PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO
RECURSO ORDINÁRIO-0010251-83.2013.5.11.0004 - 1ª TURMA
 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
 
Recurso de Revista
Recorrente(s):
MÁRIO CARNEIRO DOS SANTOS FILHO
Advogado(a)(s):
FABÍOLA CAMPOS SILVA e OUTRAS (AM - 2930)
Recorrido(a)(s):
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Advogado(a)(s):
YARA CRISTINA J. VASCONCELOS e OUTROS (AM - 3583)
 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/08/2013 - fl. 27209; recurso apresentado em 27/08/2013 - fl. 33205).

Regular a representação processual, fls. 14563.

Concedido à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença Id. 14603, nos termos das OJs 269 e 331 da SDI-I(TST), dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, da Constituição Federal.

Consta no v. Acórdão (Id. 18785):

"(...) Das Diferenças Salariais - Do Reenquadramento Funcional

A reclamada, ora recorrente, busca a reforma da sentença de mérito quanto ao pleito de diferenças salariais, alegando ausência dos requisitos da equiparação salarial pretendida. Afirma, ainda, que lhe são aplicáveis as regras e privilégios inerentes à Fazenda Pública, por ser empresa prestadora de serviços públicos, não estando sujeita à aplicabilidade do art.173 da CF/88.

Alega, ainda, a recorrente que não é possível que um Engenheiro Civil Pleno ascender ao nível de Engenheiro Civil Sênior, com diferenças salariais de mais de R$ 2.000,00, sem que o mesmo não tenha sido submetido a concurso público específico para este cargo. Alega que a empresa tem Plano de Cargos e Salários, o que deve ser considerado nesta hipótese.

A recorrente ainda afirma que, no ano de 2009, a empresa abriu concurso público, regido pelo edital 01.2011/01, destinado ao suprimento de vagas por candidatos diretamente no nível sênior, com aprovação do Sindicato da categoria e do Ministério Público do Trabalho, que arquivou a investigação sobre o suposto desnível no Plano de Cargos e Salários da Infraero. Assim, para o cargo de Engenheiro Civil Sênior foram exigidas atribuições de maior complexidade, com atividades mais específicas. O reclamante, conforme sustenta, foi admitido para o cargo de Analista Superior IV (na época, Analista Superior III), na ocupação de Engenheiro Especializado, por meio do concurso público n.02/2009.01, na categoria/ padrão B/41, nível especializado, cujas atividades eram inerentes ao nível pleno, sem qualquer relação com as atividades do nível sênior.

O juízo primário entendeu que não havia impedimento para o reenquadramento pleiteado pelo obreiro, tendo em vista que a reclamada é empresa pública, no entanto, abrangida no âmbito do art.173, §1º, da CF/88, com empregados regidos pela CLT. Ao contrário do que alega a recorrente, o autor não ingressou na empresa no nível especializado, primeiro da carreira, mas no nível pleno, como está no ato admissional, não havendo, neste caso, a observância quanto ao tratamento isonômico, tendo em vista que, no concurso de 2011, os candidatos aprovados já ingressaram no nível sênior. Entendeu, assim, pela procedência dos pleitos iniciais, não havendo impedimento legal para sua ascensão.

Passo a analisar.

O reclamante foi admitido na reclamada, por meio de concurso público regido pelo edital 02/2009.1, na função de Engenheiro Eletricista AS-IV (na época, AS-III), com salário base de R$ 5.144,22 (na época, R$ 3.203,53), e que, em 2011 foi realizado novo concurso, dessa vez regulado pelo edital 01/2011.1, com oferta de vagas para o mesmo cargo, porém com nível inicial "sênior" na carreira e com salário visivelmente superior. Segundo entende o autor, as regras de admissão realizadas pela reclamada feriram o princípio da isonomia, já que remunerou diversamente os profissionais que desempenham a mesma atividade, mesmo porque não havia diferença de qualificação entre as funções, sendo exigidos, como únicos requisitos, o diploma de graduação e a inscrição no órgão de classe.

A reclamada, por sua vez, sustenta que houve a necessidade de contratação de novos profissionais especializados, com maiores responsabilidades na empresa.

Cumpre afirmar que a equiparação salarial pressupõe a identidade funcional e não a mera analogia de funções ou cargos de mesma natureza, sendo aquela relativa. Isto quer dizer que as funções substanciais sejam idênticas, sem se considerar a pluralidade de atribuições afins entre os empregados. Tal entendimento pode ser visto na redação da súmula 06 do C.TST, que considera possível a equiparação salarial quando o empregado e o paradigma exercem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando os cargos que tenham ou não na mesma denominação.

A regra da equiparação salarial, mediante indicação de paradigma não representa o caso ora analisado, haja vista que a reclamada possui quadro de carreira, questão que se tornou incontroversa nos autos. Do contrário, incide neste caso a regra insculpida no art.461, §2º, da CLT, que prevê:

Art.461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º. Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.

§ 2º. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

A Infraero é considerada empresa pública federal, cuja realização de concursos públicos para admissão de empregados, bem como a carreira funcional, obedecem a critérios legais e regulamentares, com aplicação do entendimento exposto nas . súmulas 06 e 127 do C.TST.

Assim, conforme a súmula 127 do TST, o quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta a reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação, que é o que realmente pleiteia o reclamante, com base no princípio da isonomia previsto constitucionalmente.

Cumpre ainda mencionar que o edital é considerado lei do concurso público, conforme art.5º, II, e 37, caput, da CF/88, trazendo todos os requisitos necessários à inscrição, bem como a descrição das atividades a serem desempenhadas pelos aprovados. As exigências para o cargo de Analista Pleno e Analista Sênior, conforme constantes nos dois editais, são diferentes, conforme comprovado através dos documentos constantes do processo. No edital do concurso pelo qual o reclamante fora admitido, constavam como requisitos tão somente o diploma ou certificado de graduação de nível superior na área e a inscrição no Conselho Regional competente, ao passo que no edital para a aprovação de profissionais do nível sênior, eram exigidos os requisitos de mestrado, doutorado, conclusão de MBA e até doze anos de experiência profissional, considerando-se ainda que o certame envolveu prova de títulos, que não houve anterior (Id 14586). Desta forma, restou demonstrada a não equivalência dos cargos, tal como sustenta o autor.

Como referiu-se a reclamada, quando de sua contestação, nada obstava que o reclamante participasse do novo certame, suprido as exigências para ao cargo.

Assim, tem-se que o princípio da isonomia é tratar pessoas iguais de forma igual, na medida de sua igualdade, bem como tratar pessoas diferentes de forma diferentes, na medida de sua desigualdade.

Nesta linha de entendimento, impõe-se a reforma da sentença primária, de forma a julgar os pleitos da reclamatória trabalhista improcedentes.

Em razão do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença primária, julgar improcedentes os pleitos contidos na reclamatória trabalhista, na forma desta fundamentação. Inversão do ônus de sucumbência, com custas pelo reclamante calculadas sobre o valor líquido da inicial, no importe de R$ 843,93, do que fica isento em face da lei.

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada para rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, dou-lhe provimento para reformando a sentença primária, julgar improcedentes os pleitos contidos na reclamatória trabalhista, na forma desta fundamentação. Inversão do ônus de sucumbência, com custas pelo reclamante calculadas sobre o valor líquido da inicial, no importe de R$ 843,93, do que fica isento em face da lei. (...)"

 

Como pode ser observado pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão,  a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Ademais, a violação imputada ao art. 5º, caput, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Manaus, 07 de janeiro de 2014.

                    David Alves de Mello Junior

Desembargador do Trabalho, Presidente do TRT 11ª Região

hfs