 e de 15/09/2003 a 08/05/2011, sendo que apenas o segundo período foi registrado em sua CTPS, tendo, o vínculo empregatício referente ao primeiro período, sido reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0002247-86.2011.5.11.0017, que tramitou perante a 17ª Vara do Trabalho de Manaus, com a condenação também nos depósitos do FGTS deste período. Postula, na presente reclamação, o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que, no período de 02/06/1992 a 14/09/2003, quando trabalhou sem registro em CTPS, deixou de ter prioridades em comparação aos demais trabalhadores que tinham a CTPS devidamente assinada, se sentindo preterido em várias situações face a ausência da assinatura na carteira.

A reclamada, em contestação, arguiu, preliminarmente, a prescrição total do direito de ação do autor, ao argumento de que o reclamante buscaria a reparação por supostos fatos ocorridos entre 02/06/1992 e 14/09/2003. No mérito, aduziu que o reclamante jamais fora tratado de forma discriminatória.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho acolheu a prejudicial de prescrição total e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Inconformado, o Reclamante recorre a esta Corte, argumentando que, por não ter o vínculo anotado em sua CTPS no período, não podia ser considerado empregado, não se tratando, portanto, de verba trabalhista, sendo de natureza civil, razão pela qual remete à incidência das regras do direito comum, inclusive quanto ao prazo prescricional.

A Reclamada apresentou Contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

É o RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

 VOTO

Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Prejudicial de Prescrição Total

O Reclamante indica o período de 02/06/1992 a 14/09/2003 como aquele em que teve o seu direito violado, tendo, as irregularidades, cessado a partir de 15/09/2003, quando teve sua CTPS novamente assinada pela Reclamada, o que nos leva ao entendimento de que a partir desta data é que começou a correr o prazo prescricional quanto ao pleito de danos morais.

Constitui, a prescrição, a perda da exigibilidade de um direito pela inércia de seu titular pelo prazo fixado em lei. Em outras palavras, aquele que ficou ciente de que sofreu uma lesão deve buscar a correspondente reparação dentro de um período de tempo fixado pelo ordenamento jurídico, pois, seria contrária à pacificação das relações sociais a possibilidade eterna de cobrança, fomentando os litígios e gerando instabilidade entre as pessoas que se relacionam juridicamente.

Na Justiça do Trabalho, a prescrição aplicável é a do art. 7º, XXIX, da CF/88, o qual dispõe que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

A Constituição Federal, ao fixar prazo de prescrição, refere-se aos créditos resultantes da relação de trabalho, como se vê no art. 7º, XXIX, em momento algum afirmando, nem mesmo implicitamente, que sua aplicação deva se restringir a créditos resultantes do direito do trabalho.

É certo que a reparação pelos danos morais foi inicialmente objeto de estudo entre os civilistas, no entanto, atualmente, possui caráter de direito constitucional, que se estende por todos os ramos do direito, inclusive o trabalhista.

O Juiz do TRT da 8ª Região e doutrinador Walmir Oliveira da Costa, em sua obra "Dano Moral nas Relações Laborais - Competência e Mensuração", entende contraditória a defesa da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por dano moral e, ao mesmo tempo, o desejo de que a matéria seja dirimida à luz da legislação civil no ponto mais favorável.

Para este autor não é irrelevante perquirir se a causa de pedir e o pedido têm arrimo em norma de Direito Civil, bem como não retira desse tipo de indenização a índole de verba trabalhista tão-só o fato de a parte ter-se socorrido de regras civilistas ao formular a causa de pedir, regras que, ademais, constituem fonte subsidiária do Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, CLT, para efeito de integração de suas lacunas.

Ainda, Estêvão Mallet apresenta entendimento no sentido de que a prescrição a ser observada quanto a pedido de indenização por dano moral perante a Justiça do Trabalho é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da CF, ainda que em tópico relativo a indenização decorrente de acidente de trabalho, reforçando os fundamentos acima explanados:

"Hoje há alguma controvérsia sobre a prescrição aplicável à pretensão para reclamar indenização decorrente de acidente do trabalho. Tem prevalecido, ao menos no âmbito da Justiça Comum, a idéia de que se aplica o Código Civil, com prescrição de 20 anos, não incidindo a regra de prescrição de 5 anos, até o limite de 2 anos, prevista na Constituição para as pretensões trabalhistas. Pode-se indagar se essa solução permanecerá em face do novo Código, que reduz sensivelmente os prazos de prescrição em geral e a prescrição da pretensão fundada em responsabilidade civil em particular. O prazo máximo de prescrição, mencionado no art. 205, passa a ser de 10 anos, e a prescrição para pretensão envolvendo responsabilidade civil se reduz a 3 anos, conforme art. 206 do novo Código. De todo modo, qual é a prescrição para reclamar a indenização decorrente de acidente de trabalho? Respondo que, se a pretensão é trabalhista, se a controvérsia envolve empregado e empregador, se a competência para julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, a prescrição é e só pode ser a trabalhista, do artigo 7o do inciso XIX, da Constituição, e não a prescrição civil, de 20 anos, no antigo Código, e de 3 anos, no novo. Não importa que a responsabilidade civil seja assunto disciplinado no Código Civil. O que importa é que a pretensão é trabalhista, porque decorre diretamente do contrato de trabalho. Não se pode dizer, de outro lado, que a regra especial de prescrição do Direito Civil prevalece ante a regra geral do Direito do Trabalho. O art. 7º, inciso XIX, da Constituição, disciplinou o prazo prescricional trabalhista, sem estabelecer exceções. Ademais, norma geral constitucional não tem sua aplicabilidade comprometida por norma especial da legislação ordinária".

Os créditos resultantes da relação de trabalho nem sempre possuem natureza salarial, nem decorrem todos, direta e estritamente, do serviço prestado. A regra, portanto, abrange, também, créditos que se inserem no âmbito da relação trabalhista, mas têm sua origem em obrigação previdenciária ou civil, como é o caso dos depósitos do FGTS ou da indenização devida ao empregador pelos prejuízos que, por dolo, o empregado lhe haja causado (artigo 462 da CLT).

Portanto, em se tratando, a demanda, de litígio entre patrão e empregado, objetivando a satisfação de um crédito que se originou na relação de trabalho havida, ainda que se trate de direito afeto a outra esfera do ordenamento jurídico, seja a previdenciária, seja a que rege as relações civis, ainda assim, o crédito assumirá as feições trabalhistas e como tal deverá ser tratado.

Assim, deve, primeiramente, ser estabelecida a gênese do dano alegado, ou seja, se sua origem repousa na relação de trabalho, se o direito material discutido tem natureza trabalhista, independente de previsão expressa na CLT, para se definir a prescrição a ser aplicável ao caso.

Ressalte-se que os danos morais e materiais alegados pelo autor são decorrentes exclusivamente de atos praticados pelo empregador quando da vigência de contrato de trabalho e em decorrência do trabalho, cuja declaração de reconhecimento pode até ter ocorrido apenas quando da propositura da reclamação anterior, mas já existente desde àquela época, ou seja, decorrem de relação de natureza exclusivamente trabalhista, logo, não há razão para utilização do prazo prescricional previsto no âmbito cível.

Para maiores esclarecimentos acerca da matéria, transcrevo o seguinte julgado da mais alta corte laboral.

"Dano Moral na Justiça do Trabalho - Indenização - Prazo de Prescrição Trabalhista e Não Civil - Quando em juízo estão litigando as partes do contrato de trabalho, ambas agindo na condição de empregado e empregador, e tendo por objeto a indenização por dano moral decorrente de alegado ato ilícito patronal, a pretensão de direito material deduzida na reclamatória possui natureza de crédito trabalhista que, portanto, sujeita-se, para os efeitos da contagem do prazo de prescrição, à regra estabelecida no art. 7º, XXIX, da CF/88, e não à prescrição vintenária prevista no art. 177 do Código Civil (1916). Recurso de Revista não conhecido". (TST - 5ª T. - RR n. 540996 - Rel. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa - j. 29.11.2000 - DJ 15.12.2000 - p. 1.035).

Por fim, cumpre-se ressaltar que o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória não flui da data do desligamento da empresa, mas de quando o obreiro teve conhecimento inequívoco da lesão, ou ainda, da cessação da situação que deu origem à obrigação de reparar o dano dela decorrente, da origem, natureza e extensão da lesão. Deve-se ressaltar, mais uma vez, que no direito do trabalho existem dois prazos prescricionais, que são aplicáveis concomitantemente, quais sejam, o bienal e o quinquenal, sendo que o primeiro conta-se da data da extinção do contrato de trabalho e o segundo se refere ao direito de pleitear dos créditos trabalhistas.

Nestes termos, colaciono a jurisprudência a seguir:

"PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. Pelo princípio da actio nata, o prazo para o exercício da pretensão começa a fluir a partir do momento em que se torna exigível a obrigação ou do conhecimento da lesão do direito. Desta forma, encontram-se prescritos os direitos exigidos na ação quando o ajuizamento desta se deu após o prazo de cinco anos previsto no art. 7º, XXIX da CF/88, contados da data da lesão. (TRT23. RO - 00828.2007.008.23.00-8. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)".

 

No caso dos autos, a indenização pelos danos morais encontra-se prescrita, eis que tem origem em atos ocorridos no âmbito da relação de trabalho, possuindo natureza de crédito tipicamente trabalhista, tendo, a situação que ocasionou o suposto dano moral, findado em 15/09/2003, como informado pelo próprio obreiro, verificando-se, portanto, que a reclamação por estes danos encontra-se atingida pelo manto prescricional, já que a presente ação foi proposta em 04/04/2013, fora do prazo prescricional de cinco anos previsto no art.7º, XXIX da Constituição Federal.

Isto posto, como acima já exaustivamente explicitado, considerando-se que a situação que deu origem ao dever de reparar o dano sofrido dela decorrente, findou-se em 15/09/2003, quando teve seu contrato de trabalho assinado em sua CTPS, tendo cessado as irregularidades cometidas pela empresa neste momento, pelo relato do próprio obreiro, o prazo da prescrição qüinqüenal se iniciou naquela data, findando-se em 15/09/2008.

Diante do exposto, não merece qualquer censura a decisão de 1º grau que declarou a prescrição dos pleitos constantes da petição inicial, julgando-os extintos com julgamento do mérito.

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, a fim de manter inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

 Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ANDRÉA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Acórdão

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do requerente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de mérito.

JOSE DANTAS DE GOES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO

Voto com Relator no sentido de reconhecer a ocorrência da prescrição, restando mantida a sentença de origem, porém, considerando o disposto no art.206, §3º, inciso V do CCB, o qual, a meu sentir é aplicável ao caso.