PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001396-31.2014.5.11.0053 (RO)

RECORRENTE: ESTADO DE RORAIMA

PROCURADORA: DRA. ROSIRENE APARECIDA RIBEIRO

RECORRIDAS: ELIZABETH FEITOZA

ADVOGADO: DR. FERNANDO CAMILO PIMENTEL FERNANDEZ

VALE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

ADVOGADO: DR. JULIANO SOUZA PELEGRINI

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. A construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, tem por fundamento os postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não afrontando o preceito contido no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Restando evidenciada a ação ou omissão culposa do litisconsorte (culpa in vigilando), subsistente se mostra a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas da contratada. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como recorrente, ESTADO DE RORAIMA e, como recorridas, ELIZABETH FEITOZA E VALE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

A autora ajuizou ação trabalhista, alegando que trabalhou para a empresa Vale Serviços Terceirizados LTDA., em benefício do Estado de Roraima, no período de 02/01/2014 a 24/08/2014, desempenhando a função de Copeira, mediante remuneração mensal de R$700,00. Aduziu que sua ex-empregadora deixou de cumprir suas obrigações essenciais, entre elas: pagamento dos salários, os depósitos do FGTS e o correto repasse do vale transporte, o que caracterizaria infração grave do contrato de emprego. Afirmou, ainda, que não teria recebido os salários de julho e agosto de 2014. Logo, essa situação teria lhe causado prejuízos materiais e morais. Em vista disso, pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta e o recebimento das verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salários, férias, saldo de salário, FGTS + 40%), restituição dos valores descontados para concessão do vale transporte, baixa na CTPS, aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, honorários advocatícios.

A MM. Vara, em decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, julgou a reclamatória parcialmente procedente, condenando a reclamada e o litisconsorte, subsidiariamente, a pagarem à reclamante salário retido, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais a indenização de 40%, indenização substitutiva do vale-transporte, multa do artigo 477 da CLT, além da indenização por dano moral no valor de R$3.940,00.

Inconformado, o ESTADO DE RORAIMA interpôs Recurso Ordinário, pretendendo a exclusão de sua responsabilidade, em face do previsto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, segundo o qual inexiste responsabilidade trabalhista do Ente Público, tomador dos serviços contratados administrativamente. Alegou, também, que não ficou caracterizada a culpa in eligendo e da culpa in vigilandodo Ente Público. Insurgiu-se, ainda, contra o deferimento da indenização por danos morais. E caso mantida a condenação por esses danos, que haja a redução do seu valor.

A reclamante não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, pelo seu não provimento.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Recursos.

MÉRITO

Recurso da parte

DO MÉRITO RECURSAL

O ESTADO DE RORAIMA recorreu, pretendendo a exclusão de sua responsabilidade, em face do previsto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, segundo o qual inexiste responsabilidade trabalhista do Ente Público, tomador dos serviços contratados administrativamente. Alegou, também, que não ficou caracterizada a culpa in eligendo e da culpa in vigilandodo Ente Público. Insurgiu-se, ainda, contra o deferimento da indenização por danos morais. E caso mantida a condenação por esses danos, que haja a redução do seu valor.

 Da responsabilidade subsidiária

De plano, entendo que não se pode deixar de aplicar a construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula n. 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pois seu fundamento é retirado dos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

A constatação jurisprudencial aí consolidada não nega vigência ao disposto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, mas com ele se harmoniza, diante da necessidade de se extrair da norma o preceito que melhor atinja os objetivos perseguidos pela ordem constitucional brasileira, dentre eles, construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, não havendo mais dúvida de que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

Contudo, essa declaração de constitucionalidade não afasta a responsabilidade da Administração Pública quando a inadimplência de encargos trabalhistas do contratado decorre da culpa do Ente Público, esta entendida como o descumprimento do dever legal de impedir a consumação do dano.

A Súmula n. 331 do TST, com nova redação dada pela Resolução n. 174, de 24 de maio de 2011, dispõe, verbis:

SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI).

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20/06/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

 

Exsurge, portanto, que a Corte Superior Trabalhista alterou seu posicionamento acerca da terceirização no âmbito das relações de trabalho. Isto porque havia o entendimento de que o Poder Público, isto é, o Estado, em tese, quando contratasse empresa para ceder mão-de-obra ficaria responsável, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pela contratada.

Nesta fase atual e, por força de Decisão emanada do STF - Supremo Tribunal Federal (Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16), a responsabilidade subsidiária não decorre mais do simples inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da terceirizada, devendo-se perquirir a culpa da Administração no descumprimento do preconizado na Lei n. 8.666/93, sobretudo sua negligência em promover a adequada fiscalização do cumprimento dos encargos laborais pela real empregadora.

Ora, nos contratos administrativos, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar-lhes a execução, que deve ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para esse fim, devendo este anotar todas as ocorrências relativas à execução do contrato em registro próprio e valer-se das medidas legais para a regularização, na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas contratuais (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993).

Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. (TST, 8.ª T., AIRR - 2777-08.2010.5.10.0000, Relatora Min. Dora Maria da Costa. DEJT - 25/02/2011).

 

Nem se alegue que tais deveres legais não impõem à Administração o poder de somente liberar o pagamento a seus contratados após verificar o cumprimento dos encargos trabalhistas. Isso porque tais encargos sociais integram os deveres anexos da execução do contrato administrativo, não sendo juridicamente aceitável que a Administração receba a obra ou os serviços sem se ocupar dos meios e modos utilizados pelo contratado para cumprir a avença. Vale dizer, o fiel cumprimento do contrato administrativo inclui a adimplência pelo contratado dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive a rescisão do contrato, por descumprimento de cláusula contratual.

No caso dos autos, denota-se que o Estado de Roraima esteve alheio à fiscalização do fiel cumprimento dos encargos sociais devidos pela reclamada, cuja omissão da Administração, em valer-se das prerrogativas que lhe confere a lei, causou à reclamante o dano trabalhista alegado na inicial.

Com efeito, o convencimento acerca da omissão culposa do litisconsorte decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos de fiscalização adequados para a execução do contrato de prestação de serviços.

Assim, mostra-se latente a culpa in vigilandodo recorrente, ao não prestar a efetiva vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas.

Quanto à extensão da responsabilização subsidiária, é pacífica a atual jurisprudência trabalhista no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n. 331, VI, do Tribunal Superior do Trabalho).

Do dano moral

Indubitável que o trabalhador é destinatário das normas constitucionais e legais de proteção ao direitos da personalidade, consubstanciados na tricotomia corpo, mente e espírito, correspondente à vida e integridade física, integridade psíquica (liberdade, privacidade, paz,) e integridade moral (honra, imagem, nome), podendo, assim, sempre que ocorra ofensa a esses atributos inatos da pessoa e suas projeções sociais, buscar a devida reparação (art. 5º, X, da Lei Magna).

O que se tem presenciado, não raramente, a ensejar a reparação ao empregado por danos morais, é que o empregador impõe ao obreiro constrangimentos que afrontam a sua dignidade e banalizam os princípios constitucionais de proteção aos direitos personalíssimos.

No caso dos autos, incontroverso se mostra o fato de que a reclamada atrasou o pagamento dos salários da reclamante, ao menos por dois meses, restando controvertido somente se tal fato é ou não capaz de violar direitos da personalidade da laborista.

Como já se apontou acima, os direitos da personalidade são também compostos pela integridade psíquica, cujos bens imateriais juridicamente tutelados são a liberdade de pensamento, inclusive, privacidade, segredo, paz, tranquilidade de espírito, além de outros a serem revelados, de acordo com a evolução da proteção aos valores fundamentais do ser humano.

Na atualidade, a empregabilidade se mostra importante para uma vida digna muito em razão das contraprestações pecuniárias daí decorrentes, sendo a principal delas o salário. É com o salário que o trabalhador e sua família, quase sempre, têm suas necessidades vitais básicas satisfeitas, a exemplo da moradia, alimentação, vestuário e higiene, dentre outros, conforme preceitua o art. 7º, IV, da Constituição da República. E não raramente essas necessidades vitais básicas são custeadas mensalmente, de modo que, faltando o salário para a pessoa que somente tem a renda do trabalho para sobreviver, a integridade psíquica do homem médio é fatalmente afetada.

Assim, a ilicitude da reclamada, consistente em atrasar os salários da reclamante por dois meses, foi capaz de causar as agruras descritas na peça de ingresso, tais como privações de ordem alimentar, acúmulo de dívidas, possibilidade de inclusão do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito, gerando, por consequente, perda de sono, inquietude, enfim, privando a laborista da paz e a tranquilidade de espírito.

Cumpre aqui lembrar que o dano moral é aferido in re ipsa, ou seja, o próprio fato fala por si mesmo, até porque é impossível a comprovação de um prejuízo extrapatrimonial, embora sendo possível presumi-lo, de acordo com a gravidade do fato.

Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da ementa a seguir:

(...) DANO MORAL. ATRASO SISTEMÁTICO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZOS. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). O Tribunal a quo registrou que o atraso sistemático no pagamento dos salários pela instituição reclamada era público e notório e que a mora, na forma em que ocorreu, configurou descumprimento de obrigação patronal. Adotou o entendimento de que, como era incontroverso o atraso salarial, os prejuízos causados à reclamante eram evidentes, nem sequer necessitando prova. De fato, a autora não necessitava demonstrar que o atraso sistemático no pagamento dos seus salários acarretou prejuízos à sua esfera íntima e moral. Se o empregado não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Na verdade, é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Não se trata de eventual atraso, mas de sistemático pagamento extemporâneo de salários, como registrou o Tribunal a quo. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível. Dessa forma, o Regional, ao entender que os prejuízos causados à reclamante pelo atraso no recebimento de salários eram evidentes, não necessitando de prova, não afrontou o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Por outro lado, os arestos colacionados não possuem a especificidade exigida pela Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. RR - 46800-66.2009.5.04.0024, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/11/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2013.

Desse modo, tendo o ato ilícito da reclamada violado direitos da personalidade da reclamante, impõe-se o pagamento de compensação pecuniária.

Do valor da compensação pecuniária por danos morais

No que diz respeito à fixação do quantum compensatório por danos morais, entendo que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. Assim, em se tratando de fixação da reparação de danos, deve o Juiz, ao estimar o quantumreparatório, especificar alguns critérios para fazer sua avaliação.

De início, um primeiro parâmetro a ser considerado, se presente, há de ser o valor requerido pela parte autora que, em tese, seria a única capaz de dimensionar o valor suficiente para minimizar os seus sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor.

Num segundo instante, caberia a intervenção do Magistrado, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a idéia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (cf. CARLOS ALBERTO BITTAR, in A Reparação do Dano Moral, Rio de Janeiro: Forense, p.89).

Entretanto, para que haja a fixação da indenização do dano no bojo do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela, para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa ao reclamante. A indenização deve ter um caráter educacional. Este inclusive é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, como se verifica a seguir:

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COMPOSIÇÃO. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. Ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, 4.ª T., Resp 240.441, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 25/4/2000).

Diante das circunstâncias aqui analisadas, resta evidenciado que a ilicitude perpetrada pela reclamada (atraso no pagamento dos salários) teve o potencial de violar direitos da personalidade da reclamante, conforme já exposto.

Assim, o valor arbitrado de R$3.940,00 pelo Juiz de primeiro grau, a título de indenização por danos morais, mostra-se uma quantia razoável, pois se atende a finalidade punitiva da indenização.

Item de recurso

 Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

 

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.