Em: 17/1/2014

Processo n°: 0010425-71.2013.5.11.0011

Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Embargado: OURO BRANCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

OURO BRANCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, id n. 542070, argüindo a prescrição da presente demanda, nestes termos:

Verifica-se nos autos que, o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta fora assinado em 22/07/2009 e a supracitada inspeção que detectou suposto descumprimento do mesmo ocorreu em 27 de abril de 2011, conforme documentos juntados aos autos pelo próprio Autor.

Deste modo, está cabalmente comprovado que ocorreu o instituto da prescrição na presente demanda, senão vejamos:

O artigo 189 do Código Civil aduz que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”, ou seja, a data inicio para a contagem do prazo para se propor a ação de execução é a do dia  27 de abril de 2011.

Conforme consta dos autos, a presente ação, esta foi ajuizada em 24/05/2013.

Inicialmente o prazo prescricional nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF é de 02 (dois anos), após a extinção do contrato de trabalho, vejamos:

“XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”(grifo nosso); 

Face a possibilidade de sua aplicação a Justiça Laboral e cumulando se ao artigo retromencionado, a luz da Súmula 150 do STF, que prevê que a prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação, verifica-se que o prazo fatal para a propositura da execução era o dia xx/04/2011, ou seja, período este que antecede a propositura da exordial, estando a mesma prescrita.

No caso em tela a autora poderia ajuizar ação de execução no prazo supramencionado, ou seja, até o dia 27/04/2013, não o fazendo quedou prescrita sua pretensão.

Diante o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF, a presente ação está indiscutivelmente prescrita.

No caso em tela, a prescrição é inegavelmente uma matéria de ordem pública, podendo ser ventilada pelo presente embargos e devendo ser acolhida por este Douto Juízo.

   

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO manifestou-se, id n. 948302, arguindo, preliminarmente, pelo não conhecimento dos presentes Embargos, tendo em vista que, no momento de sua interposição, o juízo ainda não estava garantido e, quando tal requisito foi preenchido, o Embargante não reiterou os termos dos Embargos, pugnando somente pelo cancelamento da determinação do bloqueio e pelo arquivamento dos autos. No mérito sustenta que:

O Termo de Ajuste de Conduta é instrumento colocado à disposição pela legislação para que o Ministério Público, de forma extrajudicial, tutela interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A utilização desse meio previsto pela Lei n. 7.347/85 tem por objetivo proteger o interesse público primário.

Nesse sentido, não há que se falar em prescrição, uma vez que os interesses tuteláveis pelo MPT não estão sujeitos à prescrição.

Também deve ser destacado que o TAC objeto da presente Execução não possui qualquer prazo de validade. O TAC é título executivo extrajudicial cuja celebração não é compulsória. Portanto, a parte tinha ciência acerca da ausência da limitação temporal da exigibilidade das cláusulas que foram convencionadas no Termo, inclusive porque a cláusula quinta é expressa ao colocar que “este termo é válido por prazo indeterminado”.

Cumpre colocar que há jurisprudência deste E. TRT da 11a. Região que entende serem os TACs imprescritíveis. Nesse sentido:

AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. Considerando que os  efeitos das obrigações previstas no TAC  propagam-se no tempo, possuindo efeitos continuativos, a execução pode ser proposta quando verificado o inadimplemento das cláusulas nele pactuadas, não estando sujeita à prescrição. Entender de forma contrária representaria a prevalência do interesse privado sobre o público. Agravo de petição conhecido e provido (TRT-11, AP 1616-32.2012.5.11.0010, Rel. Des. Maria das Graças Alecrim Marinho, julgamento em 17.06.2013, disponível em 1_AP 0001616-32.2012.5.11.0010.TAC.EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO.G_.pdf). 

 Nesse sentido, incabível o pedido feito pela embargante de aplicação do art. 7o., XXIX da Constituição Federal no presente caso, devendo os embargos à execução serem julgados improcedentes.

 É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Vistos etc.

Não assiste razão à embargante.

 O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de nº. 86/2009 (ID-265946) aceito pela embargante determina o cumprimento de três obrigações diretamente relacionadas a preceitos legais cogentes, inalienáveis e, por seu caráter continuativo, imprescritíveis.

Reproduzo-os:

Cláusula Primeira - Jornada - Anotação: Consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado, conforme art. 74, § 2º, da CLT, apresentando cópia do registro de horário de todos os seus empregados na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente ao mês de agosto (2009).

Cláusula Segunda - Excesso de Jornada: Respeitar limite expressamente fixado para a duração normal do trabalho, conforme artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como disposições específicas que impõem a jornada profissional reduzida, observando fielmente as disposições do Capítulo II da CLT - Duração do Trabalho quanto às prorrogações, mormente caput do artigo 59.

Cláusula Terceira - Intervalos: Conceder e viabilizar a efetiva fruição, por todos os seus trabalhadores, dos intervalos para alimentação e descanso, observando as disposições do artigo 66 e seguintes da CLT.

 

Ademais, houve aceitação do embargante (e nem poderia ser diferente) do compromisso de cumprimento do TAC por prazo indeterminado, consoante expresso na seguinte cláusula:

 

Cláusula Quinta - Este Termo é válido por prazo indeterminado e é irrevogável, salvo aditamento firmado com anuência do Ministério Público do Trabalho, tendo sua vigência iniciada a partir da aposição das assinaturas do compromissário e do Procurador oficiante. A validade e aplicabilidade do Termo permanecem íntegras em caso de sucessão de empregador ou qualquer alteração havida na estrutura jurídica da empresa, nos termos do artigo 10 e 448, da CLT. Quanto à eficácia do presente TAC, abrange todo o território nacional, aplicando-se a qualquer localidade em que a empresa desenvolva suas atividades, incluindo todas as filiais.

 

A atuação da d. Procuradoria do Trabalho está prevista no art. 129 da Constituição Federal, c/c o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 7.347/85 e art. 84, II, da Lei Complementar 75/93, quanto à legitimidade da proteção da ordem jurídico trabalhista e, no particular, para "tomar compromisso de conduta às exigências legais".

O dever de cumprimento das determinações legais se renova a cada momento, enquanto a norma jurídica estiver em vigor.

Não há, assim, falar em ocorrência de prescrição da pretensão executória.

 Por esses fundamentos, REJEITO os embargos à execução.

CONCLUSÃO

 

Pelo exposto,

REJEITO os embargos opostos.

Prossiga-se a execução.

Notifiquem-se as partes.

 

José Antonio Correa Francisco

Juiz do Trabalho Substituto