PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Identificação

 

PROCESSO nº 0001395-41.2015.5.11.0011 (ROPS)

RECORRENTE: KELLYMA SUSY SANTOS DE SOUSA

RECORRIDA: DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Ficou provado que o valor utilizado pela reclamada para cálculo das verbas rescisórias não corresponde ao maior valor recebido durante o contrato de trabalho, sendo, portanto, devidas as diferenças dai decorrentes. HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO. A empresa comprovou que respeita a hora noturna reduzida, nos termos do art. 73, §1º, da CLT, e que todo o período trabalhado pela autora era pago como hora noturna, nos termos da Súmula 60 do TST, não havendo que se falar em condenação, quanto aos tópicos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Demonstrado que o adimplemento da parcela de PLR foi feito apenas parcialmente, é devido o pagamento das diferenças pleiteadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

Procedimento Sumaríssimo

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrente, KELLYMA SUSY SANTOS DE SOUSA e, como recorrida, DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., afirmando que foi contratada em 04/06/2012, para exercer a função de inspetora de qualidade, das 23h30min às 7h30min, mediante o pagamento de R$ 1.256,71, tendo sido demitida sem justa causa em 10/02/2014. Afirma que recebeu como último salário base a quantia de R$ 1.256,71 que, somados com uma média variável de R$ 256,87, totalizam R$ 1.513,58, valor que deveria ter sido utilizado para o cálculo de suas verbas rescisórias. Salienta que a reclamada considerou o valor de R$ 1.207,78 como base de cálculo, entende fazer jus à diferença de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e aviso-prévio. Assevera que, em relação ao horário trabalhado das 5 horas às 7h30min, a reclamada não efetuou o cômputo das horas noturnas reduzidas corretamente, pagando estas horas como se fossem horas diurnas, sem o adicional noturno de 20%, em contrariedade à Súmula 60 do TST, motivo pelo qual requer o pagamento da diferença dos adicionais noturnos, com reflexos. Sustenta que, por força de Acordo Coletivo do Trabalho de Participação nos Resultados de 2013, a reclamada deveria pagar participação nos resultados da empresa, sendo-lhe devida a referida verba. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A reclamada apresentou contestação escrita às fls. 40/44 dos autos.

Por meio da sentença de fls. 111/112, o MM Juízo a quo, Exma. Juíza do Trabalho Maria da Glória de Andrade Lobo, julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedeu, contudo, os benefícios da justiça gratuita.

A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 115/123 dos autos. Sustenta que, para o pagamento de suas verbas rescisórias, a reclamada utilizou incorretamente o valor de R$ 1.207,78 como base de cálculo, uma vez que recebeu como último salário base a quantia de R$ 1.256,71 que, somados com uma média variável de R$ 256,87, totalizam R$ 1.513,58, valor que deveria ter sido utilizado para o cálculo de suas verbas rescisórias, motivo pelo qual pleiteia a diferença das referidas verbas. Assevera que, em relação ao horário trabalhado das 5 horas às 7h30min, a reclamada não efetuou o cômputo das horas noturnas reduzidas corretamente, pagando estas horas como se fossem horas diurnas, sem o adicional noturno de 20%, em contrariedade à Súmula 60 do TST, motivo pelo qual requer o pagamento de diferença dos adicionais noturnos, com reflexos. Sustenta que, por força de Acordo Coletivo do Trabalho de Participação nos Resultados de 2013, a reclamada deveria pagar participação nos resultados da empresa no valor de R$ 1.300 e, tendo pago apenas R$ 945,75, é devida a diferença da referida verba.

A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante às fls. 127/133 dos autos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença prolatada em 05/10/2015, divulgada na edição nº 1828/2015 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT, no dia 06/10/2015 (quarta-feira) e publicada no dia 13/10/2015, uma vez que os prazos processuais foram suspensos no período de 7 a 9 de outubro (quarta-feira à sexta-feira) e em 12/10/2015 (segunda-feira), por conta da Resolução Administrativa nº 270/2015 e do Feriado de Nossa Senhora Aparecida, respectivamente, ocorrendo a interposição do recurso em 19/10/2015; isento de preparo; regularidade na representação à fl. 12 dos autos.

MÉRITO

Das diferenças de verbas rescisórias

A reclamante sustenta que, para o pagamento de suas verbas rescisórias, a reclamada utilizou incorretamente o valor de R$ 1.207,78 como base de cálculo, uma vez que recebeu como último salário base a quantia de R$ 1.256,71 que, somados com uma média variável de R$ 256,87, totalizam R$ 1.513,58, valor que deveria ter sido utilizado para o cálculo de suas verbas rescisórias, motivo pelo qual pleiteia a diferença das referidas verbas.

Com razão.

O contracheque juntado à fl. 31 comprova que, em novembro de 2013, a reclamante recebeu um total de R$ 1.843,26 o que, descontando R$ 300,00 referentes a auxílio-creche, perfaz R$ 1.543,26, referentes a horas normais, adicional noturno e descanso semanal remunerado.

O contracheque juntado à fl. 32 comprova que, em dezembro de 2013, a reclamante recebeu um total de R$ 2.482,27, referentes a horas normais, férias no mês + 1/3, adiantamento de férias no próximo mês + 1/3, descanso semanal remunerado, diferença média de 13º salário, adicional noturno e auxílio-creche.

O contracheque juntado à fl. 33 comprova que, em janeiro de 2014, a reclamante recebeu um total de R$ 1.607,78 o que, descontados R$ 400,00 referentes a auxílio-creche, perfaz R$ 1.207,78, referentes a horas normais, adicional noturno e descanso semanal remunerado. Tal valor foi utilizado para preenchimento do campo "remuneração do mês anterior" do termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) juntado às fls. 20/21, como base de cálculo para pagamento das verbas rescisórias.

De acordo com o art. 477 da CLT, a obreira tem o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

Assim, a reclamante se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, uma vez que provou que o valor que foi utilizado para cálculo das verbas rescisórias, qual seja, R$ 1.207,78, não corresponde ao maior valor recebido durante o contrato de trabalho.

Isso posto, reformo a decisão, a fim de determinar o pagamento de saldo de salário de 10 dias, férias vencidas do período aquisitivo 2012/2013 + 1/3, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso-prévio indenizado, observando-se o adicional noturno regularmente percebido, em montante a ser apurado em regular liquidação de sentença, utilizando como base de cálculo o valor de R$ 1.513,58, devendo ser compensados os valores já pagos conforme TRCT de fls. 20/21.

Ressalto que, ainda que a reclamante tenha comprovado o recebimento de 1.543,26 no mês de novembro de 2013, determino que os cálculos sejam realizados com base no valor de 1.513,58, conforme pedido na inicial e no recurso, a fim de evitar julgamento ultra petita.

Juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação (Lei 8.177/91). Correção monetária a partir do vencimento da obrigação, que em sede trabalhista se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, nos termos das Súmulas 200 e 381 do C. TST.

Encargos previdenciários nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91; artigo 876, parágrafo único da CLT e Súmula 368, inciso II, 2ª parte e inciso III, do TST. Imposto de renda deverá observar o regime de competência, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 12.350 de 20/12/2010.

Das horas noturnas reduzidas e do adicional noturno

A reclamante assevera que, em relação ao horário trabalhado das 5 horas às 7h30min, a reclamada não efetuou o cômputo das horas noturnas reduzidas corretamente, pagando estas horas como se fossem horas diurnas sem o adicional noturno de 20%, em contrariedade à Súmula 60 do TST, motivo pelo qual requer o pagamento de diferença dos adicionais noturnos, com reflexos.

Sem razão.

A reclamante afirma que laborava das 23h30min às 7h30min, com uma hora de intervalo intrajornada para alimentação e descanso, o que perfaz um total de 7 horas efetivamente trabalhadas, consideradas pela reclamada como 8 horas de labor para fins de pagamento, conforme cartões de pontos às fls. 80/94 e contracheques de fls. 31/33, tendo sido respeitada a hora noturna reduzida nos termos do art. 73, §1º, da CLT.

De igual forma, os cartões de pontos da reclamante, às fls. 80/94, comprovam que todo o horário de trabalho da obreira era considerado hora noturna, inclusive o período de 5 horas às 7hmin, em conformidade com a Súmula 60 do TST, não havendo que se falar em pagamento das horas noturnas prorrogadas, uma vez que já devidamente adimplidas.

Mantenho a sentença nesse ponto.

Da Participação nos Resultados

A reclamante sustenta que, por força de Acordo Coletivo do Trabalho de Participação nos Resultados de 2013, a reclamada deveria pagar participação nos resultados da empresa no valor de R$ 1.300 e, tendo pago apenas R$ 945,75, é devida a diferença da referida verba.

Com razão.

O Acordo Coletivo de Trabalho de Participação nos Resultados de 2013, juntado às fls. 23/30, estabelece que (fl. 24):

 

Cláusula Quarta. Valor Básico. O Valor Básico de acordo entre a COMISSÃO DOS EMPREGADOS, COMISSÃO DA EMPRESA E SINDICATO DE CLASSE, para o PPR de 2013 é de R$ 1.300,00 (Hum mil e Trezentos reais).

 

A reclamada juntou, à fl. 106, demonstrativo de pagamento de participação nos lucros referente ao ano de 2013, no valor de R$ 945,75, comprovando, portanto, apenas a quitação parcial da parcela.

Assim, reformo a sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento da diferença devida a título de participação nos lucros e resultados, no valor de R$ 354,25.

Juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação (Lei 8.177/91). Correção monetária a partir do vencimento da obrigação, que em sede trabalhista se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, nos termos das Súmulas 200 e 381 do C. TST.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 10 dias, férias vencidas do período aquisitivo 2012/2013 + 1/3, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso-prévio indenizado, observando-se o adicional noturno regularmente percebido, em montante a ser apurado em regular liquidação de sentença, utilizando como base de cálculo o valor de R$ 1.513,58, devendo ser compensados os valores já pagos conforme TRCT de fls. 20/21; e ao pagamento da diferença devida a título de participação nos lucros e resultados, no valor de R$ 354,25, nos termos da fundamentação.  Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no montante de R$ 400,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 10 dias, férias vencidas do período aquisitivo 2012/2013 + 1/3, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso-prévio indenizado, observando-se o adicional noturno regularmente percebido, em montante a ser apurado em regular liquidação de sentença, utilizando como base de cálculo o valor de R$ 1.513,58, devendo ser compensados os valores já pagos conforme TRCT de fls. 20/21; e ao pagamento da diferença devida a título de participação nos lucros e resultados, no valor de R$ 354,25, nos termos da fundamentação. Mantem-se a sentença em seus demais termos. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no montante de R$ 400,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                Acompanho o voto da Relatora.