PROCESSO: 0011723-13.2013.5.11.0007 

RECLAMANTE: SABRINA DOS SANTOS NAVARRO

RECLAMADA: BOULEVARD DISTRIBUIDORA LTDA.



BOULEVARD DISTRIBUIDORA LTDA, interpôs Recurso Ordinário (id 104920), objetivando a reforma da Sentença Primária que julgou procedentes os pleitos constantes da inicial.

Conforme consta na certidão de id 104917, para efeito de intimação, via sistema PJe, nos termos da Lei 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do Processo Judicial), Capítulo II, art. 5º, parágrafo terceiro, a parte intimada possui 10 (dez) dias corridos para consultar o processo, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

No caso dos autos, a intimação da sentença de Embargos de Declaração foi expedida em 23.10.2013 (id 104924). Considerando, assim, a informação contida na certidão de id 104917, de que os prazos foram suspensos no dia 25/10/2013 e tendo sido feriado municipal no dia 24/10/2013, o prazo de 10 dias para o início da contagem recursal começou a fluir no dia 28/10/2013, visto que o feriado do dia 28/10/2013 foi transferido para o dia 31/10/2013.

Assim, contando-se 10 dias a partir do dia 28/10/2013, contata-se que dia 07/11/2013 começou a fluir o prazo recursal, encerrando-se em 14/11/20013.

Assim, resta intempestivo o Recurso Ordinário da Reclamada protocolado no dia 21/11/2013, conforme se verifica na petição de id 104920 eis que já expirado o prazo para sua interposição.

O artigo 557 do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, autoriza ao relator negar seguimento a recurso quando manifestamente inadmissível, como é o caso dos autos, em que foi constatada a intempestividade.

Logo, NÃO CONHEÇO do presente recurso por intempestivo.

O presente despacho foi proferido em cumprimento ao disposto no art. 34 do Regimento Interno deste Regional, in verbis:

“Art. 34. Compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho , bem como nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e de adequação e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo, nos autos, no prazo de cinco dias.”

Intimem-se as partes.

Manaus, 21 de janeiro de 2014.

 

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Juiz do Trabalho Convocado - Relator