PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

Identificação

 

PROCESSO nº 0001314-11.2014.5.11.0017 (RO)

RECORRENTES: ELIZABETH CARNEIRO DA SILVA e FLEX IMP. EXPORT. IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. O conjunto probatório, consubstanciado no laudo pericial, nos exames médicos e demais documentos carreados pelas partes, evidenciam que as patologias dos ombros e dos punhos guardam nexo de concausalidade com as atividades desempenhadas na reclamada. Assim, reconhecida a conduta culposa da reclamada, bem como o nexo concausal e os danos, a ré deve responder, nos termos dos artigos 186,187, 927 e 932, inciso III, CC, pela indenização por danos morais e materiais. Contudo, os valores arbitrados a título de indenização por danos morais mostram-se excessivos, merecendo reparo neste ponto. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Comprovada a incapacidade funcional total e permanente da obreira para a realização de qualquer atividade e constatado o nexo de concausalidade entre as patologias dos ombros e do punho, deve a reclamada responder pelos danos materiais sofridos pela autora, na forma do artigo 950 do Código Civil. Recurso da reclamante conhecido e provido.

RELATÓRIO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Ordinário e adesivo, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes como recorrentes, FLEX IMP. EXPORT. IND. E COMER. DE MÁQUINAS E MOTORES e ELIZABETH CARNEIRO DA SILVA e, como recorridos, OS MESMOS.

A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de FLEX IMP. EXPORT. IND. E COMER. DE MÁQUINAS E MOTORES, afirmando que laborou para a reclamada de 04/05/2009 a 05/05/2014, na função de operadora de máquina, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 892,08. Defende que laborava realizando esforço repetitivo e excessivo, carregando materiais pesados, sem os Equipamentos de Proteção Individual, o que lhe causou doenças ocupacionais na coluna, nos ombros, mãos e punhos. Informa que, em razão das patologias, foi aposentada por invalidez em 15/04/2014. Postula indenização por danos morais e materiais (pensionamento), inclusão em plano de saúde e honorários advocatícios sindicais no importe de 15%. Requer o benefício da Justiça Gratuita.

A reclamada apresentou contestação escrita às fls. 84/97dos autos. Aduz a prescrição total da ação e, no mérito, sustenta que as atividades desenvolvidas pela obreira não lhe exigiam esforço físico e repetitivo, negando o nexo de causalidade entre as patologias e o labor para a reclamada. Defende que as doenças descritas na inicial são de cunho degenerativo, não havendo que se falar em doença ocupacional. Alega a existência de culpa exclusiva da vítima. Pugna pela total improcedência da demanda.

Para o deslinde da questão o Juízo determinou a realização de perícia judicial pela Dra. Margerita da Silva Haikal, cujo laudo encontra-se acostado às fls. 622/665, concluindo pela existência de nexo de concausalidade entre as patologias dos ombros e dos punhos da autora, e inexistência de liame causal com as patologias da coluna da autora.

Esclarecimentos periciais, solicitados pela reclamada e reclamante, prestados às fls. 676/682.

Ao decidir, fls. 690/698, o MM. Juízo a quo, Exmo. Juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00.

Embargos de declaração da reclamante às fls. 699/702 alegando omissão quanto ao pedido de honorários advocatícios sindicais.

O Juízo a quo, consoante sentença de fls. 713/717, julgou procedentes os embargos, sanando a omissão e condenando a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sindicais no importe de R$ 15% em favor da reclamante.

A reclamada insurge-se contra o julgado apresentando recurso ordinário às fls. 718/722 dos autos. Nas razões recursais, sustenta que as atividades desenvolvidas pela obreira não envolvem movimentos e esforços repetitivos, inexistindo qualquer condição de risco à saúde da reclamante. Explica que a autora foi admitida aos 41 anos de idade, tendo sido afastado pelo código 31 e que as doenças a que acometem a obreira são de natureza degenerativa, não se tratando de doença ocupacional.Requer a reforma do decisum.

A reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada às fls. 730/733 dos autos.

Recurso adesivo interposto pela reclamante às fls. 734/738 dos autos. Nas razões recursais, sustenta que faz jus a indenização por danos materiais, na modalidade do pensionamento vitalício, uma vez que se encontra total e definitivamente incapacitada de exercer a mesma função que exercia, o que atrai a incidência do art. 950 do Código Civil.

A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso adesivo da reclamante às fls. 741/746 dos autos.

É O RELATÓRIO.

 

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da reclamada, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - a sentença de embargos de declaração foi prolatada em 20/08/2015, notificação expedida em 13/10/2015, ocorrendo a interposição do recurso pela reclamada em 19/10/2015; regularidade no preparo às fls. 723/727; representação regular às fls. 82 dos autos.

Conheço ainda do recurso adesivo interposto pelo reclamante, eis que conhecido o recurso principal (art. 500, inciso III, do CPC), bem como preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - a interposição do recurso adesivo deu-se no octídio legal para contrarrazões ao recurso da reclamada, isento de preparo e regularidade na representação à fl. 34 dos autos.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Nas razões recursais, sustenta que as atividades desenvolvidas pela obreira não envolvem movimentos e esforços repetitivos, inexistindo qualquer condição de risco à saúde da reclamante. Explica que a autora foi admitida aos 41 anos de idade, tendo sido afastado pelo código 31 e que as doenças a que acometem a obreira são de natureza degenerativa, não se tratando de doença ocupacional.Requer a reforma do decisum.

Passo a analisar.

A Constituição Federal, visando garantir uma maior proteção ao obreiro estabeleceu, em seu art. 7º inciso XXVIII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa".

O Código Civil Brasileiro, no mesmo sentido, dispõe, em seu art. 186, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ao ilícito. São, pois, elementos que caracterizam a responsabilidade civil extracontratual: a) a ação ou omissão voluntária do agente; b) realizada com dolo ou culpa em sentido amplo; c) o nexo causal ou concausal: e d) o dano causado a outrem.

Há que se demonstrar, dessa forma, para fins de indenização, ao menos a culpa do ofensor e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

No caso dos autos, restou claro o nexo de concausalidade entre as patologias dos ombros e dos punhos da autora e o labor na reclamada, sendo certo que inexiste liame causa com o patologia da coluna, esta de cunho degenerativo:

"CONCLUSÃO

Com base nos documentos acostados nos autos, no resultado do exame físico, no histórico laboral e na perícia realizada, concluo pela:

EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL entre as doenças dos ombros e dos punhos da Autora e o trabalho executado na Reclamada.

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença degenerativa da coluna da Autora e o trabalho executado na Reclamada. (fls. 646)"

A expert do Juízo é muito clara quando afirma que apenas a patologia da coluna é de cunho degenerativo, tanto que afastou o liame de causalidade em razão dessa constatação. Não há como prosperar, portanto, a alegação da reclamada de que todas as patologias são de cunho degenerativo. Vejamos como consta às fls. 652

'". Para caracterização do problema médico apresentado pela Reclamante, pergunta-se: a) Qual a caracterização minuciosa das patologias? b) Qual a localização das patologias? c) Qual a gravidade das patologias? d) Qual a etiologia/causa?

Doença de coluna de natureza degenerativa. Espondilose é o termo geral utilizado para definir alterações degenerativas inespecíficas da coluna vertebral. Essas alterações são mais comuns nas porções relativamente móveis, como as regiões cervical e lombar, e menos frequentes nas porções relativamente rígidas, como a região dorsal. (1) Suas causas ainda não estão bem estabelecidas, mas a idade é o principal fator de risco. As alterações degenerativas ocorrem no disco vertebral, nas articulações zigoapofisárias e uncovertebrais e nos corpos vertebrais. Gradualmente, ocorrem neoformações ósseas nestas áreas, chamadas osteófitos, os quais podem resultar em estreitamento do forâmen neural, causam compressão das raízes nervosas e consequente radiculopatia. Tais alterações, ao longo da margem dos corpos vertebrais e do ligamento longitudinal posterior, podem causar compressão da medula espinhal (mielopatia)."

A expert do Juízo informa, ainda, que o nexo com as patologias dos ombros e dos punhos é de concausalidade em razão de uma concorrência de causas, preexistentes, concomitantes e outras supervenientes, consoante se extrai das fls. 676, nos esclarecimentos prestados à reclamada:

"O NEXO entre as doenças dos ombros e dos punhos da Autora e o trabalho executado na Reclamada é CONCAUSAL, ou seja, há uma concorrência de causas, algumas delas preexistentes, outras concomitantes e outras supervenientes, quando o dano passa a ser parcialmente proveniente da ação lesiva. Havendo relação com o trabalho, a doença é considerada ocupacional e, mesmo que haja fatores concomitantes não relacionados à atividade laboral, um diagnóstico não ocupacional não descarta LER/DORT(INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N. 98 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU DE 10/12/2003). O conceito de ciclo de tarefas é importante e serve de parâmetro para o conceito de repetitividade. Um ciclo de tarefas é um conjunto de tarefas encade das que se repetem, regular e periodicamente, na mesma ordem. A definição de esforço repetitivo: "Aquele em que o ciclo de tarefas dura trinta segundos ou menos, ou, ainda, aquele em que uma mesma tarefa ocupe mais do que cinquenta por cento do tempo total do ciclo de trabalho." Não há uma causa única e determinada para a ocorrência de LER/DORT. Conforme a literatura demonstra, vários são os fatores existentes no trabalho, que podem concorrer para seu surgimento: repetitividade de movimentos, manutenção de posturas inadequadas por tempo prolongado, esforço físico, invariabilidade de tarefas, pressão mecânica sobre determinados segmentos do corpo, em particular membros superiores, trabalho muscular estático, choques e impactos, vibração, frio, fatores organizacionais e psicossociais."

O nexo concausal possui previsão legal expressa no artigo 21, inciso I da Lei n.º 8.213/91:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação."

Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, afirma que concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal.

O fato de a moléstia adquirida pelo reclamante não possuir nexo de causalidade único com o labor, não afasta, por si só, o reconhecimento da doença como ocupacional, na medida em que o labor atuou como fator contributivo/agravante da enfermidade, ante a existência de nexo de concausalidade com a atividade desenvolvida pela autor na empresa

Neste sentido, destaco que, embora a autora tenha sido admitida aos 41 anos de idade e que possua alterações degenerativas, a perita esclarece (fls. 678) que a obreira laborou para a ré por nove anos, realizando atividades que apresentavam exigência biomecânica para os membros superiores, como repetitividade, movimentos em pinça, preensão palmar com uso de força, pressão mecânica em dedos e mão, flexão e abdução de ombro, de onde se confirma o nexo de concausalidade entre as patologias e o labor desenvolvido.

Logo, por qualquer ângulo que se observe, é inconteste a ocorrência de doença ocupacional.

Assim, restou provado que as condições de (para as doenças do punho) e contribuíram para desenvolvimento das patologias, mormente considerando o período em que as atividades foram desempenhadas (nove anos)

Ademais, diante do quadro de trabalho, da existência de riscos ocupacionais e do quadro de saúde do reclamante, acompanhado pela reclamada, caberia a esta, proceder aos ajustes necessários nas funções desempenhadas pela autora ou readequá-la em outras atividades, considerando as patologias verificadas e as limitações delas decorrentes.

Essa análise nada mais é do que o cumprimento dos imperativos constitucionais quanto à saúde, higiene e segurança do trabalhador. Não é demais destacar que o trabalho deve ser uma fonte de dignidade, não sendo, portanto, mercadoria (Tratado de Versalhes). Ao detectar o comprometimento da saúde do trabalhador, por qualquer meio, é dever do empregador ampará-lo integralmente (art.7º, XXII e XXVII), cumprindo as funções sociais da empresa.

A negligência da reclamada quanto à adoção de medidas eficazes ao tratamento e recuperação do autor reforça a conduta culposa que concorreu para o surgimento/agravamento de doenças ocupacionais e comprometimento da capacidade de trabalho da reclamante, restando plenamente preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

DANOS MATERIAIS

Passo a análise dos danos materiais, pleiteados na modalidade de pensão vitalícia.

A reclamante sustenta que faz jus a indenização por danos materiais, na modalidade do pensionamento vitalício, uma vez que se encontra total e definitivamente incapacitada de exercer a mesma função que exercia, o que atrai a incidência do art. 950 do Código Civil.

O laudo pericial, às fls. 651, assim se posiciona em relação a capacidade funcional da reclamante:

"16) Quais as alterações e/ou comprometimento que a doença diagnosticada acarreta na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? Existe incapacidade total e permanente."

Como se infere, não há dúvidas a respeito da incapacidade total e permanente da autora.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais ao fundamento de que a doença da coluna é de cunho degenerativo, sem qualquer relação de causalidade com o labor desenvolvido para a ré.

Data maxima vênia, não há como cerrar fileira ao entendimento do julgador de origem. Ao julgar improcedente o pedido com base tão somente na inexistência de nexo de causalidade entre a patologia da coluna, o julgador de origem ignorou que a obreira também possui outras patologias (nos punhos e nos ombros) que guardam o devido nexo de concausalidade com o labor.

Não há qualquer informação no laudo pericial no sentido de que a aposentadoria tenha sido originada tão somente pela doença da coluna.

Ora, se a obreira foi aposentada sob o código 32 (para toda e qualquer atividade), extrai-se que as patologias do ombro e do punho - que limitaram a realização de esforços (como carregamento de peso nos ombros, consoante fls. 677) - também contribuíram para a redução/perda da capacidade funcional da autora.

Logo, o caso atrai a incidência do art. 950, in verbis:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Assim, a autora faz jus a indenização por danos materiais, arbitrada em R$ 20.00,00, levando-se em consideração que a incapacidade é total e permanente, o tempo de serviço da obreira (nove anos) e o grau de culpa da reclamada.

DANOS MORAIS

Quanto aos danos morais, não se discute que os referidos danos decorrentes de doença de trabalho são in re ipsa, ou seja, presumidos, pois não se exige prova de fato notório, qual seja, o sofrimento e a dor suportada pela obreira em razão das patologias adquiridas ou do agravamento delas. Ademais, no tocante aos danos morais, entendo que os valores atribuídos pelo Juízo de primeiro grau também não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade exigidos no momento da fixação do quantum indenizatório.

Destaco, nesse sentido, que o valor atribuído deve levar em consideração o caráter pedagógico da medida em relação ao empregador e o caráter compensatório do dano, em relação ao reclamante, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa.

No caso dos autos, constatado o nexo de concausalidade e de causalidade, bem como presumida a angústia e os constrangimentos ocasionados a autora, além das limitações advindas com a patologia, ressaltando, inclusive, o caráter pedagógico da indenização e o porte econômico da reclamada, reduzo a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço dos recursos ordinários; dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00; dou parcial provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação a indenização por danos materiais no importe de R$ 20.000,00, nos termos da fundamentação, mantendo-se a sentença nos demais termos. Custas complementares pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor acrescido a condenação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, que solicitou seja notificado desta decisão e que seja o Ministério Público do Trabalho incluído no presente processo, como terceiro interessado, o que foi deferido pela maioria da Turma, vencida a Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, que votou contra a solicitação.

Sustentação Oral: Drª. Luciana Almeida de Souza.

Por ocasião do julgamento, a Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO alterou o seu voto, passando a convergir com o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, quanto aos valores dos danos morais e materiais.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários; por maioria, dar provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00; dar parcial provimento ao Recurso da reclamante, para incluir na condenação a indenização por danos materiais no importe de R$20.000,00, nos termos da fundamentação, mantendo-se a sentença nos demais termos. Custas complementares pela reclamada no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor acrescido a condenação. Voto parcialmente divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, que negava provimento ao Recurso da reclamada e dava provimento ao Recurso da reclamante para deferir R$30.000,00 de danos materiais.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto da Relatora.