PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010283-82.2013.5.11.0006 (RO)

RECORRENTE: LINEKER FERREIRA MONTEIRO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

RELATOR: JOSE DANTAS DE GOES

EMENTA

ACÚMULO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DISTINTAS. Não há que se falar em majoração do percentual estabelecido pelo Juízo Primário para o deferimento do acúmulo de funções, eis que restou demonstrado nos autos que nos períodos mencionados o acúmulo se deu em funções diferentes, merecendo, também, diferenciação no percentual. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº294 DO TST. Não tendo o Reclamante carreado aos autos os contracheques capazes de modificar a base de cálculo das horas extras, para incidir as rubricas que pretende, deve ser mantida a sentença que mandou calcular a hora extra apenas com base no valor que consta do TRCT. Recurso Ordinário do Reclamante a que se nega provimento.

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 06ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

Pleiteou o Reclamante na inicial o pagamento de diferença salarial por acúmulo das funções de caixa e supervisor (período de set/08 a ago/09); diferenças salariais por acúmulo das funções de supervisor e gerente administrativo (per. de set/09 a dez/09 e de set/10 a jul/11); horas extras pela extrapolação da jornada; horas extras do intervalo intrajornada mínimo - abr/08 a jul/11; reflexos das diferenças salariais (acúmulos) horas extras (físicas e da intrajornada mínima) sobre o aviso prévio,13º salários, férias + 1/3 do período reclamado. Incidência dos itens (salariais) acima sobre o FGTS (8 e 40%). Repercussão das horas extras físicas e horas extras dos intervalos intrajornada nos RSR's, inclusive sábados e feriados conf. CCT's. Pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além de honorários advocatícios.

A Reclamada, devidamente notificada, deixou de comparecer à audiência inaugural, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria fática (ID 102358).

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho decidiu condenar a reclamada a quantia que vier a ser apurada em regular liquidação de sentença, correspondente às seguintes verbas: Adicional por acúmulo de função, referente ao acúmulo das funções de caixa e supervisor administrativo, no período de agosto de 2008 a dezembro de 2008, no percentual de 30% do último salário pago ao autor quando exerceu a função de supervisor administrativo; Adicional por acúmulo de função, referente ao acúmulo das funções de supervisor administrativo e gerente administrativo, nos períodos de setembro de 2009 a dezembro de 2009 e setembro e outubro de 2010, no percentual de 40% do último salário pago ao autor quando exerceu a função de supervisor administrativo; Três horas e quinze minutos (3h15min) diários de hora extra correspondentes ao período de abril a agosto de 2008, assim como o respectivo adicional de 50%, bem como os reflexos em DSR, 13º salário, férias +1/3, aviso prévio e FGTS, regular e acrescido da multa de 40%; Cinco horas (5h00min) extras diárias correspondentes ao período de setembro de 2008 a agosto de 2009, assim como o respectivo adicional de 50%, bem como os reflexos em DSR, 13º salário, férias +1/3, aviso prévio e FGTS, regular e acrescido da multa de 40%; Três horas (3h00min) extras diárias correspondentes ao período de setembro de 2009 a outubro de 2010, bem como os reflexos em DSR, 13º salário, férias +1/3, aviso prévio e FGTS, regular e acrescido da multa de 40%; Uma hora (1h00min) extra diária correspondente à supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, referente ao período de abril de 2008 a outubro de 2010, bem como os reflexos em DSR, 13º salário, férias +1/3, aviso prévio e FGTS, regular e acrescido da multa de 40%. Condenou ainda a Reclamada a pagar a quantia correspondente a 15% referente aos honorários advocatícios.

O Reclamante interpôs Recurso Ordinário (id 102348), pleiteando a reforma da sentença nos seguintes pontos: deferir o percentual de 40% sobre a remuneração do recorrente, em face de acúmulo de função reconhecido no período de agosto/2008 a dezembro/2008, majorando-o dos 30% deferidos por sentença; determinar que, para os cálculos das horas extras físicas e horas intervalares, seja respeitado o que determina a Súmula 264 do E. TST, ou seja, que para os cálculo do salário-hora-extra seja observadas todas as verbas de natureza salarial que constam dos contracheques do autor como: salário-base, gratificação de função, anuênio e outras que, por força de lei e habitualidade integram a remuneração para este fim

Apesar de devidamente intimado, o réu não apresentou contrarrazões.

É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O Recurso Ordinário do reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado sindical regularmente representado, poderes id 102367. Conheço do Recurso.

A recorrida, apesar de regularmente notificada, id 102346, não apresentou contrarrazões.

Desagrada-se com o decisum o recorrente, primeiramente apontando suposta incoerência no deferimento do percentual de acúmulo de função, já que houve por bem deferir 30% no período de agosto/2008 a dezembro/2008, mas reconheceu o percentual máximo de 40% no período de setembro/2009 a dezembro do mesmo ano e setembro e outubro de 2010. Ocorre que os acúmulos são de funções diferentes nos diversos períodos, não merecendo tratamento isonômico.

Conforme depoimento da testemunha do próprio autor em audiência, no período de agosto a dezembro/2008 o acúmulo foi da função de caixa com a de supervisor administrativo. Já na quadra compreendida entre os meses setembro/2009 a outubro/2010 o acúmulo se deu entre as funções de supervisor administrativo com as de gerente administrativo, de maior relevância e assumindo maiores responsabilidades, merecendo assim percentual maior corretamente atribuído na sentença. Nada a reformar.

Prossegue o recorrente, agora se insurgindo contra o não deferimento do pleito de aplicação da Súmula 264 do TST. Atacada a omissão em embargos, disse o Juízo primário que referido pleito havia sido apreciado, de maneira indireta, ao que se depreende, ao determinar a apuração das horas extras deferidas com base na rubrica 56 constante do TRCT. De fato, o pleito foi analisado já que a súmula 264 trata da forma de remuneração da hora suplementar e esta efetivamente foi determinada no julgado, inexistindo a omissão a que se referiu o recorrente.

Referida Súmula do C. TST recomenda que a remuneração do serviço suplementar seja composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. A dúvida no presente caso diz respeito apenas quanto às parcelas que integrariam o valor da hora normal dada a habitualidade da sua percepção. Ocorre que o recorrente foi generoso em juntar aos autos um sem número de convenções coletivas de trabalho, mas esqueceu-se de juntar um único contracheque que fosse do autor e que demonstrasse a percepção das parcelas que ora reivindica sejam integradas ao valor da hora normal, na forma da Súmula 264.

Nem se cogite aqui de se presumir provados pela confissão decorrente da ausência da reclamada à audiência em que deveria contestar o feito, porquanto se trata de direito extraordinário, não absorvido pela ficta confessio.

Correta, pois, a sentença ao mandar calcular a hora extra apenas com base no valor desta que consta do TRCT, único documento a consignar referido direito nos autos. Nada a reformar.

Por estes fundamentos, conheço do apelo, mas nego-lhe provimento para manter a sentença em todos os seus fundamentos.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para o fim de manter inalterada a sentença primária em todos os seus termos e fundamentos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ANDRÉA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

OBS. Sustentação oral: Dr. Antônio Pinheiro de Oliveira.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de mérito em todos os seus termos e fundamentos. Voto divergente do Exmo. Desembargador do Trabalho LAIRTO JOSÉ VELOSO, que dava provimento total ao Recurso Ordinário do reclamante para o fim de majorar o percentual de acumulo de função de 30 para 40% no período de agosto a dezembro/2008, bem como aplicava a Súmula 264/TST para efeito de apuração do valor da hora extra.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

 

Juiz do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO

Voto divergente no sentido de dar provimento total ao Recurso Ordinário do reclamante para o fim de majorar o percentual de acumulo de função de 30 para 40% no período de agosto a dezembro/2008, bem como aplicar a Súmula 264/TST para efeito de apuração do valor da hora extra.