DATA: 08/01/2014

PROCESSO: 0011173-27.2013.5.11.0004

EMBARGANTE: GRAFITE ENGENHARIA LTDA. 

EMBARGADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA GERAL DA 11ª REGIÃO 

 

 SENTENÇA

GRAFITE ENGENHARIA LTDA, qualificada, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão proferida nos embargos à execução (Id 938510), com fundamento no art. 897-A da CLT, 535 do Código de Processo Civil e 285 e seguintes, objetivando ser dado efeito modificativo à sentença, argumentando que houve omissão, uma vez que a decisão exequenda apenas decidiu sobre as preliminares abordadas pelo embargante sem, contundo, entrar no mérito propriamente dito a respeito dos supostos descumprimentos das obrigações impostas pelo embargado.

Pede a apreciação e o saneamento da omissão (Id 984470).

Houve manifestação da parte contrária (Id 1025007) que requereu a total improcedência dos embargos, pela clara inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.  Pede a condenação do embargante em litigância de má-fé, nos termos do artigo 538, parágrafo único, combinado com o artigo 18, caput e parágrafo 2º, ambos do CPC. 

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos.

Aprecio.

O auto de infração, por ser ato administrativo, goza de presunção de legitimidade até que se prove robustamente o contrário.

No caso em tela, a Embargante alega omissão na sentença, afirmando que a matéria de mérito não foi enfrentada.

Sem razão.

Pretendia a Embargante, em seu arrazoado, comprovar o cumprimento das obrigações apontadas nos autos de infração, lavrados pelo Auditor Fiscal do Trabalho como inadimplidas, contrapondo-se ao teor do descrito.

Cumpre, inicialmente, relembrar que a Embargante, em tempo algum, trouxe aos autos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações, assumidas como inadimplidas perante o MPT.

Com a devida vênia, a simples apresentações de fotografias, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade emanadas dos autos de infração.

Além disso, como relatou o Auditor Fiscal do Trabalho, as irregularidades foram saneadas durante a ação fiscalizadora, o que significa dizer que existiam até aquela data.Logo, houve violação do TAC.

Deve ser relembrado que o fato que deu ensejo ao ajustamento de conduta se relaciona ao descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, infrações que, diante de sua gravidade, expõem trabalhadores à grave risco, inclusive de acidentes fatais, como efetivamente ocorrido na empresa.

Além disso, a Embargante admitiu a ocorrência das infrações, tanto assim é que fez o pagamento espontâneo das multas administrativas aplicadas. Essa ação demonstra, sem qualquer dúvida, demonstra a correção do ato administrativo e a admissão, pela Embargante da violação das obrigações delineadas nos autos de infração.

Não há, pois, necessidade de o Juízo tecer considerações acerca de cada um dos itens dispostos pelo Auditor do Trabalho e replicados pela Embargante nos Embargos quando, ao fundamentar a sua decisão, optar o juiz por um fundamento que afaste os demais, como é o caso.

Na sentença, assim se pronunciou este Juízo,

 

Os autos de infração esclarecem que houve descumprimento das obrigações assumidas no TAC, muito embora, durante a ação fiscalizadora as irregularidades foram sanadas. O cumprimento das obrigações, durante a ação do fiscal do trabalho não é suficiente para afastar a inadimplência. Ao contrário, ressalta-a. Em assim sendo, o descumprimento da obrigação é fato gerador do dever de pagamento da astreinte.

Indefiro.

A Embargante, ainda, insurge-se, afirmando que houve rigor excessivo e despreparo da fiscalização do trabalho. Essas afirmações são destituídas de provas.

Além disso, esta não é a sede própria para tal alegação, eis que deveria ter sido objeto de insurgência na órbita administrativa ou mesmo judicial. Ora, a Embargante, ao contrário, curvou-se à Administração Pública, efetuando o pagamento da multa administrativa que lhe foi imposta, portanto, admitiu a irregularidade, não sendo cabível, neste momento, aduzir argumentos os quais entendo cobertos pela preclusão.

Além disso, como bem pontuou o, os atos administrativos gozam Parquet de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, não seriam meros argumentos apresentados pela parte suficientes para retirar a exigibilidade do título executório.

Rejeito.

Por fim, a Embargante afirma que está sendo penalizada duplamente pelo mesmo fato, afirmando que já efetuou o pagamento da multa administrativa, portanto, a aplicação desta multa implicaria em verdadeiro bis in idem.

Sem razão.

A multa aplicada pelo Ministério do Trabalho de Emprego tem caráter punitivo e decorre de seu poder de polícia, enquanto as astreintes, estabelecidas no TAC, objetivam coagir o compromissário a praticar um ato ou abster-se da referida prática, conforme o comando do título exequendo. Não há que se falar em bis in idem, sendo possível a acumulação das multas, em face da natureza e finalidade diversas dos institutos.

O que se busca, na cominação da astreinte, é a efetividade do cumprimento da obrigação assumida. Portanto, não há que se falar em bis in idem ou dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois as multas possuem finalidades e naturezas distintas, cabendo, por conseguinte, a cominação simultânea.

 

        

Está claro, portanto, que ao reconhecer a validade e eficácia dos autos de infração, na forma dos motivos acima delineados, nada mais há a ser analisado neste aspecto. Assim, não há que se falar em omissão.

Os presentes Embargos de Declaração são meramente protelatórios, merecendo a integral rejeição.

A multa do art. 18, do CPC, é aplicada quando a conduta da parte, em juízo, fere o princípio da boa-fé que deve vigorar nos processos judiciais.

Nesse caso, o recorrente nada mais fez do que se utilizar dos meios idôneos e adequados para exercer o seu direito constitucional do contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da CF. Ainda que a decisão não tenha acatado o pedido, o autor não praticou ato que pudesse ser enquadrado nas hipóteses do art. 17, do CPC, sob pena de agir o Juízo de modo extremamente rígido.

Por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, rejeito o pedido.

 

ISTO POSTO,

Julgo improcedentes os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GRAFITE ENGENHARIA LTDA, na forma da fundamentação.

Notifiquem-se.

 

 

          Márcia Nunes da Silva Bessa

           Juíza do Trabalho da 4ª VTM