PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Identificação

 

PROCESSO nº 0000214-93.2015.5.11.0014 (ROPS)

RECORRENTE: ULISSES LEANDRO SILVA DE ALMEIDA

RECORRIDA: PLACIBRAS DA AMAZÔNIA LTDA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

 

JUSTA CAUSA. DESÍDIA COMPROVADA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos artigos. 818, da CLT e 333, II, do CPC. No caso em voga, a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando as faltas injustificadas do autor ao longo do contrato de trabalho, mesmo após aplicação de advertência e suspensão. INTERVALO INTRAJORNADA. A empresa comprovou que a redução do intervalo encontra amparo legal no art. 71, § 3º, da CLT, uma vez que juntou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho que autoriza a redução do intervalo, bem como a autorização específica da Superintendência Regional do Trabalho. Recurso do reclamante conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da MM. 14ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrente, ULISSES LEANDRO SILVA DE ALMEIDA, e como recorrida, PLACIBRAS DA AMAZÔNIA LTDA.

Às fls. 3/11, reclamatória ajuizada objetivando a anulação de demissão por justa causa aplicada e consequente pagamento das verbas rescisórias. Narrou o reclamante que fora admitido na reclamada em 03/07/2012, na função de Ajudante de Produção, mediante salário de R$ 721,00. Informa que compareceu na reclamada na data de 09/07/2013, sendo impedido de trabalhar pelo Sr. Fernando, que informou o desligamento do obreiro, sem informar o motivo e a modalidade de demissão. Aduz que por várias vezes procurou a reclamada, sem sucesso, no intuito de receber seus haveres rescisórios. Defende que somente em setembro do ano de 2013 a reclamada informou-lhe a respeito da justa causa, ao fundamento de que o mesmo havia faltado mais um mês sem qualquer justificativa. Requer a anulação da justa causa e o pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada. Ato contínuo, postula o direito ao recebimento de Participação nos Lucros e Resultados e multa pelo não cumprimento de CCT. Por fim, defende que não gozava do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, postulando 338 horas extras com adicional de 50% em razão da supressão. Requer o benefício da gratuidade de justiça.

Às fls. 74/82 contestação da reclamada. Esclarece que a demissão motivada do obreiro se deu com base no art. 482, alínea "e", desídia, configurada nas inúmeras ausências injustificadas ao labor, mesmo depois de aplicação de várias advertências e suspensões do autor, tornando inevitável a aplicação da penalidade máxima. Defende que desde o dia 20/05/2013 o reclamante deixou de comparecer ao serviço sem qualquer motivo, tendo a empresa enviado um Assistente Social até a residência do obreiro, sem qualquer resposta, uma vez que o imóvel se encontrava fechado. Nega direito ao pagamento de PLR, uma vez que o reclamante não preenche o requisito da assiduidade, exigido pela norma coletiva. Em relação ao intervalo intrajornada, salienta que a jornada de trabalho era corretamente registrada pelo obreiro nos cartões de ponto, inclusive com a anotação do intervalo intrajornada pleiteado. Informa que o obreiro sempre gozou de trinta minutos para refeição e descanso, com amparo em Acordo Coletivo de Trabalho firmado a partir de 13/11/2011, redução esta efetivada através de autorização expressa da Superintendência Regional do Trabalho/AM.

Às fls. 157/164, sentença proferida pelo Exmo. Juiz Pedro Barreto Falcão Netto julgou totalmente improcedentes os pleitos da reclamatória, para o fim de manter a justa causa. Concedeu o benefício da Justiça Gratuita.

Às fls. 166/171, recurso ordinário interposto pelo reclamante. Informa que sua testemunha comprovou os fatos alegados na inicial e que o depoimento da mesma deve ser levado em consideração, pois caso contrário, haveria a inutilidade de se ouvir uma testemunha, defendendo que resta provado a supressão do intervalo intrajornada. Quanto à justa causa aplicada, sustenta que em nenhum momento a empresa seguiu os trâmites legais para que fosse feita a chamada do autor ao retorno ao trabalho. Postula a total reforma do decisum.

Contrarrazões da reclamada às fls. 175/183.

FUNDAMENTAÇÃO

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço do Recurso Ordinário, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois as recorrentes são titulares de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - a sentença foi prolatada em 07/10/2015, ciente o reclamante em 13/10/2015, consoante certidão de fls. 172, ocorrendo à interposição do recurso em 14/10/2015; isento do preparo e regularidade na representação - procuração à fl. 12.

 

MÉRITO

DA JUSTA CAUSA

Defende o obreiro que comprovou todas as alegações da inicial, aduzindo que o depoimento de sua testemunha deve ser levado em consideração, pois caso contrário, haveria a inutilidade de se ouvir uma testemunha. Sustenta que em nenhum momento a empresa seguiu os trâmites legais para que fosse feita a chamada do autor ao retorno ao trabalho, devendo a justa causa que lhe foi aplicada ser revertida.

Sem razão.

Constitui-se por justa causa a resolução contratual em virtude de falta grave cometida pelo obreiro, tornando insustentável a manutenção do pacto laboral, com base na tipificação dada pelo artigo 482 da CLT, in verbis:

"CLT. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar."

Nesse contexto, embora seja direito exercível ope juris pela reclamada, não se afasta do Poder Judiciário, em virtude do princípio da ubiquidade ou do acesso à justiça (artigo. 5º, XXXV, da Constituição Federal) a apreciação da regularidade da penalidade aplicada, cabendo à reclamada tal ônus probatório, devendo comprovar de forma robusta, convincente e insofismável a justeza da medida tomada.

Assim, para aferimento da penalidade devem estar presentes os requisitos: tipicidade, imediatidade, proporcionalidade entre a falta e a punição, vedação ao bis in idem, não discriminação, gravidade da falta e ausência de perdão tácito.

Nesse sentido, o Poder Judiciário sem correr o risco de adentrar nocivamente no exercício do direito do empregador, deve atentar principalmente ao requisito de proporcionalidade, preservando a gradação de penalidades, como mecanismo de realização do caráter pedagógico do poder disciplinar empregador, não se admitindo que condutas isoladas se tornem reprimendas, a ponto de macular todo o histórico laboral do obreiro.

No caso em tela, a reclamada demitiu o obreiro, por justa causa, com espeque no artigo 482, alínea "e" (desídia) da CLT, ante as faltas reiteradas ao labor, mesmo após a aplicação de advertências e suspensão.

No presente caso, é patente a desídia do autor, o que se infere de seu próprio depoimento pessoal, fls. 153, ocasião em que o autor confirma as faltas ao labor ( devidamente registradas nos cartões de ponto por ele mesmo anotados), destacando ainda que, anteriormente, sofreu advertências e uma suspensão em razão das faltas ao serviço. Vejamos:

"que foi comunicado das advertências; que não assinou a escrita porque não lhe foi dada advertência verbal (...) que chegou a faltar mais vezes mas não chegou a ser advertido; que foi demitido em razão de falta e que estas constam nos cartões de ponto, que chegou a ser suspenso, que somente teve uma advertência escrita; que não pegou nenhuma suspensão"

 

Como se vê, o depoimento pessoal do obreiro confirma toda a tese da defesa, no sentido de que o autor já havia sido advertido e suspenso, mas que, em total descaso com sua principal obrigação contratual, continuou a faltar aos serviços.

Consoante bem consignado pelo Juízo de origem, a testemunha do autor não soube informar sobre a rescisão contratual do reclamante, uma vez que não informou período ou motivo do encerramento do contrato, não merecendo amparo a tese do recorrente no sentido de que sua testemunha comprovou todos os fatos elencados na inicial, expressão que si só se mostra extremamente genérica, sem atacar os fundamentos da decisão.

Mas não é só. Os cartões de ponto de fls. 108/109 comprovam que o autor faltou ao longo de um mês. Não merece prosperar a tese de que a reclamada deveria ter enviado comunicação ao obreiro para retorno ao labor, posto que não se trata de abandono de emprego, mas sim de faltas reiteradas e injustificadas, realizadas com a ciência do obreiro.

No mesmo sentido, consta às fls. 119 a advertência disciplinar aplicada ao autor. Embora tal documento não esteja assinado pelo obreiro, é de bom alvitre destacar que o mesmo confirmou a punição em seu depoimento pessoal.

Ademais, além da farta prova documental produzida nos autos, o depoimento do obreiro é fator que, por si só, confirma a regularidade da penalidade aplicada e a exatidão da decisão do Juízo a quo, que entendeu que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a existência dos motivos que levaram a aplicação da justa causa ao obreiro.

Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo quanto a regularidade da justa causa aplicada.

INTERVALO INTRAJORNADA

Sustenta o recorrente que a decisão que julgou improcedente o pedido de horas extras por supressão de intervalo intrajornada merece reforma.

Sem razão.

Os cartões de ponto trazidos aos autos - fls. 108/118 - consignam o registro do intervalo intrajornada. Constata-se que tais controles de jornada são meios idôneos de prova, na exata medida em que o reclamante confirma que era o próprio trabalhador quem o assinalava, mediante ponto eletrônico.

Destaco que, embora o obreiro defenda que não consignava nos controles os intervalos, a própria CLT possui disposição expressa autorizando a pré-assinalação destes períodos, inexistindo qualquer irregularidade nisso.

Ademais, a empresa comprovou que a redução do intervalo encontra amparo legal no art. 71, § 3º da CLT, uma vez que juntou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho que autoriza a redução do intervalo (fls. 142/146), bem como a autorização da Superintendência Regional do Trabalho (fls. 120). Dispõe o dispositivo mencionado que:

"Art. 71- Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

(...)

§ 3º - O limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares."

Ora, o documento de fls. 120, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, demonstra que a autorização foi dada após inspeção realizada nos estabelecimentos da ré, sendo certo que a autorização foi específica. Nestes casos, a jurisprudência é pacifica quanto a possibilidade de redução do intervalo. Vejamos:

"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE, NOS TERMOS DO ART. 71, § 3º, DA CLT. REDUÇÃO. VALIDADE. A redução do intervalo intrajornada é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoriar as instalações e sistema de trabalho da empresa, nos termos do art. 71, § 3º, da CLT. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a concessão de intervalo intrajornada, em período inferior a uma hora, ocorreu com base em autorização específica do Ministério do Trabalho e em norma coletiva (Portaria n.º 57/2004 da Delegacia Regional do Trabalho no RN). Assim, a prestação de horas extras em torno de dois domingos por mês, no período de maio/2011 a dezembro/2012, não configura trabalho extraordinário habitual a ponto de invalidar a autorização concedida pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1566006020135170013 , Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)."

Logo, irretocável a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença, nos termos da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Drª. Luciana Almeida de Sousa.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença, nos termos da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 12 de dezembro de 2015.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto da Relatora.