PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000626-27.2015.5.11.0013 (RO)

RECORRENTE: CONDOMÍNIO RIVIERA DE PONTA NEGRA I

RECORRIDO: ÉRICO RIBEIRO DE LIMA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

DA REVELIA. DO ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. A ausência do reclamado no momento o juiz declara aberta a audiência sessão de audiência, ofertando a possibilidade conciliatória e iniciando a colheita das provas, sem que haja presença do reclamado e oferecimento de defesa importa em revelia, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Inexiste, nesse aspecto, previsão legal para tolerância de atrasos, de modo que, conquanto se paute em Juízo de ponderação, não está o magistrado vinculado a toda sorte de imprevisões alheias à prestação jurisdicional. Exegese da Súmula 122 e Orientação Jurisprudencial 245, da SDI-1, ambas do C.TST. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Não provado o ato de improbidade, praticado pelo empregado, deve ser afastada a justa causa aplicada, nos termos do art.482, da CLT, invocando-se o necessário pagamento das parcelas salariais e rescisórias inerentes a resilição contratual por iniciativa do empregador. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Ao alegar o correto pagamento das horas extras laboradas pelo reclamante, o reclamado atrai para si ônus da prova quanto aos fatos extintivos do direito do autor. Não traz o recorrente, todavia, aos autos provas cabais do integral pagamento do labor extra, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia. Recurso do reclamado conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

      VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, CONDOMÍNIO RIVIERA DE PONTA NEGRA I, e como recorrido, ÉRICO RIBEIRO DE LIMA.

     O reclamante apresentou reclamatória trabalhista em face de CONDOMÍNIO RIVIERA DE PONTA NEGRA I afirmando que foi contratado pelo reclamado em 01.07.2012 para exercer a função de agente de portaria, tendo recebido como maior salário a quantia de R$1.687,72, e sendo dispensado por justa causa em 20.02.2015. Sustenta que não praticou nenhum ato que possa fundamentar a justa causa, tomando conhecimento da resolução contratual via telefone, no dia 20.02.2015, sendo demitido, na oportunidade, juntamente com mais 03 empregados. Aduz que a justa causa aplicada não reflete seu histórico profissional, sendo profissional idôneo, dedicado, disciplinado e responsável, não tendo o reclamado observado a proporcionalidade e gradação da pena. Alega que laborava em jornada extraordinária, sem o respectivo pagamento. Por fim, sustenta que não houve o pagamento das parcelas rescisórias. Pugna, assim, pela anulação da justa causa aplicada e pagamento das parcelas salariais e rescisórias inerentes, além de indenização substitutiva do seguro-desemprego e benefícios da Justiça Gratuita.

     O reclamado, em contestação escrita (fls.33/37), argúi a inépcia da peça exordial. No mérito, afirma que o reclamante praticou ato de improbidade, se utilizando da função de agente de portaria para terceirizar o estacionamento, mediante cobrança de valor, em área privativa do condomínio, que fica localizado nas proximidades da Marina Davi. Aponta que essa atitude do reclamante colocou em risco a segurança dos condôminos, levando a aplicação da falta grave. Aponta, por fim, que o reclamante recebeu a totalidade das horas extras trabalhadas, não havendo qualquer valor a tal título a ser pago. Defende a pertinência da justa causa aplicada e a total improcedência dos pleitos exordiais.

      Na instrução processual (fl.65), ante a ausência do preposto da reclamada, o Juízo aplicou a revelia.

     Ao decidir, fls. 67/70, o MM. Juízo a quo, Exmo. Juiz Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos exordiais, reconhecendo a nulidade da justa causa aplicada, condenando o reclamado ao pagamento das parcelas rescisórias inerentes, deduzidos os valores já pagos no TRCT. Condenou o reclamado ainda ao pagamento de hora extra laborada após a 8ª diária e 44 semanal, bem como integrações e reflexos.

     O reclamado interpôs recurso ordinário às fls.75/78 insurgindo-se contra a procedência parcial dos pleitos exordiais. Alega que a revelia aplicada pelo Juízo mostra-se desarrazoada, haja vista a presença do reclamante na audiência, tendo se verificado apenas um ínfimo atraso. Reitera os termos da defesa, para fins de afirmar que a justa causa aplicada decorreu da conduta ímproba do reclamante. Afirma, por fim, que as horas extras devidas ao reclamante foram devidamente pagas, conforme comprovantes em anexo. Pugna pela reforma do julgado.

Houve apresentação de contrarrazões pelo reclamante às fls.89/95.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

   Conheço do Recurso Ordinário do Reclamado, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - a sentença foi publicada em 08.08.2015 - fls.67/70, com ciência do reclamado em 12.08.2015, ocorrendo à interposição do recurso em 20.08.2015 - fls.75/78; regularidade no preparo (fls.80/82) e da representação (fl.32).

MÉRITO

Da revelia

    Nas razões do apelo, o condomínio reclamado afirma que a revelia aplicada pelo Juízo a quo não sopesou a correria do dia a dia, os problemas do trânsito e do transporte público, não tolerando o atraso ínfimo do preposto. Sustenta que o preposto se fez presente antes da primeira proposta conciliatória, o que afastaria a revelia aplicada, conforme moderna jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

     Ao exame.

    Não há dúvidas - fato incontroverso- da escorreita notificação do reclamado. A controvérsia, aqui, cinge-se em saber se o atraso quanto ao comparecimento à audiência deve ser tolerado, e em que parâmetros.

     De fato, doutrina e jurisprudência dialogam incessantemente acerca do tema, haja vista a ausência de previsão legal acerca da tolerância de comparecimento das partes à audiência, na data e horário marcados pelo Juízo.

      Como ensinam Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad C. Branco, "a revelia ou a contumácia do reclamado não é uma rebelião ao poder do juiz; não é, também, renúncia ao direito de defesa, nem equivale ao não exercício da faculdade de agir. Para Carnelutti e Rosemberg, é a contumácia um perigo para o correto desenvolvimento do processo. A essência deste reside numa comunidade de trabalho de juízes e partes, cabendo às últimas facilitar aos primeiros a descoberta da verdade para que seja alcançada a paz jurídica entre as partes em litígio. Quem não cumpre o seu dever de expor, fielmente, os fatos em Juízo, recebe a sanção de ver admitidos como verdadeiros os fatos narrados pela outra parte." (grifou-se).

       Na espécie, o preposto do reclamado adentrou à sala de audiência às 09h25min (fl.65), 10 minutos, portanto, após declarada aberta a sessão, e após a aplicação da penalidade de revelia e propositura da primeira proposta conciliatória.

      Ora, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, não se verificou a tempestiva presença do preposto, tampouco este se fez presente antes da proposta conciliatória, incorrendo, assim, na aplicação da penalidade.

       Não se há falar, portanto, em cerceamento de defesa, pelos efeitos da preclusão que incide no caso, dada a ausência injustificada do reclamado.

       Outrossim, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.245, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inexiste previsão legal tolerando o horário de comparecimento da parte na audiência.

       Conquanto o magistrado utilize um juízo de ponderação, não se afigura como razoável crer que a parte, regularmente ciente da data e horário da audiência, invoque fatores alheios à prestação jurisdicional para justificar sua ausência ou atraso.

        A própria jurisprudência do C.TST é clara no sentido de que, apenas a impossibilidade de locomoção do empregador ou o preposto, apontada por atestado médico, é capaz de ilidir a penalidade. Nesse sentido a súmula 122, do C.TST, verbis:

REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.

       Assim, os efeitos da ausência do reclamado só poderiam ser ilididos se, na eventualidade, justificada tempestivamente alguma impossibilidade de locomoção, o que não se verifica nos presentes autos.

     Tem razão, o recorrente, ao dizer que a revelia não implica procedência automática, porém, uma apreciação integral do acervo documental dos autos, em cotejo com a sentença de mérito, aponta pela correção da decisão, a qual considerou outros elementos constantes dos autos.

Escorreita, portanto, a sentença a quo, não havendo que se falar em reforma.

Da anulação da justa causa

    O reclamado reitera os termos da defesa, para fins de afirmar que a justa causa aplicada decorreu da conduta ímproba do reclamante, o qual colocou em risco a segurança dos condôminos. Aponta que solicitou ao Juízo a disponibilização de um meio para anexar os vídeos/mídia que demonstravam a ilicitude praticada pelo recorrido, não sendo tal pedido deferido e sequer respondido.

Passo a analisar.

     A matéria discutida nos autos é a mais grave falta imputada ao empregado pelo empregador, trazendo ao primeiro sérias consequências funcionais e financeiras e para ambos a indesejável continuação da relação de trabalho, fazendo desaparecer a confiança e a boa fé, fundamentais à continuidade contratual.

    Nesse contexto, a falta grave imputada ao empregado não se presume, ao contrário, deve ser robustamente provada pelo empregador. A análise dos motivos ensejadores da resolução contratual deve ser criteriosa, observando-se se o empregador atentou para os requisitos necessários à aplicação da falta grave ao obreiro, bem como se agiu de forma razoável e proporcional, em respeito à relação contratual existente entre as partes e ao principio da continuidade da relação de emprego.

    Tendo como vetor axiológico essas premissas, o legislador trabalhista lançou, no art.482, da CLT, um rol taxativo de atitudes ou práticas do empregado capazes de romper as barreiras da legalidade e de macular a relação contratual existente entre as partes, afastando a essência da continuidade inerente a relação de emprego.

    Nesse rol, o requisito da taxatividade na aplicação da penalidade máxima ao empregado emerge com elementar importância. Assim, deve haver patente correspondência entre a suposta falta grave cometida e a penalidade aplicada, dentre aquela ou aquelas dispostas no elenco do art.482, da Norma Celetista.

    Logo, cabe ao empregador, apontar clara e especificadamente as causas que ensejaram a resolução contratual e o enquadramento legal dado em concreto, mantendo a boa-fé (CCB/02, arts.113 e 422) que deve permear o pacto de trabalho em todas as suas fases.

    No caso dos autos, o reclamado aponta que a resolução contratual se deu em decorrência de ato de improbidade praticado pelo reclamante. Não traz aos autos, todavia, qualquer elemento probatório, quer documental, quer testemunhal, capaz de tornar inequívoco ao Juízo as razões de fato e de direito que serviram de substrato a aplicação da justa causa.

     De fato, o réu colaciona o boletim de ocorrência - fl.38 -, no qual noticia ao órgão policial a suspeita quanto a atitudes do reclamante e outros empregados do condomínio.

     Tal documento, contudo, por si só, não tem o condão de macular a conduta obreira, tampouco lança presunções de que a conduta do autor maculou a boa-fé contratual e a fidúcia existente entre as partes.

      Impende destacar que a reclamada não traz aos autos qualquer testemunha, documento, nem mesmo morador, ou administrador do condomínio capaz de apontar as alegações ações ímprobas do reclamante, não se desincumbindo, portanto, do encargo probatório que lhe competia.

      Ora, conforme declinado em linhas anteriores, a justa causa não se presume. Ao revés, invoca conduta probatória ativa e consistente por parte do empregador, tornando inexorável a impossibilidade de continuidade da relação contratual. Acrescente-se a isso a revelia aplicada ao reclamado.

      Outrossim, a autoria e materialidade de supostos ilícitos, não se presumem, tampouco devem pautar-se em meros indícios, como tenta fazer crer o reclamado. Devem ser robustamente provadas, sob pena de se acusar injustamente um inocente ou se absolver o verdadeiro responsável pelo delito.

      Não se afigura como razoável, nessa quadra, apontar ao autor, sem qualquer base probatória, frise-se, a responsabilidade por eventuais perdas ou insegurança suportados pelo reclamado.

        De par com isso, cabe ressaltar que a clara escolha do legislador trabalhista foi a da continuidade da relação de emprego, o qual, hodiernamente, constitui a principal fonte de subsistência do trabalhador (aspecto econômico do trabalho), bem como o principal meio de inserção social e realização pessoal do obreiro (aspecto social do trabalho).

        Nessa quadra, ainda que houvesse a efetiva apuração do ilícito e posterior condenação criminal, a Norma Celetista prevê, expressamente, o necessário trânsito em julgado da decisão, estabelecendo ainda que a aplicação da penalidade máxima só se justificaria caso não houvesse a suspensão da pena (CLT, art.482, "d").

        Logo, no caso dos autos, não há qualquer prova cabal, inclusive na seara policial, de sua autoria ou participação em qualquer ato ilícito ou crime.

      Tem-se, portanto, como escorreita a decisão de mérito que afastou a justa causa aplicada ao obreiro, pautando-se a decisão em uma análise acachapante da integralidade do acervo fático-probatório dos autos.

 Não se há falar em reforma, portanto, nesses pontos.

Das horas extras

     Por fim, o reclamado afirma que os cartões de ponto colacionados aos autos apontam o correto controle de jornada. Reitera que as horas extras devidas ao reclamante foram devidamente pagas, conforme comprovantes de pagamento.

 Sem razão.

     De fato, a revelia aplicada ao reclamado não tem o condão de projetar presunções absolutas nos autos, invocando a apreciação da totalidade do acervo probatório.

     Ocorre, todavia, que a módica documentação colacionada aos autos pelo reclamado (fls.39/47; 50/64)), além de completamente ilegível, não traz aos autos a integralidade dos registros do período contratual, não havendo qualquer possibilidade de se aferir, através da prova documental, a pertinência dos argumentos esposados pelo reclamado.

     Noutro giro, o réu não traz aos autos outros elementos probatórios, com relevo para a prova testemunhal e documentos comprobatórios de pagamento, capaz de demonstrar o fato extintivo do direito do autor, qual seja - o efetivo e integral pagamento das horas extras laboradas.

       Nesse sentido, os fundamentos do julgado:

A jornada de trabalho em escala de revezamento 12x36 tem sido considerada válida pela jurisprudência, mesmo ultrapassando o limite máximo de 10 horas diárias, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, por se entender ser benéfica ao trabalhador.

Todavia, a jornada de 2x1, dois dias consecutivos de trabalho de 12 horas e uma folga no terceiro, que resulta no cumprimento de jornada semanal de 60 horas, não é tolerada.

Este regime de compensação é nulo de pleno direito, mesmo que autorizado por norma coletiva, dada o grau de prejudicialidade a higidez física do trabalhador.

Logo, tenho como hora extra a laborada após a 8ª diária ou 44ª semanal, com base no art. 7º, XIII e XVI, Constituição Federal.

Registro que é inservível os controles de jornada juntados pela parte reclamada, pois além de revel, encontram-se pouco legíveis e, nos analisados pelo juízo, há registro uniforme de horário de trabalho, não sendo suficiente para demonstrar o real horário do reclamante, nos termos da súmula nº 338, III, TST.

Não se desincumbindo o reclamado do ônus probatório que lhe coube nos autos, não se há falar em reforma do julgado, mantendo-se íntegro, também nesse ponto.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do Recurso Ordinário do reclamado e nego-lhes provimento, mantendo íntegra a sentença de mérito, conforme fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamado e negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença de mérito, conforme fundamentação.

 

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                Acompanho o voto da Relatora.