PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010102-93.2013.5.11.0002 (RO)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, ESCOLA CELUS LTDA - EPP

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, ESCOLA CELUS LTDA - EPP

RELATOR: JOSE DANTAS DE GOES

EMENTA

QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL COLETIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Relativamente à importância indenizatória, seu arbitramento deve pautar-se com equilíbrio e ponderação, sem constituir acréscimo patrimonial Devido à inexistência de preceitos legais a regular a fixação do quantum indenizatório nas ações de danos morais, sua fixação deve observar o princípio da razoabilidade, a situação econômica do lesionado, a capacidade reparatória e o grau de culpa do causador do dano. O Juízo a quo utilizou-se dos parâmetros básicos com moderação, segundo seu prudente, porém, livre arbítrio. Recurso do Requerente Conhecido e Não Provido.

RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM DADOS ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. O documento comprobatório do recolhimento das custas referente ao presente apelo encontra-se ilegível e consequentemente incompleto, não só com relação aos dados do processo, mas também no tocante à própria autenticação bancária, não se podendo averiguar os valores depositados e muito menos os dados do processo, o que impede a aferição da satisfação do preparo, caracterizando-se assim Recurso Ordinário notoriamente deserto. Recurso da Requerida Não Conhecido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente e recorridos, mutuamente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO e ESCOLA CELUS LTDA.

O Requerente ajuizou Ação Civil Pública em face de ESCOLA CELUS LTDA, objetivando fosse determinado à demandada que consignasse em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelos empregados, bem como, que efetuasse até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido o pagamento integral do salário mensal devido aos empregados e remunerasse todos os seus professores pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários, nos moldes do art. 320 da CLT. Requereu, ainda, fosse condenada a Ré ao pagamento, em dinheiro, do valor não inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização do dano moral coletivo, a ser revertida a instituições públicas ou privadas, estas de fins não lucrativos ou, sucessivamente, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, tendo em vista a reconstituição dos bens lesados, nos termos dos artigos 5º, § 6º e 13 da Lei nº 7.347/85.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara julgou parcialmente procedente a ação, para fins de determinar à reclamada o cumprimento das obrigações de fazer apontadas na inicial, sob pena de multa, bem como, condenou a requerida no pagamento, em dinheiro, de R$80.000,00 (oitenta mil reais), a título de indenização do dano moral coletivo, a ser revertida a instituições públicas ou privadas, estas de fins não lucrativos ou, sucessivamente, ao FAT, tendo em vista a reconstituição dos bens lesados, nos termos dos artigos 5º, § 6º e 13 da Lei nº 7.347/85. Improcedentes os demais pleitos.

Inconformado, o Requerente recorreu requerendo o aumento do valor da indenização pelo dano moral coletivo para o patamar requerido na petição inicial, qual seja, R$200.000,00, por entender ser insuficiente o valor arbitrado pelo juízo a quo.

Inconformada, a Requerida também interpôs Recurso Ordinário requerendo a reforma total da sentença, ao argumento de que sempre cumpriu com todas as obrigações constantes da sentença, portanto, incabível a determinação das obrigações de fazer, tampouco sua condenação em indenização por dano moral coletivo.

Contrarrazões pelo Requerente pugnando pela manutenção da sentença, somente devendo ser aumentado o valor da indenização.

Contrarrazões pela Requerida trazendo as mesmas argumentações pautadas em sua peça recursal.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Recurso do Requerente MPT

Conheço do recurso por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

No âmbito da justiça trabalhista, a Ação Civil Pública se propõe a proteger os interesses metaindividuais, entre eles os direitos coletivos, decorrentes das relações jurídicas de trabalho. São exemplos de condutas que geram dano moral coletivo, a exploração do trabalho infantil, bem como do trabalho escravo, a manutenção de um meio ambiente do trabalho em desconformidade com as normas de segurança e saúde, qualquer prática de discriminação ou assédio em detrimento dos trabalhadores, a terceirização ilícita de mão-de-obra, a contratação irregular de trabalhadores pela administração pública, o uso de fraude, coação ou dolo para burlar ou sonegar direitos trabalhistas e a criação de obstáculos para o exercício da liberdade associativa e sindical.

Uma vez ocasionado o dano, o artigo 3º da LACP estabelece as formas de reparação possíveis, quais sejam, a tutela específica através do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer com o intuito de se retornar à situação anterior e/ou a condenação compensatória, em dinheiro.

Em geral, a doutrina aponta como forma preponderante de reparação do dano moral coletivo a condenação pecuniária imposta ao ofensor com a finalidade de compensar as lesões ocasionadas bem como de inibir a reiteração da prática da conduta delituosa, não apenas em relação ao agente, mas também quanto aos demais membros da sociedade.

Relativamente à importância indenizatória, seu arbitramento deve pautar-se com equilíbrio e ponderação, sem constituir acréscimo patrimonial.

Devido à inexistência de preceitos legais a regular a fixação do quantum indenizatório nas ações de danos morais, sua fixação deve observar o princípio da razoabilidade, a situação econômica do lesionado, a capacidade reparatória e o grau de culpa do causador do dano.

Como bem adverte Mauro Schiavi in Ações de Reparação por Danos Morais decorrentes da Relação de Trabalho, Editora LTr, 2007, págs. 229/230:

"... o quantum da reparação deve estar balizado nos seguintes critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; l) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); m) considerar a situação econômica do País e o custo de vida da região em que reside o lesado.

(...)

Por fim, deve-se destacar que os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme, como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados punitive damages e suas exacerbantes polpudas e excêntricas indenizações".

Em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, já que se por um lado a moral de nenhuma pessoa é mensurável, por outro, o valor da indenização não pode ocasionar grande prejuízo financeiro à reclamada, a ponto de colocar em risco a ordem social, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença de primeiro grau, tendo o Juízo a quo se utilizado dos parâmetros básicos com moderação, segundo seu prudente, porém, livre arbítrio.

Assim, no caso vertente, entendo satisfatório o valor fixado (R$80.000,00), por se tratar, a requerida, de instituição de ensino privada e não empresa de grande porte, entendendo que este valor irá causar impacto suficiente à requerida a ponto de coibir o cometimento de novas irregularidades contra seus empregados. Portanto, levando em conta os critérios aqui destacados, mantenho-o.

Por estas razões, CONHEÇO do recurso ordinário do requerente e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de mérito, em todos os seus termos e fundamentos.

Recurso da Requerida

Não conheço do Recurso Ordinário da reclamada, por deserção.

Em primeiro lugar, a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal é requisito essencial à admissibilidade do recurso nos termos dos art. 789 e 899, ambos da CLT.

In casu, são pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, a tempestividade, o pagamento correto das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção, e a regularidade da representação processual.

Destarte, cabe ao juiz, de ofício, fazer o exame desses pressupostos extrínsecos.

O apelo da Reclamada foi interposto dentro do octídio legal, porém, irregular com relação ao preparo, pois o comprovante de recolhimento das custas (GRU) encontra-se absolutamente ilegível, não só com relação à autenticação bancária, mas também considerando os próprios dados do processo, o que torna impossível a verificação da regularidade de tal pressuposto de admissibilidade.

Caberia à recorrente diligenciar junto ao Juízo de origem no sentido de verificar o recebimento, sem defeito, de tal guia de recolhimento remetida através do PJE, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e art. 13, §1º da Resolução 94/2012 do CSJT.

Art. 13. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

§ 1º Incumbirá à parte zelar pela qualidade dos documentos juntados por qualquer meio, especialmente quanto à sua legibilidade, para o que se recomenda não utilizar papel reciclado, em virtude de dificultar a respectiva visualização posterior.

Neste sentido, destaco as seguintes recentes decisões do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, ao regulamentar a Lei nº 11.419/2006 na Justiça do Trabalho, disciplina no art. 7º que "o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Assim, cabe à recorrente, ao utilizar o peticionamento eletrônico, certificar que todos os documentos sejam devidamente recebidos. No presente caso, a autenticação mecânica lançada na GFIP do depósito recursal do recurso de revista está ilegível, o que obsta o conhecimento do apelo .Precedentes. (Processo: AIRR - 152200-68.2007.5.05.0038 Data de Julgamento: 24/10/2012, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012.)"

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. Conquanto a Instrução Normativa nº 30 desta Corte dispense a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso (art. 7º), a remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis é de responsabilidade da parte, a qual incumbe diligenciar no sentido de observância da qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário (art. 11). Desse modo, o Regional ao concluir pela deserção do Recurso Ordinário, porque ilegível a tarjeta de autenticação do Banco, de modo a impedir a comprovação do pagamento respectivo no prazo recursal, decidiu em consonância com o artigo 789, § 1º da CLT e Súmula nº 245 desta Corte, não havendo falar em cerceamento de defesa e, via de consequência, em violação do artigo 5º, inciso LV da Constituição da República. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-194-85.2011.5.03.0040, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, DEJT 15/06/2012)"

Assim, por ser referida peça indispensável à comprovação do preparo do recurso, porquanto necessária para aferição do preenchimento dos pressupostos extrínsecos, o presente apelo não reúne as condições de conhecimento.

É dever da parte zelar pela correta observância dos pressupostos intrínsecos ou extrínsecos do recurso, não cabendo ao juiz tomar medidas que venham a sanar as falhas no seu aparelhamento ou negligenciar o exame desses requisitos, pois recorrer é ato formal.

Portanto, não preenchidos os pressupostos objetivos exigidos por lei, não se conhece do apelo.

Por estas razões NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário da Requerida face a notória deserção, conforme fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

 Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ANDRÉA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do requerente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de mérito; não conhecer do Recurso Ordinário da requerida por deserção.

JOSE DANTAS DE GOES

Relator

VOTOS