RECURSO ORDINÁRIO-0001195-84.2013.5.11.0017 - 1ª TURMA
 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
 
Recurso de Revista
Recorrente(s):
COIMPA INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a)(s):
RODRIGO SEIZO TAKANO (EXCLUSIVIDADE) E OUTROS (SP - 162343)
Recorrido(a)(s):
JANDER LIMA DOS SANTOS
Advogado(a)(s):
JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA E OUTRO (AM - 4040)
 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2013 - fl. 71585; recurso apresentado em 21/11/2013 - fl. 78397).

Regular a representação processual, fls. 27077 e 27079.

Satisfeito o preparo (fls. 27075, 27072 e 27073).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456, §único; artigo 460; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.

- divergência jurisprudencial: folha 78397, 8 arestos.

Consta no v. Acórdão (ID 34086):

"(...) MÉRITO

Recorre a demandada a esta Corte renovando, inicialmente, a prejudicial de prescrição quinquenal dos pleitos anteriores a 14.12.2007, nos termos do art. 7º, inc. XXIX, da CR. No mérito, aduz que a sentença padece de ausência de fundamentação legal, na medida em que embasou o deferimento do acúmulo de função no art. 7º, inc. XXX, da CR, que trata de situações de discriminação em razão de sexo, idade, cor ou estado civil, não guardando qualquer relação com a hipótese dos autos. Afirma ser aplicável ao caso o disposto no art. 456 da CLT, ou ainda, o art. 460 da CLT e que o órgão julgador inverteu indevidamente o ônus da prova quanto ao acúmulo das funções de analista de controle de materiais com a de responsável pelo almoxarifado, uma vez que cabe ao autor a prova de suas alegações, encargo do qual não se desincumbiu. Explica que o salário do responsável pelo almoxarifado (analista jr de controle de materiais) é menor que o salário percebido pelo obreiro, inexistindo razões para deferimento da diferença salarial, pois o reclamante já recebia salário superior à função que supostamente acumulava, conforme se comprova do cotejo entre as fichas financeiras do ex-empregado Carlos Alberto Correia (responsável pelo almoxarifado - salário de R$1.325,97) e do recorrido (salário de R$1.570,60).

Destaca que quando do desligamento do sr. Carlos Alberto Correia, em dezembro de 2008, o autor passou a dar apoio a área de almoxarifado, num período máximo de seis meses, apenas o substituindo temporariamente, sem exercer cumulativamente as atividades. Relativamente à diferença de verbas rescisórias, alega que o órgão julgador não avaliou de forma acertada o TRCT, o qual aponta claramente o pagamento da rubrica "13° salário proporcional 3/12 avos" e na sequência o pagamento específico referente a integração de referida verba no aviso prévio sob a rubrica "70 13º salário (Aviso-prévio indenizado)". Destaca que o pagamento em questão perfaz a quantia de R$495.55, superior, inclusive, àquele deferido, pelo que o equívoco deve ser corrigido. Quanto às férias, sustenta também a existência de equívoco, já que consta da ficha de registro do reclamante o período aquisitivo de 26 de dezembro até 26 de dezembro do ano subsequente, em razão das férias coletivas concedidas pela recorrente até o ano de 2004, documento que não foi impugnado pelo autor. Alega que as diferenças deferidas acarretam bis in idem. Requer a reforma do julgado.

Prescrição quinquenal.

O autor laborou para a reclamada no período de 25.9.1995 a 2.4.2012 e postula na presente reclamatória o pagamento de acúmulo de função referente ao período de 12.2008 a 7.2010, bem como diferenças rescisórias relativas às férias 2011/2012 e 13º salário proporcional.

Considerando que a presente ação foi proposta em 28.3.2013, os pleitos anteriores a 28.3.2008 estariam fulminados pela prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, da CR. Ocorre que não foram postuladas parcelas anteriores a este marco. Logo, inexiste prescrição a ser declarada, estando correta a sentença que assim, considerou.

Acúmulo de função

Alegou o obreiro na vestibular que no período de dezembro/2008 a julho/2010, além das atribuições relativas ao cargo de analista de controle de materiais, acumulava a função de responsável pelo almoxarifado, sem nada receber pelo excesso de trabalho, afetando com isso sua saúde e qualidade de vida, além de gerar grande economia para a empresa. Afirma que, ao contrário do que afirma a reclamada, tal serviço não lhe competia, pois ao analista compete a expedição de materiais e fechamento de embalagens, já ao responsável pelo almoxarifado cabia o levantamento das pendências, recebimento de mercadorias e conferência do material recebido.

Em sede de defesa, a reclamada sustentou que o autor foi contratado em 25.9.1995 para atuar como operador de produção, passando posteriormente a exercer as funções de auxiliar de controle de produção, auxiliar de controle de produção e, por fim, a de analista senior de controle de materiais. Declarou que quando do desligamento do funcionário responsável pelo almoxarifado, sr. Carlos Alberto Correia, em dezembro/2008, o reclamante apenas deu apoio à área de almoxarifado, sem jamais responsabilizar-se por ela, condição que durou cerca de seis meses. Argumentou ser aplicável ao caso as disposições do art. 456 da CLT, registrando ainda que a função do autor era remunerada com salário maior do que aquela que ele alega haver acumulado, sendo indevido o pagamento de qualquer acréscimo salarial.

Em instrução processual, o obreiro informou:

que em 2007 foi promovido a analista de controle de materiais, cujo setor era responsável pela expedição de materiais, enquanto o almoxarifado era o setor do recebimento de materiais; que o sr. Rodrigues era o chefe geral, tanto da expedição quanto do almoxarifado; que na época da promoção do reclamante, ainda trabalhava no almoxarifado um rapaz chamado Carlos, o qual foi demitido em novembro ou dezembro/2008, após o que, a empresa somente contratou outro funcionário, especificamente para o almoxarifado, aproximadamente em julho/2010; que neste período (dezembro/2008 a julho/2010), o sr. Rodrigues determinou ao reclamante que ficasse atendendo também ao setor de almoxarifado; que a partir de então, entre 7h30m e 9h, o reclamante realizava seu trabalho burocrático na expedição e entre 9h e 14h separava material requisitado no almoxarifado, e após este horário voltava para o setor de expedição; ... que às segundas e sextas-feiras, pela parte da tarde, eram os dias determinados para a entrega de material no almoxarifado; às terças, quartas e quintas-feiras eram os dias de separação do material; que posteriormente foi contratado um empregado de nome Marcelo para trabalhar no almoxarifado, tendo o reclamante feito todo o seu treinamento; que na expedição, o reclamante possuía um ajudante sr. Michel; que nos momentos em que o reclamante estava no setor de expedição, o almoxarifado ficava fechado.

A preposta, a seu turno, declarou:

que trabalha na filial da reclamada em Manaus desde julho/2010, tendo sido admitida em dezembro/2008 em São Paulo, no cargo de analista de RH; que quando a depoente chegou em Manaus contratou um funcionário para o setor de almoxarifado, sr. Marcelo Silva, pois o anterior foi demitido em dezembro/2008 ou dezembro/2009, não recordando exatamente o ano neste momento; que o reclamante dava suporte no setor de almoxarifado 02 vezes por semana, por aproximadamente 02 horas, fazendo entrega do material de expediente e EPIs; que o supervisor de compras, à época, sr. Emerson Silva, também dava suporte no almoxarifado para organização dos materiais; que o reclamante possuía um colega de trabalho no setor de expedição de nome Michel; que a nomenclatura do cargo de ambos era analista de materiais, sendo que o reclamante era pleno e o sr. Michel, júnior; que na reclamada existem 02 prédios; que o almoxarifado está localizado próximo a entrada da reclamada em um prédio e a expedição no segundo prédio; que desconhece que o reclamante fizesse arrumação do almoxarifado, apesar de informar que o local era bem organizado.

Como visto, tanto a defesa, quanto o depoimento da preposta não negam a colaboração do autor no setor de almoxarifado. A preposta confirmou ainda que após a dispensa do empregado responsável por este setor, nova contratação somente foi realizada em julho/2010. Vale dizer, no período de dezembro/2008 a julho/2010 o setor ficou sem um responsá vel direto, todavia, era bem organizado. Em tais circunstâncias, andou bem o juízo ao inverter o ônus da prova, na medida em que a reclamada não negou o trabalho do autor, apenas reconheceu a colaboração deste pelo período de seis meses no setor de almoxarifado.

Vejamos a prova testemunhal, iniciando pela da empresa, para seguir a ordem dos depoimentos no termo de audiência:

que trabalha na reclamada desde 1995, tendo atuado como gestor da área de expedição entre 2006 e 2009; que o reclamante era subordinado ao depoente, assim como o antigo funcionário do almoxarifado sr. Carlos Alberto; que atualmente confirma que o funcionário específico do almoxarifado é o sr. Marcelo Silva; que após a saída do sr. Carlos Alberto, por um período de 06 meses, o reclamante ia por aproximadamente 02 horas, no período da manhã, em determinados dias da semana, atender aos funcionários que iam pegar material no almoxarifado; que após os 06 meses, não recorda quem foi o funcionário encarregado por ficar no setor de almoxarifado, porque deixou de ter gestão sobre este setor; que nos momentos em que estava no setor também fazia arrumação das prateleiras, quando necessário; que o almoxarifado e a expedição ficam localizados em prédios distintos dentro da empresa, distando uns 50 metros um do outro; que no período de 06 meses que informou era somente o reclamante quem atendia no almoxarifado (Aldemário Rodrigues Monteiro).

A testemunha do autor informou:

que trabalhou para a reclamada de 14.8.2006 a 5.7.2013, conforme anotações de sua CTPS exibida em Juízo, no cargo de operador de produção, no setor de acabamento de rebites; que o contato que tinha com o reclamante era quando necessitava de EPI ou ácido, fazia a requisição do material, após o que, o reclamante entregava o que precisava no almoxarifado; que não recorda o período do reclamante fazia entrega de material, mas informa que não ficava direto no almoxarifado, apenas algumas vezes na semana; que telefonava para o reclamante no setor de expedição para solicitar o material e este marcava o horário para entregar no almoxarifado; que chegou a ver o reclamante entregando material no almoxarifado para outros funcionários, ocasiões em que estava sempre só, sem nenhum ajudante; que nunca viu o reclamante arrumando o almoxarifado (Eduardo Saraiva Amorim).

Não restam dúvidas, portanto, de que além de atuar como analista de controle de materiais, o obreiro responsabilizou-se pelo setor de almoxarifado no período de dezembro/2008 a julho/2010. O depoimento da preposta conjugado com o da testemunha da empresa não deixa margem a qualquer dúvida. Isto porque se o responsável pelo almoxarifado foi dispensado em dezembro/2008 e outro empregado foi contratado somente em julho/2010 é evidente que a empresa contou com outro colaborador para realizar tais tarefas a fim de manter o setor funcionando organizadamente e, neste sentido, as testemunhas foram uníssonas em afirmar a atuação do autor.

Forçoso, portanto, reconhecer o labor cumulativo do reclamante durante todo o tempo em que a função de responsável pelo almoxarifado permaneceu vaga, qual seja, dezembro/2008 a julho/2010. E pelo acréscimo de trabalho e responsabilidades deve receber uma contrapartida pecuniária, a fim de não haver o enriquecimento sem causa  de uma parte em detrimento da outra e em observância ao caráter comutativo e sinalagmático do contrato de trabalho.

Neste sentido, remansosa é a jurisprudência pátria:

ACÚMULO DE FUNÇÃO. SALÁRIO ADICIONAL.

Se a prova dos autos demonstra a execução sem acréscimo de jornada, de tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. O contrato de trabalho é sinalagmático. Dele resultam obrigações contrárias e equivalentes. Logo, qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do labor exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo e exige um reequilíbrio que, no caso de acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial. (RR-403535-1997-01, Turma 4ª. DJ de 11-10.2002. Rel. Ministro Horácio R. de Senna Pires).

Destarte, correta a sentença que reconheceu o acúmulo de função deferindo o salarial de 15%, com repercussões nas parcelas de férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% plus + 40%).

Nada a reformar. (...)"

 

A violação imputada ao art. 5º, II, da Lei Maior, não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado.

Como pode ser observado, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão,  a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Manaus, 12 de fevereiro de 2014.

                    David Alves de Mello Junior

Desembargador do Trabalho, Presidente do TRT 11ª Região

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