PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010726-89.2013.5.11.0052 (RO)

RECORRENTE: VALDECY PAIVA DA SILVA

RECORRIDO: CMT ENGENHARIA LTDA

RELATOR: JOSE DANTAS DE GOES

RELATÓRIO

Inicial: 480 Horas Extras com reflexos.

Sentença: Deferidas as 480 horas extras pleiteadas na inicial, com reflexos, tendo dispensado a oitiva do autor e das testemunhas deste em razão da revelia da reclamada, face sua ausência injustificada à audiência de instrução.

RO da Reclamada: Pugna pela reforma da sentença quanto às horas extras deferidas, rediscutindo o mérito da reclamação e juntando documentação.

Sem contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos da legislação processual em vigor, não pode, a parte, inovar, suscitando, em grau recursal, matérias fáticas que não foram objeto da litiscontestatio, tendo em vista a decretação da revelia, porquanto a jurisdição da instância revisora se restringe à dedução feita em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao instituto da preclusão. Sob pena de se violar os limites da lide fixados na inicial e na peça de defesa (arts. 264 e 300 do CPC), é defeso às partes inovar questões estranhas à lide. O órgão julgador deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestatio, que impõe os contornos da ação, sendo certo que o efeito devolutivo inerente aos recursos importa na restituição somente de matéria "já impugnada" (art. 515 do CPC). A inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico, pela doutrina e jurisprudência, de maneira que tanto ao recorrente quanto ao recorrido é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido, bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (art. 517 do CPC), o que não é o caso dos autos. Analisando-se os autos, verifica-se que a Reclamada trouxe, em seu recurso, matérias fáticas, pretendendo a rediscussão no tocante à forma de contratação do obreiro, sua jornada de trabalho, impugnando o deferimento das horas extras, alegando que as horas extras praticadas estão quitadas e que o horário do obreiro não condiz com o informado na inicial, inclusive, juntando, com o mesmo, os controles de ponto, contracheques, contrato de trabalho e termos de rescisão do obreiro a fim de corroborar suas argumentações, ou seja, em sua peça recursal procura impugnar os pedidos da inicial deferidos na sentença. No entanto, não tendo contestado o feito, por ter sido declarada revel, tal momento se encontra precluso, não se admitindo, também, a juntada de provas em sede de recurso, salvo se tratar-se de documentos novos ou a que a parte não teve acesso anteriormente ou provado o seu justo impedimento, a teor da Súmula 8 do C. TST, o que não é o caso dos autos, pois, não foram juntados anteriormente em razão da ausência da reclamada no momento oportuno. Portanto, as matérias aduzidas, em sede recursal, não são suscetíveis de apreciação por esta Eg. Corte, por ter se operado a preclusão quanto às questões fáticas, haja vista que, em virtude da revelia, somente questões de direito poderiam ser analisadas nesta instância recursal. Ou seja, no recurso do recorrente revel, só cabe a análise das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso tentar, em grau recursal, alegar matérias que envolvam situações que deveriam ter sido levantadas na contestação, sob pena de afronta do instituto da preclusão. Assim, não conheço recurso do recorrente, em razão de inovação recursal, por ter buscado analisar a matéria fática constante da sentença, já estando precluso o momento para tanto, em razão da revelia. Mantém-se a sentença em todos os seus termos.

Não conheço do recurso por inovação recursal, conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ANA RAQUEL SAMPAIO PACÍFICO, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Acórdão

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por inovação recursal, nos termos da fundamentação.

JOSE DANTAS DE GOES

Relator

VOTOS