PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010840-81.2013.5.11.0002 (RO)

RECORRENTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RECORRIDO: SIND DOS TRAB NAS IND URBANAS DO ESTADO DO AMAZONAS

RELATOR: JOSE DANTAS DE GOES

EMENTA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. AFRONTA ART. 7ª, XXX, CF/88. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA RECLAMADA. Tendo, a própria reclamada, reconhecido a necessidade de corrigir a diferença salarial existente, em razão de a situação anterior estar afrontando o art. 7º, XXX, da CF/88, como admitido pela mesma, há de se concluir estarem presentes os pressupostos para a isonomia, quais sejam, a identidade de função com a mesma produtividade e qualidade; a identidade de empregador e de local de trabalho; e, por fim, a de tempo de serviço. Assim, deixando a descoberto o período anterior, mesmo tendo admitido sua irregularidade, devem ser deferidas as diferenças salariais em respeito à isonomia, máxime quando inexiste qualquer prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito. Recurso Conhecido e Não Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrente, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e, como Recorrido, SIND DOS TRAB NAS IND URBANAS DO ESTADO DO AMAZONAS.

O Sindicato reclamante, atuando como substituto processual, ajuizou ação trabalhista contra Amazonas Distribuidora de Energia S/A, com o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de ISONOMIA SALARIAL, apuradas em face das bases salariais pagas aos técnicos da extinta CEAM, e seus reflexos, para o período de março/setembro/2008 a janeiro/2009, quando ocorreu o nivelamento de salário, em favor dos substituídos. Requereu, ainda, honorários advocatícios sindicais.

A reclamada apresentou contestação escrita arguindo, como preliminares, inépcia da inicial e a ilegitimidade do Sindicato, prescrição quinquenal e transação. No mérito, alegou que não estão preenchidos os requisitos para obtenção do pleito de equiparação salarial, muito menos a isonomia de função, pois, não haveria na reclamada o aludido Plano de Cargo, Carreira e Salários, bem como não teria restado demonstrado que os autores teriam preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 461, CLT, e art. 7°, inciso XXX, da CF.

Após regular instrução processual, a MM. Vara rejeitou as preliminares e prejudiciais arguidas, e, no mérito, julgou totalmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar as diferenças salariais de agosto a dezembro/2008 para os substituídos EMIDIO FEITOZA DA SILVA NETO, FRANCILEIA BATISTA DANTAS, MARCOS PAULO BIA DA SILVA, e THYAGO DA COSTA MATIAS, e no período de setembro a dezembro/2008 para os substituídos DANIEL ALVES COSTA e MARCELO KARRANE DOS SANTOS OLIVEIRA, bem como os reflexos em adicional de periculosidade, horas extras pagas a 50% e 100% e sua integração no DSR, adicional noturno, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS (8% - a ser depositado na conta vinculada), e a diferença da indenização pela redução do percentual de internível, cuja base é o salário de setembro/2008, bem como, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor e condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a Reclamada recorreu argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade do Sindicato autor e, no mérito, argumentou ser incabível o deferimento das diferenças salariais em razão da existência de Plano de Carreira, bem como, pelo fato de que os substituídos não exercem as mesmas funções de todos os empregados pregressos da CEAM, não estando preenchidos os requisitos do art. 461, CLT. Impugnou, ainda, a condenação em honorários advocatícios.

Não foram apresentadas Contrarrazões ao Recurso Ordinário pelo Reclamante.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam

A Reclamada suscitou a ilegitimidade do sindicato em contestação, a qual foi rejeitada pelo juízo a quo, pelo que a reiterou em sede recursal. Afirma que o Sindicato está legitimado para a defesa dos direitos difusos e coletivos apenas, estando afastada a possibilidade de postular direitos individuais, como é o que ocorre no presente caso.

Sem razão. O art. 8º, inciso III da Constituição Federal dispõe que,

"AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS".

O texto constitucional legitima o sindicato como substituto processual para a defesa de quaisquer interesses individuais, difusos ou coletivos, o que foi reforçado a partir do cancelamento da Súmula 310/TST.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o direito de agir do ente sindical é autônomo, precisamente porque o legitimado extraordinário atua em juízo independentemente do sujeito titular da relação jurídica material. O direito de agir do sindicato, em substituição processual, é de natureza autônoma, cabendo-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, tanto no âmbito judicial como administrativo.

A substituição processual, nesta situação, decorre da Constituição Federal (art. 8º, III), que traça as regras de legitimação dos sindicatos. É neste sentido a decisão proferida nos autos do processo 00840-2004-099-03-00-00 RO, 4ª Turma, Rel. Conv. José Eduardo de Resende Chaves Junior:

"(...)E DÚVIDA NÃO HÁ, LADO OUTRO: O CONCEITO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFUNDE-SE COM O DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU, COMO BRILHANTEMENTE JÁ EXPLANOU O MINISTRO LÉLIO BENTES CORREA: (...) DE ACORDO COM O ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90, ESSES DIREITOS E INTERESSES METAINDIVIDUAIS SÃO ASSIM DEFINIDOS: PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFESA COLETIVA SERÁ EXERCIDA QUANDO SE TRATAR DE: (...) III - INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DE ORIGEM COMUM. (...) OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SÃO AQUELES CUJO TITULAR É PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL E CUJO OBJETO É DIVISÍVEL E CINDÍVEL, TENDO ORIGEM COMUM. PORTANTO, EVENTUAIS RESTRIÇÕES OUTRORA PRECONIZADAS HOJE NÃO PODEM VINGAR ANTE OS TERMOS IRRESTRITOS DA CONSTITUIÇÃO (ART.8º, III) E DO PRÓPRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR".

Deste modo, REJEITO a preliminar.

Mérito

O Autor, sindicato atuando como substituto processual, sustenta que os substituídos, empregados oriundos da Manaus Energia, que ingressaram em seu quadro entre 2006 e 2008, possuíam, no período compreendido entre março de 2008 - em que houve a incorporação da CEAM - e janeiro de 2009 - em que houve a igualação dos salários -, salários menores que os técnicos da CEAM, embora exercessem funções idênticas, com a mesma qualidade e perfeição técnica.

Alegou que, em janeiro de 2009, por ato administrativo, a própria empresa reclamada reconheceu que todos os técnicos, oriundos da Manaus Energia, tem o direito de receber o mesmo salário dos técnicos oriundos da CEAM, por conta da fusão das duas empresas ocorrida em março de 2008, fato que tornara injustificável a existência de disparidades salariais entre esses empregados, conforme redação da COMUNICAÇÃO INTERNA, de 13 de janeiro de 2009, sendo que essa ordem contemplou todos os empregados que estavam nessa situação (TÉCNICO INDUSTRIAL DE ENGENHARIA I), inclusive os aqui substituídos, todos TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE ENGENHARIA I.

Em sua contestação, a Reclamada, genericamente, argumenta que não se pode verificar no presente caso a identidade de produtividade e perfeição técnica, nem o tempo de exercício do cargo dentro da empresa, bem como, que teria sido genérico o pedido por não ter sido indicado o paradigma.

Isto posto, passa-se à análise dos pedidos.

No que pertine ao pedido de equiparação salarial, temos que o mesmo depende da análise do preenchimento dos requisitos elencados no art. 461 da CLT, que dispõe: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade", que tem como fundamento o inciso XXX do artigo 7° da Constituição Federal, o qual proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Complementado, este artigo, por seu parágrafo primeiro que esclarece o que vem a ser trabalho de igual valor, ao dispor: "Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos".

Assim, uma vez verificados os pressupostos para a isonomia, quais sejam, a identidade de função com a mesma produtividade e qualidade, a identidade de empregador e de local de trabalho, e, por fim, o pressuposto de tempo de serviço, bem como, não havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do empregado, força se impor a equiparação salarial.

A equiparação salarial tem por objetivo resguardar a isonomia salarial entre trabalhadores que exerçam as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica e produtividade desde que o tempo de exercício na função não decorra diferença superior a dois anos. Estes são os requisitos estabelecidos pelo art. 461 da CLT que asseguram a isonomia salarial desde que a empresa não permita a evolução funcional do trabalhador mediante a existência de quadro de carreiras, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, exceção contida no §2º do art. 461 da CLT.

Quanto à prova da identidade de funções, importante se ressaltar que, assim como apontado pelo Sindicato na petição inicial, a própria Reclamada equiparou os salários dos empregados da antiga Manaus Energia S/A com o dos empregados da antiga CEAM, em janeiro/2009, conforme anotações constantes de suas CTPS, nos termos da Comunicação Interna nº 05/2009, o que demonstra que a própria empresa considera como trabalhos idênticos os desenvolvidos pelos substituídos e pelo paradigmas, acarretando em confissão da Reclamada, uma vez que não há prova nos autos de que houve alteração nas funções destes nem do paradigma, prova esta que caberia à ré, por se tratar de fato modificativo do direito dos requerentes.

2.2. Enquadrar os empregados Téc. Industrial de Engenharia I e Auxiliar Técnico, no step V-34 da nova tabela salarial, neste contexto, é possibilitar a correção de um desnível salarial surgido em função da incorporação do pessoal da extinta CEAM, com os de Manaus Energia, por quanto, ambos trabalham na mesma empresa, são enquadrados nos mesmos cargos e exercem as mesmas atividades.

2.2.1. Não se justifica haver disparidade salarial entre si, em que os empregados da extinta CEAM, ganham, em média 38,58% a mais, que os demais da Manaus Energia, proporcionando, com isso, possíveis demandas judiciais, visto que, agride frontalmente o inciso XXX do Artigo 7º, da Constituição Federal.

 Inclusive, pelo teor da Comunicação Interna acima colacionada, entendo, inclusive, que a Reclamada, ao assumir que a situação anterior dos empregados provenientes da CEAM agredia o art. 7º XXX da CF/88, deveria, desde o princípio, haver feito o nivelamento de forma retroativa, a fim de se evitar discussões desnecessárias no Poder Judiciário, como vem ocorrendo.

Portanto, se a própria reclamada reconheceu a necessidade de corrigir a diferença salarial existente, há de se concluir que estão presentes os pressupostos para a isonomia, ou seja, a identidade de função com a mesma produtividade e qualidade; a identidade de empregador e de local de trabalho; e, por fim, a de tempo de serviço.

Ora, uma vez que a própria empresa equiparou os reclamantes aos empregados provenientes da antiga CEAM, que ocupavam o mesmo cargo, não havendo provas de que houve alteração nas funções exercidas pelos empregados, não há mais o que se discutir nos presentes autos, face à confissão fática da empresa.

Ademais, quanto ao ônus da prova na equiparação salarial, a mais alta Corte desta Justiça Especializada já editou súmula a respeito da matéria, onde consolida o entendimento de que é ônus do empregador a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos substituídos.

Súmula nº 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT(redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(...)

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.(ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) (grifos atuais).

Aliás, este entendimento já é fartamente corroborado por este E. TRT, consoante se aufere pela ementa a seguir colacionada:

"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS. A própria empresa reconheceu a identidade das funções dos substituídos e paradigma, tanto que procedeu à isonomia a partir de dezembro/2010, deixando a descoberto o período anterior. Logo, deve ser mantida a sentença que deferiu a equiparação salarial postulada, máxime quando inexiste qualquer prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito. Recurso a que se nega provimento." (Processo RO-0000873-53.2011.5.11.0011, Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 11ª Região Edição n. 1342, Manaus - AM, Sexta-feira, 29 de Junho de 2012, )

Tenho, assim, que não há qualquer justificativa plausível para não estender-se a equiparação salarial para o período de março/2008 a janeiro/2009, como pleiteado pelo Sindicato reclamante ao susbstituídos.

Quanto aos Honorários Advocatícios Sindicais, a Súmula 219, III, do C. TST é clara ao dispor serem os mesmos cabíveis nos casos em que o ente sindical atue como substituto processual, como é o caso dos presentes autos, pelo que estes devem ser mantidos na condenação.

"SÚMULA 219 TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."

Por estas razões, CONHEÇO do recurso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

 Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. RENAN BERNARDI KALIL, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

JOSE DANTAS DE GOES

Relator

VOTOS