DATA:2014-01-29

PROCESSO:0011845-35.2013.5.11.0004

RECLAMANTE:AUTOR: MANOEL FELIX BRANDAO

RECLAMADA:RÉU: WG ELETRO S.A

CLASSE JUDICIAL:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTUAÇÃO:26/07/2013 13:52:26

 

SENTENÇA


 

    

Aberta a audiência na presença da Exma. Dra. ANGELA RIBEIRO DE JESUS ALMADA LIMA, Juíza do Trabalho Substituta na 4ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Apregoadas as partes, foi verificada a ausência das mesmas. Após análise detida dos autos, a Juíza Substituta prolatou a seguinte decisão:

 

I RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por MANOEL FELIX BRANDAO, qualificado na inicial, em face de WG ELETRO S.A, igualmente qualificada, em  que se postula, horas extras, intervalos intrajornada e feriados trabalhados com os respectivos reflexos nas parcelas de natureza salarial. Pediu justiça gratuita e deu à causa o valor de 354.609,66.

Alçada fixada no valor da inicial.

 

Na audiência em 23/01/2014, vencida a fase conciliatória, a reclamada apresentou defesa acompanhada de documentos, suscitando prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, e no mérito argumentou que o reclamante tinha a função de gerente e não estava submetido a controle de horário, nos moldes do art 62, II da CLT. Tomados os depoimentos das partes e das testemunhas.

 

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes

Rejeitada a segunda proposta de conciliação.

É o relatório.

II FUNDAMENTAÇÃO

A-PREJUDICIAL DE MÉRITO- PRESCRIÇÃO

               Arguida a prescrição quiquenal, com fulcro no art. 7º XXIX da Constituição Federal, há que se declarar extinta a pretensão dos direitos havidos pelo autor nos cinco anos anteriores a data da propositura da ação. Proposta a reclamatória em 25.7.2013, está consumada a prescrição da pretensão para postular os créditos anteriores a 25.7.2008, extinguindo-se com resolução de mérito, por força do art. 269, IV do CPC os pedidos relativos a esse período.

B- MÉRITO

 1-DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

O Reclamante afirma que exerceu primeiramente a função de vendedor no período de 06.09.2005 a 30.08.2010 e em 31.08.2010 até o término do contrato de trabalho em 24.04.2012 a 24/05/2010 desempenhou a função de gerente. Informa que cumpria jornada de domingo a domingo das 07h45 às 21h30 min, sem intervalo intrajornada integral.

               A empresa alega que o autor trabalhava em cargo de confiança, a qual exigia a coordenação de vários setores desenvolvia suas atividades possuindo sob seu comando e subordinação várias equipes de trabalho. Arremata com a afirmação de que o obreiro não estava sujeita controle de jornada, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, II da CLT.

A prova da jornada de trabalho cumprida pelo empregado é, em regra, documental e é produzida pelo empregador, com a anotação dos controles de presença anotados pelo trabalhador.

 

Nos termos do art. 74 da CLT, a empresa deverá manter um quadro organizado, onde constará o horário de trabalho dos empregados. O § 2º do mesmo artigo prevê ainda que se o número de empregados for superior a dez, será obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério do Trabalho, com pré-assinalação do período de repouso. Diante da previsão expressa da lei, sempre que a empresa tiver mais de 10 empregados, a prova do horário de entrada e saída do trabalho será documental, pois não pode o empregador se eximir do cumprimento da lei.

 

Com relação ao intervalo intrajornada, a norma celetista exige apenas a pré-assinalação nos controles de freqüência.

A empresa apresentou cartões de ponto assinados com horários diferenciados e com a pré-assinalação do intervalo do período em que o reclamante era vendedor, cumprindo com seu ônus probatório (ids 1088528/ 1088536).

O reclamante impugnou os cartões de ponto aduzindo que os horários registrados não eram os reais. Assim, cabe ao reclamante o ônus de comprovar as suas alegações quanto aos horários de trabalho diverso dos estabelecido nos cartões de ponto.

Já a reclamada, cabe demonstrar que na função de gerente, o empregado não estava submetido a controle de horário, por ser fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II do CPC.

O reclamante confessou em seu depoimento que podia usufruir de uma hora de intervalo quando era vendedor, declarou que havia dois turnos de vendedores um das 08h00 às 17h00 e que trabalhava no segundo turno das 10h30 às 18h30 e acrescentou:

“que como vendedor sua jornada de trabalho era das 10:30 até às 13 h, retornava às 15 e saía às 19 h, porém, sua jornada realmente exercida era de 8:30 às 19:30 ou 20 h, com intervalo de 30 min; [...]que era obrigado pela empresa a registrar tais horários; que quando passou para a função de gerente deixou de assinar controle de frequencia; que como gerente possuía 20 a 22 vendedores subordinados e fiscalizava o trabalho dos vendedores, acompanhava as vendas, administrava a limpeza e organização dos produtos e era responsável pelo acompanhamento de vendas de serviços; que tinha liberdade para dar descontos; que resolvia todas as transações a respeito de negociações e valores de vendas;[..] que como gerente tinha um salário fixo mais comissão sobre as vendas de produtos e sobre as vendas de serviços;[...] que havia dois turnos de vendedores; que o primeiro entrava às 8 e saía às 17 h e segundo era das 10:30 às 18:30 h; que nunca saiam exatamente no horário determinado”  

         Confessou que podia usufruir de duas horas de intervalo para almoço, mas preferia não utiliza-las:

 “vendedores tinham um horário normal de 2 horas de almoço, porém a maioria não usufruía do horário inteiro, pois pretendiam efetuar vendas para ganhar mais comissões; que quando era vendedor poderia usufruir de 1 h de intervalo, porém também preferia voltar antes do horário para efetuar mais vendas e às vezes o gerente reclamava; que se quisesse usufruir as duas horas, também era permitido, porém o reclamante se prejudicava no montante das vendas” 

Por sua vez, a preposta confessou que as lojas dos bairros abrem aos feriados das 08h00 às 13h00 .

               A testemunha apresentada pelo reclamante, que trabalhou com o autor quando este era gerente,  confirmou que a empresa concedia duas horas de intervalo e que os vendedores recebiam 4 vales transportes por dia, não recebendo nenhuma advertência se usufruísse das duas horas, somente cobranças do gerente. Declarou em juízo:

“que os vendedores assinam folha de ponto no horário de entrada e saída; que o horário de trabalho do depoente era das 10 às 19 h; que o horário registrado na entrada era o correto, o de saída era diverso do real; que podia usufruir de 1 h de intervalo;[...] que a empresa concedia duas horas de intervalo, porém caso usufruísse integralmente ouvia reclamação do gerente, caso utilizasse somente 1 h não recebia reclamação;[...] que nos feriados trabalhava das 7 até por volta das 15 h; que às vezes o trabalho nos feriados era compensado; que o reclamante também trabalhava nos feriados;[..] que caso usufruísse das duas horas de intervalo não recebia nenhuma advertência verbal, porém escutava cobranças do gerente;[...] que todos os vendedores recebiam 4 vales-transportes por dia;  

 A segunda testemunha arrolada pelo reclamado, não convenceu o juízo, posto que iniciava seu horário de trabalho depois do reclamante e informou o horário de entrada deste às 08h sendo que não presenciava o fato. Ademais informou que o reclamante ficava todos os dias até as 21h, sendo que o próprio autor declarou que permanecia até às 19h00/20h00. Desse modo, nesse ponto seu depoimento não será considerado pelo juízo. Entretanto, informou que a reclamada concede folgas compensatórias para os domingos e feriados trabalhados, sendo que o reclamante também usufruía das folgas.

Para perquirir sobre as horas extras, é necessário separar as duas funções do reclamante, de vendedor e gerente.

Em análise dos cartões de ponto apresentados pela reclamada observa-se que os horários não eram uniformes e que o horário de entrada era por volta das 10h30 até às 18h30/18h55, horário que se aproxima do declarado pelo reclamante (19h30/ 20h).

 Observa-se que a jornada era de 10h, sendo que usufruía de duas horas de intervalo. O próprio reclamante declarou que podia usufruir das duas horas, porém não as utilizava pois queria aumentar as vendas para receber um valor maior de comissão.

As duas testemunhas apresentadas pelo reclamante indicaram que usufruíam das folgas compensatórias nos feriados trabalhados, informação confirmada pela análise dos cartões de ponto, que indicam dias feriados em que não há registro de jornada e dias indicados como compensação (id 1088528).

Deste modo, pelo que se apurou na instrução processual, verifico que os feriados eram compensados, que a empresa permitia  fruição de duas horas de intervalo intrajornada. Quanto aos horários de entrada e saída às 08h30 o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, de modo a desconstituir os registros do controle de ponto.

O que concluo é que a jornada alegada se aproxima da registrada, com exceção do horário de entrada, que não restou cabalmente comprovado  pelo autor.

No tocante ao período em que atuou como gerente, o próprio reclamante confessou que os vendedores eram subordinados a ele, que possuía poder de conceder descontos e resolver todos os problemas negociais e que recebia um salário base mais comissões em cima do montante de vendas geral da loja.

 

         O art. 62, II da CLT disciplina as hipótese em que o trabalhador não possui controle de jornada, como no caso dos exercentes de cargo de confiança.

       Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

 II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

 

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

Verifico, portanto, que o reclamante era um empregado com atividades com responsabilidade de cargo de confiança, possuindo função de gestão na empresa quando do exercício da função de gerente.        

Deste modo, no período em que exerceu a função de gerente, resta plenamente caracterizado que a jornada do autor não era compatível com a existência de controle de horário, nos termos do art 62, II da CLT.

         Pelo fatos e fundamentos acima expostos, julgo improcedentes os pedidos de horas extras (50%), intervalo intrajornada e feriados trabalhados (100%) e os respectivos reflexos.

 

JUSTIÇA GRATUITA

É suficiente para deferimento do benefício a simples declaração do empregado de que não pode arcar com os custos da demanda, atendendo aos requisitos legais, prova que não foi desconstituída pela empresa, ônus que lhe cabia.

    Deste modo, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, conforme autorizam o artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, e o parágrafo 3º do artigo 790 da CLT.

 

III – DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista apresentada por MANOEL FELIX BRANDAO em face de WG ELETRO S.A. Tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins.

 

São deferidos ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela reclamante, no importe de R$ 7.092,19 calculado sobre o valor da causa de R$354.609,66., nas quais fica isento nos termos da lei.

Cientes as partes. Nada mais.

                Manaus, 29 de janeiro de 2014.

Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima

Juíza do Trabalho