PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010827-76.2013.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE: LUCIVALDO DO NASCIMENTO COELHO

RECORRIDO: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

RELATOR: JOSE DANTAS DE GOES

RELATÓRIO

Inicial: adicional de insalubridade grau máximo de 40%, cobrador; honorários advocatícios.

 Sentença: Improcedente.

 RO do autor: Sustenta, em síntese, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial.

Contrarrazões da reclamada.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por suas próprias razões de decidir. Nos termos da Súmula nº 460 do STF, "para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social". Mais incisiva, a OJ nº 4, item I, da SDI-1/TST estatui que "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Os arts. 190 e 196 da CLT seguem a mesma trilha. In casu, a atividade exercida pelo reclamante (cobrador de ônibus) não está enquadrada na NR-15. Inobstante este fator impeditivo do direito, creio que em cada caso concreto deve ser avaliada a pertinência da concessão do adicional, mesmo que a atividade não esteja inserida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas desde que os agentes agressivos à saúde sejam de tal monta que justifique o afastamento da exigência legal. No caso sub examen, porém, não se identifica essa condição de excepcionalidade. A Perícia foi clara ao atestar que não foram ultrapassados os níveis de tolerância para os agentes ruído e calor, com base na documentação apresentada pelo obreiro, pela empresa e também nas informações constantes dos PPRAs e nos dados constantes da perícia realizada in loco, no próprio veículo utilizado pelo obreiro, em horário dentro de seu turno de trabalho, inclusive, em período de maior sobrecarga térmica, com medição da temperatura e ruídos, sendo que todo o ato pericial foi acompanhado pelo autor e sua patrona, portanto, em condições com as quais este concordou. Com relação à alegação do obreiro de que a prova emprestada deveria ter sido considerada para provimento de seu apelo em detrimento do laudo pericial da perícia realizada nestes autos, bem como, em detrimento dos laudos juntados pela reclamada, pois, a seu ver, a existência de laudos com informações conflitantes seria motivo para considerar a dúvida em benefício do empregado. Equivoca-se o obreiro totalmente, pois, tendo sido realizada perícia nas condições específicas da relação de trabalho do reclamante, não faz sentido desconsiderá-lo para se acolher informações obtidas em processo distinto, com situação diversa da discutida nos autos. Ademais, o laudo pericial elaborado nestes autos corrobora os laudos apresentados pela reclamada, portanto, se a dúvida deve recair sobre algum lado, por óbvio que seria para negar provimento ao pleito, não havendo que se falar em beneficiar o empregado indo de encontro às provas produzidas nos autos. Deve ser destacado que o calor varia de acordo com o tipo de coletivo (com ou sem ar condicionado), com a estação do ano (verão ou inverno), com a hora ou período (manhã, tarde e noite) e com a aragem do dia (aprasível ou abafado), fato que corrobora a improcedência do pedido quanto ao agente calor. No que concerne ao trabalho em postura incômoda, não há elementos nos autos para avaliar o risco de dano. É certo que o juiz não esta adstrito ao laudo pericial, mas não vejo motivos para desconsiderá-lo, principalmente, pois extremamente bem fundamentado, tendo apresentado todos os dados colhidos no ato pericial que corroboram sua conclusão, pairando o inconformismo do reclamante apenas na prova emprestada, a qual não possui valor nos presentes autos, como já explicitado. Ademais, além da prova pericial lhe ter sido desfavorável, a função não está classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (OJ nº 4 da SDI-1/TST), pelo que, por este aspecto, o adicional de insalubridade é indevido. Acrescente-se ainda que o próprio STF já firmou jurisprudência no sentido de que a perícia judicial não dispensa o enquadramento de atividade entre as insalubres (Súmula nº 460). Nada a modificar.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ANA RAQUEL SAMPAIO PACÍFICO, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Acórdão

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, na forma da fundamentação.

JOSE DANTAS DE GOES

Relator

VOTOS