PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000572-14.2013.5.11.0019 (RO)

RECORRENTE: WILMA DA COSTA CRUZ REIS

RECORRIDO: WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A.

RELATOR: JOSE DANTAS DE GOES

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO. PRIVAÇÃO DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado nos autos que a Reclamante tenha sido impedida de trabalhar pelo período de 29 meses a partir do surgimento da doença que a acomete, ônus que lhe competia, e não havendo nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e o labor, comprovado por meio de laudo pericial, deve ser mantida a sentença que indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como a reintegração pleiteada. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

A autora ingressou com reclamação trabalhista postulando indenização por danos morais no valor de R$29.000,00 por ter sido proibida de trabalhar e mais R$21.133,46 de dano material e reintegração. Pediu honorários advocatícios e justiça gratuita.

Foi determinada a realização de perícia médica na audiência de id 103899, cujo laudo encontra-se juntado sob o id 103871.

Após regular instrução do feito, o MM. Juízo julgou totalmente improcedente a ação, deferindo apenas a gratuidade da justiça (id 103845).

Irresignada, a reclamante interpôs recurso ordinário postulando a reforma da decisão (id 103843).

Contrarrazões pela reclamada (id 103840).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do presente Recurso Ordinário, eis que preenchidos todos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Pretende a Recorrente ver reformada a sentença primária alegando que o Magistrado a quo, fora levado a erro, seja por não ter acessado as provas juntadas pela recorrida, seja as da recorrente. Argumenta que a RECLAMANTE foi demitida com mais de um ano de serviços para a recorrida, de certo que sua rescisão deveria ter sido homologada pelo sindicato, todavia, não há nos autos provas de que a recorrida tenha buscado a entidade sindical para providenciar a elisão quanto ao ato falho de demitir a recorrente, sem mencionar a falta de consignação dos documentos da recorrida, dentre os quais sua CTPS que se encontra até a presente data na posse da recorrida.

Requer a condenação da recorrida à litigância de má-fé, alegando "distorção quanto ao fato da ordem de readaptação da recorrida, bem como pelo fato da empresa ter alegado, e juntado provas produzidas unilateralmente pela recorrida, com intuito de lesar direito de terceiros, bem como, dentre outros argüidos pelo (sic) Recorrida em um emaranhado de citações, desconexas, que nada trazem ao processo, sobretudo, para elucidar os fatos, o que, convenhamos é uma tentativa frustrante de ludibriar a justiça".

Antes de adentrar na análise dos argumentos expostos, mister se faz delinear os contornos dos pedidos da presente demanda, bem como as causas de pedir.

Na inicial a Reclamante informa que começou a trabalhar em 18/01/2010, permanecendo com o contrato vigente, na função de operadora de produção. Alega que passou a sofrer da doença denominada artrose facetária bilateral, tendo sido recomendando o seu afastamento em 13/09/2010, informa que a Reclamada em ato desumano decidiu impedi-la de adentrar nas instalações da empresa e continuar a trabalhar, tendo tal fato perdurado por 29 meses, pediu, assim, a sua reintegração, além de indenização por danos morais em razão de ter sido impedida de trabalhar e danos materiais referentes aos vinte nove meses em que permaneceu afastada.

Em contestação a Reclamada informa que:

No período de 14/06/2010 a 13/07/2010, gozou de 30 dias de férias. Pouco tempo depois, já em 21/07/2010, a autora apresentou 02 (dois) atestados médicos datados do mesmo dia 21/07/2010, emitidos por 02 (dois) médicos diferentes, sendo o primeiro indicativo do CID-10 M25.5 - Dor Articular com necessidade de 01 (um) dia de afastamento do trabalho, emitido pelo Dr. Eduardo Lass, CRM/AM 4548; e o segundo, indicando CID-10 M65.9 - Sinovite e Tenossinovite não especificada, emitido pelo Dr. Elson Santos de Melo.

Em 04/08/2010, novo atestado emitido pelo Dr. Elson Santos de Melo, desta vez com indicação do CID-10 M54 - Dorsalgia, com necessidade 01 (um) dia de afastamento do trabalho.

Rechaça a afirmação de que houve indicação do mesmo Dr. Elson Santos de Melo para afastamento do trabalho ou sua readaptação em outra função, pois, em verdade, o mesmo indicou que tais questões seriam definidas pelo Médico do Trabalho, conforme declaração medica que segue em anexo à presente.

Foi encaminhada pela Médica do Trabalho ao especialista, porém, não se evidenciou qualquer impeditivo para o exercício das atividades laborais, face ausência de condições desfavoráveis.

Inobstante, a reclamante informou que cuidava de um filho pequeno e cursava faculdade de Direito, razão pela qual desejava ser desligada. Foi informada acerca das possíveis consequências de um desligamento, o que não mudou as suas intenções.

A despeito de tal situação, a reclamante não pediu demissão, preferindo ausentar-se injustificadamente do trabalho, ficando sem dar notícias por vários meses, o que ensejou o seu desligamento em 13/07/2011, por justa causa face abandono de emprego.

Há de se notar, Excelência, que a conduta ardil, diferentemente do que pretende fazer crer a reclamante, partiu da Autora, que diante de alegada situação adversa pessoal e particular, entendeu por abandonar o emprego e, pior: imputar à empregadora conduta danosa inverídica a fim de obter vantagem financeira indevida.

Jamais a autora foi impedida de adentrar às dependências da empresa, assim como jamais foi constrangida por qualquer dos prepostos da empresa, tanto que a reclamante sequer se digna a citar o nome da sua suposta assediadora, deixando de fornecer elementos precisos e seguros para a apreciação de sua pretensão. (id 103897 - Grifamos)

Inicialmente, importante salientar que a Reclamante não pleiteou a anulação da sua demissão. A tese mencionada somente nesta oportunidade, de que sua rescisão não teria sido homologada pelo Sindicado e de que sua CTPS estaria em posse da Reclamada, trata-se de inovação recursal, sendo defeso o seu conhecimento nesta oportunidade, por ausência de pronunciamento do Juízo Primário.

A fim de averiguar a existência de nexo causal entre as moléstias alegadas pela autora e o trabalho por ela desenvolvido na reclamada, a Vara determinou a realização de perícia, da qual se destaca os seguintes pontos:

Após a realização de exame físico, inspeção e manobras e averiguação das demais provas constantes nos autos, o perito concluiu que:

(...)conclui pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias da coluna lombar e dos membros inferiores da Autora com o trabalho executado na Reclamada ou com o suposto acidente referido durante a perícia (ID 103871)

Não houve impugnação ao laudo pela parte Recorrente, tendo a Recorrida concordado com sua conclusão ( id 103870).

Diante das especificações e do detalhamento técnico do laudo que analisou de forma minuciosa o quadro clínico da obreira, constata-se que não ficou comprovado que a doença que acomete a Reclamante possui correlação com o trabalho realizado na Reclamada.  A Reclamante laborou por apenas quatro meses antes de decidir se afastar do trabalho, afirmou ter abandono o emprego, o que refuta totalmente a tese de que teria sido privada de trabalhar na empresa, causa de pedir do pleito de indenização morais. Não há prova nos autos sobre o suposto acidente sofrido pela obreira, bem como foi descartada pelo Perito qualquer ligação entre as patologias constatadas.

Ressalte-se que a obreira informou laborar por 20 anos informalmente como instrutora de autoescola, tal atividade, bem verdade, pode ter sido o fator de surgimento das patologias na  sua coluna lombar e membros inferiores. Ressalte-se, outrossim, que não houve afastamento previdenciário, ou seja, por qualquer ângulo que se analise a questão não há como identificar o nexo causal apontado. Não há motivo, portanto, para deferir reintegração ou qualquer indenização pelo período em que esteve afastada por sponte propria. Nada a reformar.

Importante registrar que no presente recurso não houve impugnação específica à conclusão do laudo pericial, nem houve menção sobre a tese de acometimento de doença. Restringiu-se a parte a impugnar as provas carreadas aos autos pela Reclamada e falar sobre a nulidade do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

No que tange ao pedido de condenação da Recorrida por litigância de má-fé por ter alterado a verdade fatos, importante mencionar que para a ocorrência da litigância de má-fé, torna-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, tais como o enquadramento taxativo nas hipóteses elencadas no art.17 do CPC e que, de sua conduta, tenha advindo prejuízos à parte adversa.

Não vislumbro, na atuação da parte, a ocorrência de alguma das hipóteses supracitadas, eis que a Reclamada exerceu o seu direito de defesa legitimamente, utilizando as teses que entendeu serem pertinentes e juntado suas provas aos autos, pelo que indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé.

Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para o fim de manter inalterada a sentença primária em todos os seus termos e fundamentos.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

 Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. RENAN BERNARDI KALIL, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos e fundamentos.

JOSE DANTAS DE GOES

Relator

VOTOS