Recorrentes: TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA

VIACAO SAO PEDRO LTDA - ME

                        Advogados: Drs. José Luiz Leite e outros

 Recorrido:     PAULO MOTA DA SILVA FILHO

                        Advogado: Dr. Rodrigo Waughon de Lemos e outros

 

 DECISÃO

 

Não conheço do Recurso Ordinário das Reclamadas, por deserção.

Em primeiro lugar, a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal é requisito essencial à admissibilidade do recurso nos termos dos art. 789 e 899, ambos da CLT.

In casu, são pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, a tempestividade, o pagamento correto das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção, e a regularidade da representação processual.

Destarte, cabe ao juiz, de ofício, fazer o exame desses pressupostos extrínsecos.

O apelo das Reclamadas foi interposto dentro do octídio legal, porém, irregular com relação ao preparo, pois, o comprovante de recolhimento das custas (GRU) e o do depósito recursal (GFIP) (Id nº 109267), encontram-se absolutamente ilegíveis, não só com relação à autenticação bancária, mas também considerando os próprios dados do processo, o que torna impossível a verificação da regularidade de tal pressuposto de admissibilidade.

Caberia às recorrentes diligenciarem junto ao Juízo de origem no sentido de verificar o recebimento, sem defeito, de tais guias de recolhimento remetida através do PJE, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e art. 13, §1º da Resolução 94/2012 do CSJT.

Art. 13. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

§ 1º Incumbirá à parte zelar pela qualidade dos documentos juntados por qualquer meio, especialmente quanto à sua legibilidade, para o que se recomenda não utilizar papel reciclado, em virtude de dificultar a respectiva visualização posterior.

Neste sentido, destaco as seguintes recentes decisões do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, ao regulamentar a Lei nº 11.419/2006 na Justiça do Trabalho, disciplina no art. 7º que "o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Assim, cabe à recorrente, ao utilizar o peticionamento eletrônico, certificar que todos os documentos sejam devidamente recebidos. No presente caso, a autenticação mecânica lançada na GFIP do depósito recursal do recurso de revista está ilegível, o que obsta o conhecimento do apelo .Precedentes. (Processo: AIRR - 152200-68.2007.5.05.0038 Data de Julgamento: 24/10/2012, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012.)”

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. Conquanto a Instrução Normativa nº 30 desta Corte dispense a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso (art. 7º), a remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis é de responsabilidade da parte, a qual incumbe diligenciar no sentido de observância da qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário (art. 11). Desse modo, o Regional ao concluir pela deserção do Recurso Ordinário, porque ilegível a tarjeta de autenticação do Banco, de modo a impedir a comprovação do pagamento respectivo no prazo recursal, decidiu em consonância com o artigo 789, § 1º da CLT e Súmula nº 245 desta Corte, não havendo falar em cerceamento de defesa e, via de consequência, em violação do artigo 5º, inciso LV da Constituição da República. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-194-85.2011.5.03.0040, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, DEJT 15/06/2012)”

Assim, por ser referida peça indispensável à comprovação do preparo do recurso, porquanto necessária para aferição do preenchimento dos pressupostos extrínsecos, o presente apelo não reúne as condições de conhecimento.

É dever da parte zelar pela correta observância dos pressupostos intrínsecos ou extrínsecos do recurso, não cabendo ao juiz tomar medidas que venham a sanar as falhas no seu aparelhamento ou negligenciar o exame desses requisitos, pois recorrer é ato formal.

Portanto, não preenchidos os pressupostos objetivos exigidos por lei, não se conhece do apelo.

O artigo 557 do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, autoriza ao relator negar seguimento a recurso quando manifestamente inadmissível, como é o caso dos autos, em que há irregularidade de preparo.

O presente despacho foi proferido em cumprimento ao disposto no art. 34 do Regimento Interno deste Regional, in verbis:

“Art. 34. Compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho, bem como nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e de adequação e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo, nos autos, no prazo de cinco dias.”

Intimem-se as partes.

Manaus, 05 de Fevereiro de 2014.

 JOSÉ DANTAS DE GÓES

Juiz do Trabalho Convocado - Relator