Recorrente:   PERICLES CASCAO SOARES

                        Advogado: Dr. Felix de Melo Ferreira

Recorrida: AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA                                   

                        Advogada: Dra. Evandra D´Nice Palheta de Souza
 
DECISÃO

 Não conheço do recurso ordinário por ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida.

O autor ingressou com reclamação trabalhista contra a Reclamada postulando a incidência do adicional de periculosidade sobre as comissões recebidas, bem como, seus reflexos nos consectários trabalhistas e indenização por utilização de veículo próprio. Em sua defesa, a Reclamada argüiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, no mérito, pugnou pela total improcedência da ação.

Após regular instrução processual, o Juízo a quo, julgou totalmente improcedente a ação. Inconformado, o Reclamante interpôs Recurso Ordinário.

Ocorre que, ao apresentar seu recurso, o Recorrente se limitou a copiar doutrinas e jurisprudência, não atacando a sentença de mérito, pois, nada alegou para a alteração da mesma, tendo, inclusive, em sua narração, afirmado que a sentença de mérito teria sido parcialmente procedente, tendo-lhe sido deferidas as parcelas de intervalo intrajornada, pedido este sequer requerido nos autos.

Em outro ponto de seu recurso, o Recorrente alega que o juízo primário indeferiu seu pedido de plus salarial decorrente de acúmulo de função que, assim como o intervalo intrajornada, não foi objeto de pedido nesta reclamação.

A seguir colaciono ipsis literis o corpo do Recurso Ordinário apresentado pelo Reclamante:

“O douto juízo a quo, indeferiu o pagamento do plus salarial relativo ao acúmulo de função, sob o argumento de que o mesmo não tem amparo legal, porém a jurisprudência pátria e prosélita em reconhecer o pleito, em reiterados julgamentos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE AS COMISSÕES. 

Nobres julgadores, diferente do que afirma o nobre julgador de primeira instância o adicional de periculosidade incide sobre a remuneração do empregado, e segundo o Artigo 457 da CLT é claro em elucidar a questão quanto à integração das comissões para fins de remuneração:

“Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”

As comissões constituem forma de pagamento propriamente dito, sendo a sua natureza incontestavelmente salarial.

Conforme a ilustre doutrinadora, Alice Monteiro de Barros:

“as comissões poderão ser conceituadas como modalidade de salário variável constituído, em regra, de um percentual sobre o valor do resultado de atividade executada pelo empregado. Distinguem-se as comissões das percentagens, considerando que as primeiras possuem com conceito mais amplo, isto é, abrangem estas última.  Ademais, poderá ocorrer de as comissões não serem pagas por meio de percentagens, mas de unidades (BARROS, Alice Monteiro de Curso de Direito do Trabalho, p. 780)”

Colho a jurisprudência:

Ementa - RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES E SALÁRIO BÁSICO. SÚMULA Nº 191 DO TST. A conceituação de salário, como disposto no art. 457, § 1º, da CLT, possibilita confirmar o entendimento da C. Turma, pela integração das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, em face da redação contida na parte inicial da Súmula 191 do C. TST:-O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais-. Sendo comissões salário, fixa-se o entendimento de que deve estar ele incluído no valor do salário para fins de cálculo do adicional de periculosidade. Embargos conhecidos e desprovidos. Processo: E-RR 1320006920035030027 132000-69.2003.5.03.0027. Relator(a): Aloysio Corrêa da Veiga. Julgamento: 26/05/2008. Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DJ 30/05/2008.

Neste mesmo sentido, o juízo da 5ª Vara desta especializada  entendeu que é devido o adicional de periculosidade sobre as comissões, como demonstra a sentença em anexo (proc. 0010607-75.2013.5.11.0005), em caso em que o Reclamante exercia a mesma função do Recorrente e a Reclamada é a Recorrida, AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA. 

DA INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO 

O Recorrente durante todo o contrato laboral utilizou veiculo próprio para fazer as vendas da Reclamada, porém essa não indenizou o Reclamante pelo uso do carro do obreiro, o que resulta em lucros indevidos a Recorrida e transferência dos riscos do negócio ao trabalhador. 

Os tribunais pátrios brasileiros vem entendendo que o obreiro tem direito a indenização referente ao uso de combustível e depreciação do bem:

TRT-PR-29-05-2009 UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELO COMBUSTÍVEL E DEPRECIAÇÃO DO BEM. RISCOS DO EMPREENDIMENTO - Quando o empregado utiliza veículo próprio para a prestação de serviços, sem ressarcimento de despesas pelo empregador, o fato resulta em lucros indevidos a este e transferência dos riscos do negócio ao trabalhador, o que torna irrelevante a existência de pactuação, entre as partes, para uso de veículo do empregado na prestação de serviços. A transferência dos riscos do negócio ofende o art. 2º da CLT e a imposição a que o empregado realize despesas na prestação de serviços implica enriquecimento sem causa pelo empregador. Recurso do autor a que se dá provimento, no particular, para condenar a ré ao pagamento de despesas com combustível, desgaste e depreciação do veículo. (TRT-9 2708200610907 PR 2708-2006-10-9-0-7, Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, 2A. TURMA, Data de Publicação: 29/05/2009) “

Ausente o requisito essencial do inconformismo da parte para que o recurso possa ser apreciado, reformando ou não a sentença, não há como conhecê-lo, ante o disposto no art. 514, inc. II, do CPC, in verbis:

“Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I – omissis;

II - os fundamentos de fato e de direito”.

A Súmula nº 422 do TST, encerra tal entendimento, em seu âmbito, ao estabelecer:

"RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta”.

Assim, não conheço do recurso do recorrente por não ter atacado os fundamentos da sentença hostilizada, sendo impossível seu conhecimento.

O artigo 557 do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, autoriza ao relator negar seguimento a recurso quando manifestamente inadmissível, como é o caso dos autos.

O presente despacho foi proferido em cumprimento ao disposto no art. 34 do Regimento Interno deste Regional, in verbis:

“Art. 34. Compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho, bem como nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e de adequação e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo, nos autos, no prazo de cinco dias.”

Por estas razões, não conheço do recurso.

Intimem-se as partes.

Manaus, 05 de Fevereiro de 2014.

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Juiz do Trabalho Convocado

Relator