PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO
RECURSO ORDINÁRIO-0010250-89.2013.5.11.0007 - 1ª TURMA
 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
 
Recurso de Revista
Recorrente(s):
PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
Advogado(a)(s):
JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS (EXCLUSIVIDADE) e OUTROS (AM - 3311)
Recorrido(a)(s):
PATRÍCIA NASCIMENTO DE MORAES
Advogado(a)(s):
WILSON MOLINA PORTO e OUTRA (AM - 805-A)
 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2013 - fl. 41938; recurso apresentado em 08/10/2013 - fl. 46492).

Regular a representação processual, fls. 31338.

Satisfeito o preparo (fls. 31916, 49888 e 49888).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 378, item II; nº 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 305 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.

- violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 402; artigo 944, §único; artigo 945; Código de Processo Civil, artigo 131; Lei nº 8213/1991, artigo 121; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 786; artigo 791.

- divergência jurisprudencial: folha 46492, 14 arestos.

Consta no v. Acórdão (Id. 31916):

" (...) Recurso Ordinário da Reclamante

Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, eis que preenchidos todos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Da Majoração do Quantum Indenizatório a Título de Danos Morais e Materiais:

A Sentença Primária (Id 31278) condenou a reclamada ao pagamento da quantia total e atualizada de R$ 25.156,94, a título de indenização por danos morais e materiais em decorrência de doença ocupacional e indenização pelo período de estabilidade, tendo rejeitado os demais pleitos.

Inconformada com a Sentença Primária, a reclamante, ora recorrente, afirma que o valor arbitrado a título de indenização está muito aquém dos valores arbitrados pelos demais Tribunais Pátrios, levando-se em consideração o mal sofrido pela autora. Traz, assim, à colação, inúmeros julgados que estabelecem indenizações superiores ao ora arbitrado.

Quanto ao quantum indenizatório estabelecido pelo juízo primário, a título de danos morais e materiais, entendo que este merece ser mantido em toda a sua integralidade, já que sua análise é subjetiva, cuja fixação compete ao prudente arbítrio do magistrado, que deve agir conforme o ordenamento jurídico. No caso dos autos, entendo que o juiz singular legou em conta, do lado do ofendido, o tempo de serviço na empresa, o cargo exercido e a sua situação econômico social e, do lado do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender (dolo ou culpa), a gravidade e a repercussão da ofensa.

Além disto, conforme laudo pericial realizado e quesitos do Juízo (Id 31304), a perita informou que a reclamante apresenta apenas incapacidade laborativa parcial, portanto, não permanente, fato que não justifica a majoração do quantum indenizatório sobre este aspecto. 

No entanto, fui vencido pela maioria que compõe a Turma, que entendeu que o quantum indenizatório deve ser majorado para R$10.000,00, para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Dou parcial provimento.

Em razão do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante no sentido de majorar o valor da indenização por danos morais de R$5.000,00 para R$10.000,00, mantendo inalterada a sentença de origem nos demais termos, conforme fundamentação.

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, ao Recurso Ordinário dou provimento parcial interposto pela reclamante no sentido de majorar o valor da indenização por danos morais de R$5.000,00 para R$10.000,00, mantendo inalterada a sentença de origem nos demais termos, conforme fundamentação. (...)"

 

Inviável a análise do recurso no que diz respeito aos danos materiais, à responsabilidade subjetiva do empregador, à estabilidade acidentária e aos honorários advocatícios, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

Quanto a fixação do quantum indenizatório devido à título de danos morais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a solução das hipóteses ventiladas pela recorrente se encontra dentro do poder discricionário do magistrado (arts. 765, da CLT e 131, do CPC), em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Manaus, 07 de janeiro de 2014.

                    David Alves de Mello Junior

Desembargador do Trabalho, Presidente do TRT 11ª Região

hfs