PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000073-87.2013.5.11.0000 (CauInom)

REQUERENTE: HDL DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

REQUERIDO: ANDREIA APOLIANO OLIVEIRA ALFAIA, EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DR. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA, JUIZ TITULAR DA 05ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Visando a presente medida cautelar incidental dar efeito suspensivo a Recurso Ordinário interposto pela Requerente nos autos principais (RO-0002385-55.2012.5.11.0005), com o julgamento do referido apelo por este Tribunal, ocorrido em sessão realizada no dia 12/11/2013, a cautelar perde o objeto e, por conseguinte, o interesse processual da Requerente. Impõe-se, dessa forma, com fulcro no art. 267, VI e § 3º, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Cuida-se de ação cautelar inominadarequerida pela HDL DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, objetivando a obtenção de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0002385-55.2012.5.11.0005, que lhe move ANDREIA APOLIANO OLIVEIRA ALFAIA, perante a MM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus.

Alega que o Juízo não observou que ação foi ajuizada um ano após a dispensa e quase um ano e sete meses após o nascimento do filho da demandante, quando já exaurido o período estabilitário, mesma tese aventada em seu Recurso Ordinário.

Argumentou a Requerente que o magistrado de primeiro grau, ao deferir a obrigação de reintegrar a Reclamante de forma imediata, independente do trânsito em julgado da decisão, equivocou-se, afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição e desrespeitando as instâncias superiores, tratando-se, ainda, de uma decisão com ampla possibilidade de reversão pelo Regional e ainda pelo próprio TST, o qual já possui entendimento sumulado sobre o assunto, pois, o referido Magistrado, não teria observado que a ação fora ajuizada um ano após a dispensa da reclamante e quase um ano e sete meses após o nascimento do filho de seu filho, portanto, quando já exaurido em muito o período estabilitário.

Assim, aduziu que tal decisão já estaria causando prejuízos irreversíveis à Reclamada e de difícil reparação, na medida em que determinou a reintegração de pessoa não detentora de estabilidade e o consequente pagamento de salários vencidos e vincendos, com repercussão no 13º salário e férias.

Portanto, resume a Requerente que "esta ação cautelar visa buscar, liminarmente, a suspensão da decisão no sentido de interromper a obrigação de reintegrar exigida e os pagamentos de salários vencidos, 13º salário e férias do período, o Recurso Ordinário proposto verificará a reversibilidade da decisão, diante dos vulneráveis fundamentos da sentença, os quais se fundam em entendimento pessoal do Juiz, totalmente contrário ao que dispõe o TST e a jurisprudência dominante."

Foi indeferida a liminar requerida. A requerente interpôs agravo regimental que foi distribuído separadamente sob o nº 0000109-32.2013.5.11.0000, através do qual foi mantido o indeferimento da liminar, tendo este transitado em julgado, conforme se constata através da consulta processual ao mesmo pelo PJe.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relato supra, trata-se de ação cautelar, com base na qual a requerente buscava a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário por ela interposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002385-55.2012.5.11.0005, a fim de evitar o cumprimento imediato da sentença de mérito.

Ocorre que, consoante certidão Id nº 84001, o Recurso Ordinário ao qual a requerente pretendia conferir efeito atípico (suspensivo), foi julgado em 12/11/2013, não tendo sido sequer conhecido, não havendo, pois, mais interesse jurídico a tutelar pela via sub judice, haja vista a natureza acessória de que é dotada a ação cautelar.

Acerca da questão, colho os seguintes julgados:

AÇÃO CAUTELAR - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Tendo em vista que no processo principal já houve apreciação do recurso ordinário para efeito de julgar improcedentes os pedidos da reclamatória, a tutela antecipada não subsiste mais, o que implica em dizer que perde objeto a ação cautelar que pretendia dar efeito suspensivo ao apelo e à antecipação dos efeitos da tutela. De conseguinte, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. (TRT 14ª R. - ACaut 02475.2008.000.14.00-0 - Rel. Shikou Sadahiro - DE 22.10.2008).

AÇÃO CAUTELAR - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO - Ocorrendo o julgamento do Recurso Ordinário ao qual pretendia ser atribuído efeito suspensivo através de Ação Cautelar, há a perda do objeto da presente demanda. (TRT 15ª R. - ACr 1107-2008-000-15-00-9 - (64443/08) - 1ª C. - Rel. Luiz Antonio Lazarim - DOE 10.10.2008 - p. 72).

AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO PARA AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO DA LIDE DESCONSTITUTIVA - PERDA DO OBJETO DA REIVINDICAÇÃO CAUTELAR - Com o julgamento da ação rescisória, perde objeto a medida cautelar que àquela pretendia emprestar efeito suspensivo. (TRT 13ª R. - MC 0043/2001 - (67324) - Relª Juíza Ana Maria Ferreira Madruga - DJPB 07.05.2002).

Ante o exposto, extingo, sem resolução de mérito, a medida cautelar, por superveniente perda de objeto, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela requerente, no valor de R$10,64 (MÍNIMO LEGAL), calculadas sobre R$500,00, importe ora atribuído à causa.

Ante o exposto, extingo a ação cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da perda do objeto. Custas pela requerente, no valor de R$10,64 (MÍNIMO LEGAL), calculadas sobre R$500,00, importe ora atribuído à causa.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; VALDENYRA FARIAS THOMÉ.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. RENAN BERNARDI KALIL, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade, extinguir a ação cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da perda do objeto Custas pela requerente, no valor de R$10,64 (MÍNIMO LEGAL), calculadas sobre R$500,00, importe ora atribuído à causa.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Relator

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