PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Manaus

SENTENÇA

PROCESSO nº : 0010621-68.2013.5.11.0002.

 

Em 9 de janeiro de 2014, na sede da Meritíssima 2ª Vara do Trabalho de Manaus-AM, a Excelentíssima Senhora Doutora Eliane Leite Corrêa, Juíza do Trabalho Substituta, publicou a sentença dos autos da ação de protesto em epígrafe, entre:

Requerente:     MANUEL FRANCISCO FURTADO DE SOUZA

Requeridos:     CAIXA ECONOMICA FEDERAL e FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

 

RELATÓRIO

Trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado por MANUEL FRANCISCO FURTADO DE SOUZA, contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, todos devidamente qualificados nos autos. Juntou documentos.

As requeridas foram devidamente notificadas e, após aberta a audiência, fora determinada a conclusão para julgamento.

É o relatório. DECIDO.

FUNDAMENTOS

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Verifico que a petição inicial traz fatos e fundamentos suficientes para o acolhimento do protesto interruptivo das prescrições bienal e quinquenal que pretende o requerente, nos termos dos artigos 868 e 869 do CPC, aplicados de forma subsidiária ao processo do trabalho.

Esclareço, por oportuno, que não há distinção alguma, para fins do presente protesto, acerca de a prescrição ser a bienal ou a quinquenal, de forma que ambas são igualmente atingidas pela presente ação, ficando interrompidas a partir do ajuizamento da ação, conforme exegese da Orientação Jurisprudencial n. 392 da SBDI-1 do TST e da jurisprudência pátria e geral, exemplificada pelo julgado que abaixo se colaciona. Vejamos:

OJ n. 392, SBDI-1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR MEIO DE PROTESTO JUDICIAL. O entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe a contagem do prazo prescricional se encontra pacificado pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST. No que se refere ao marco inicial da contagem de tal prazo prescricional, esta Corte tem entendido que o protesto interrompe a prescrição, não se podendo fazer distinção entre as duas espécies existentes no processo do trabalho, bienal e quinquenal, e que o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento do protesto. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido." (RR-104300-86.2004.5.05.0461, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 11/11/2011)

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer o ajuizamento da presenta ação de Protesto Judicial como sendo o marco interruptivo da prescrição bienal e quinquenal que envolvem o contrato de emprego do requerente e seus efeitos conexos que possam atingir ambas as requeridas, se outro fato não as houver interrompido anteriormente, já que a interrupção da prescrição é possível apenas uma vez, nos termos do artigo 202, caput, do Código Civil.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do artigo 790, §3º da CLT. 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, a Meritíssima 2ª Vara do Trabalho de Manaus, na ação proposta por MANUEL FRANCISCO FURTADO DE SOUZA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF, decide julgar PROCEDENTE o pedido para: (I) reconhecer o ajuizamento da presenta ação de Protesto Judicial como sendo o marco interruptivo da prescrição bienal e quinquenal que envolvem o contrato de emprego do requerente e seus efeitos, que possam atingir ambas as requeridas, se outro fato não a houver interrompido anteriormente, já que a interrupção da prescrição é possível apenas uma vez, nos termos do artigo 202, caput, do Código Civil; (II) deferir os benefícios da justiça gratuita ao requerente; (III) custas pelo requerente, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica isento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.

Manaus, 9 de janeiro de 2014.

 

 

  ELIANE LEITE CORRÊA

Juíza do Trabalho Substituta