PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000610-06.2015.5.11.0003
AUTOR: ARINO FLAVIO CORREA DE SOUZA
RÉU: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA

SENTENÇA - PJe-JT

 

 

Em 31 de dezembro de 2015, na sala de audiências da 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:

I - R E L A T Ó R I O

ARINO FLAVIO CORREA DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação trabalhista contra CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA, requerendo o pagamento de horas extraordinárias decorrentes de labor para além do limite diário e semanal e de ausência do usufruto regular de intervalo intrajornada, bem como suas repercussões legais. Juntou documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 69.643,13.

Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência, oferecendo defesa escrita na qual suscita preliminar de ausência de interesse de agir e rechaça os pleitos da reclamante, e, por fim, requer a total improcedência da ação.

Instrução processual realizada no dia 25/8/2015, com o interrogatório das partes e com a oitiva de suas testemunhas arroladas, em conformidade com o documento de ID ef1355e.

Razões finais em forma de memoriais pelas partes.

Infrutíferas as propostas conciliatórias oportunamente ofertadas.

É o relatório.

Decido.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

A impugnação feita pela ré é meramente formal, razão pela qual não deve prevalecer. Sendo assim, rejeito a prévia impugnação aos cálculos, ressaltando que, em caso de deferimento do pedido, serão indicados, se necessário, os parâmetros de liquidação.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A impugnação feita pela ré não possui qualquer fundamento e é genérica, e não deve prevalecer, tendo em vista os princípios da informalidade e instrumentalidade que norteiam o processo do trabalho.

Rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Observo que a reclamada requer que esta magistrada reconheça eficácia liberatória do TRCT em conformidade com o teor da Súmula 330 do TST, embora sem descrever de forma determinante o seu pleito preliminar, de modo que recebo o item "Enunciado 330 TST" como preliminar de ausência de interesse de agir e a aprecio.

Verifico a impossibilidade de se acolher o pedido da reclamada, visto que o âmbito de abrangência da referida Súmula se restringe às verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato, substância esta não contida na exordial deste processo, ademais, observa-se que entendimento diverso implicaria clara afronta à inafastabilidade do controle jurisdicional, visto que o TRCT seria instrumento norteado a ceifar prerrogativas advindas de relações laborais, em claro desvirtuamento da finalidade da norma jurídica trabalhista.

Assim, rejeito a preliminar.

MÉRITO

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Pleiteia o reclamante o pagamento de intervalos intrajornada supostamente suprimidos de forma injustificada pelo empregador durante a vigência de seu contrato de trabalho.

A reclamada contesta o pedido, de modo que defende a sua improcedência, visto que não somente que a mera percepção de pagamentos em contracheques não comprova o fato constitutivo do direito pretendido na inicial, mas também porque o reclamante não o elucida de forma satisfatória neste processo.

Analiso.

Ora, considerando que a reclamada negou a conjuntura fática delineada na exordial do reclamante e este impugnou os cartões de pontos juntados pela demandada e, por conseguinte, o autor prevalece com o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada delineada na peça vestibular, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT.

Pois bem.

Observo que o depoimento da testemunha de fato comprova a conjuntura alegada exordial de usufruto irregular do interstício de descanso previsto e assegurado em lei ao reclamante, de modo que os obreiros do turno do reclamante consumiam os alimentos no próprio posto de trabalho, em virtude da ausência de empregados reservas para preservar a continuidade do serviço prestado, tudo nos termos do depoimento ora transcrito:

TESTEMUNHA DO RECLAMANTE, Sr. Paulo dos Santos

que de 2011 a 2012 trabalhou com o reclamante nos postos do Cajual e Studio 5; que o jantar chegava por volta das 20h00 e ingeria o alimento no próprio posto de serviço, tal qual o reclamante, pois não havia reserva; que no Studio 5 trabalhava em equipe de 4 e no Cajual eram 3, mas ninguém podia sair do posto para render o colega para gozo do intervalo.

Assim, resta caracterizado o fato constitutivo do direito pretendido pelo reclamante, de modo que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes de supressão de intervalos intrajornadas, embora restritos ao período de março de 2011 a dezembro de 2012 do contrato de trabalho, visto que a testemunha somente pode comprovar os fatos ocorridos durante o seu contato com o reclamante enquanto empregada da reclamada, todas com adicional de 50%, bem como seus reflexos sobre DSR, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS (8 + 40%), calculados posteriormente em sede de liquidação de sentença, observada a evolução salarial do reclamante extraída dos contracheques carreados ao processo sob o ID df9b425 - págs. 8 a 29.

DAS HORAS EXTRAS

Pleiteia o reclamante o adimplemento pela reclamada de horas extraordinárias inadimplidas em virtude de anotação adulterada do cartão de ponto determinada pela reclamada, de modo a implicar a ausência de percepção pelo empregado acerca de tais valores de forma ilícita.

A reclamada contesta estes pleitos, no sentido de que foram efetuados todos os pagamentos a ele pertinentes, bem como que se respeitaram todas as repercussões legais referentes às horas extras.

Analiso.

Observo que o reclamante impugna parcialmente os cartões de ponto carreados ao processo pela reclamada, de modo a atrair o ônus de comprovar a supressão das horas extras pretendidas na peça vestibular, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT.

Pois bem.

Quanto a eventuais períodos do contrato de trabalho não albergados pelos controles de jornada, aplicar-se-á a confissão quanto à substância material ventilada na peça vestibular quanto à jornada de trabalho vigente durante a relação laboral, nos termos da Súmula 338 do TST.

Quanto aos períodos albergados pelos cartões de ponto, considero os seus teores como verdadeiros, haja vista a ausência de oposição do autor.

Assim, vislumbro que, de fato, há parcelas do vínculo de emprego do reclamante não albergados pelos cartões de ponto, fator este já idôneo a ensejar o pagamento de horas extraordinárias ao obreiro e, por conseguinte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ventilado na peça vestibular, de modo que condeno a reclamada ao pagamento das respectivas horas extraordinárias, com juros e correção monetária, bem como seus reflexos sobre DSR, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS (8 + 40%), no período do contrato de trabalho de 12.8.2010 s 19.8.2014, calculadas em sede de liquidação de sentença segundo os parâmetros de jornada supramencionados, os cartões de ponto carreados ao processo e os contracheques juntados pela reclamada.

Quanto ao adicional de 60% pretendido na inicial, verifico a inexistência de quaisquer instrumentos normativos individuais ou coletivos para fundamentar a alteração do contrato de trabalho neste processo, embora se observe que a reclamada passou a efetuar o pagamento das horas com o respectivo adicional habitualmente a partir de abril de 2012, conforme se observa do teor do documento de ID df9b425 - pág. 21, assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de incidência do adicional de 60%, embora tão somente após o mês de abril de 2012, tudo em conformidade com a regra da condição mais benéfica ao trabalhador hipossuficiente, quanto aos períodos anteriores, observar-se-á o adicional de 50%, previsto no art. 7º, XVI da Constituição da República.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o Processo do Trabalho se norteia pelo princípio basilar da proteção ao litigante hipossuficiente, de modo a garanti-lo a gratuidade do provimento judicial e, por conseguinte, se amoldar à prerrogativa fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional, presente no art. 5º, XXXV da CF, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tudo em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, verdadeira garantia da deontologia de Justiça Social, presente no espírito do ordenamento jurídico nacional.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Versando a lide sobre contrato de trabalho subordinado, honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a indenização pelo pagamento dos contratuais são indevidos - IN 27/05 TST. Acrescente-se que a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, e não está assistida pelo sindicato da categoria - Lei 5584/70. Neste sentido, é o teor das súmulas 219 e 329 TST.

Por outro lado, vale observar que tal entendimento não afronta o Artigo 133 CF, eis que este não evidencia garantia de recebimento de verba honorária. Da mesma forma, não cabe aplicação da lei civil, uma vez que nesta justiça especializada vige o ius postulandi, além de que o autor poderia ter buscado assistência judiciária gratuita do sindicato respectivo.

DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Defiro o requerimento de dedução quanto às verbas já pagas para evitar o enriquecimento sem causa ou o bis in idem.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação observando que seu propósito é meramente indenizatório (art. 883 da CLT, art. 404 do CC e OJ nº 400 da SBDI-1 do TST), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST).

DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E IR

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo sobre férias vencidas + 1/3, o FGTS (8%), e a indenização por danos morais.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento - OJ 363 SDI-I.

O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST.

III - D I S P O S I T I V O

Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pela reclamada em sua contestação para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Reclamatória Trabalhista manejada por ARINO FLAVIO CORREA DE SOUZA contra CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA, de modo que condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

Horas Extras: pagamento das respectivas horas extraordinárias, com juros e correção monetária, bem como seus reflexos sobre DSR, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS (8 + 40%), no período do contrato de trabalho de 12.8.2010 a 19.8.2014, calculadas em sede de liquidação de sentença segundo os parâmetros de jornada supramencionados, os cartões de ponto carreados ao processo e os contracheques juntados pela reclamada.

Quanto ao adicional de 60% pretendido na inicial, verifico a inexistência de quaisquer instrumentos normativos individuais ou coletivos para fundamentar a alteração do contrato de trabalho neste processo, embora se observe que a reclamada passou a efetuar o pagamento das horas com o respectivo adicional habitualmente a partir de abril de 2012, conforme se observa do teor do documento de ID df9b425 - pág. 21, assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de incidência do adicional de 60%, embora tão somente após o mês de abril de 2012, tudo em conformidade com a regra da condição mais benéfica ao trabalhador hipossuficiente, quanto aos períodos anteriores, observar-se-á o adicional de 50%, previsto no art. 7º, XVI da Constituição da República.

Intervalo Intrajornada: pagamento de horas extraordinárias decorrentes de supressão de intervalos intrajornadas, embora restritos ao período de março de 2011 a dezembro de 2012 do contrato de trabalho, visto que a testemunha somente pode comprovar os fatos ocorridos durante o seu contato com o reclamante enquanto empregada da reclamada, todas com adicional de 50%, bem como seus reflexos sobre DSR, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS (8 + 40%), com juros e correção monetária, calculados posteriormente em sede de liquidação de sentença, observada a evolução salarial do reclamante extraída dos contracheques carreados ao processo sob o ID df9b425 - págs. 8 a 29.

IMPROCEDENTES os demais pleitos.

Tudo nos termos da fundamentação, elaborada em conformidade com o art. 93, IX da CF.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação - R$ 30.000,00.

Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.

Recolham-se os encargos previdenciários e o IR.

Dispenso a notificação da a União Federal, haja vista o teor da Portaria nº 582/2013 do Ministro da Fazenda.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais. / mflc

 

JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA

Juíza do Trabalho

3ª Vara do Trabalho de Manaus