PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000806-28.2015.5.11.0018 (RO)

RECORRENTE: ADEMIR DE CARVALHO BREVES

RECORRIDA: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, DA CLT. A reclamada não comprovou que o obreiro ocupava cargo de gestão, não se desincumbindo de seu ônus probatório, sendo devidas as horas extras pleiteadas por labor em sobrejornada. HORAS EXTRAS. SÁBADO. O reclamante comprovou que laborou uma vez por mês aos sábados, sendo devidas horas extras decorrentes. HORAS EM SOBREAVISO. SÚMULA 428, DO TST. O reclamante tinha limitada a sua locomoção com o fornecimento de celular, ficando em regime de plantão. Logo, faz jus à parcela de horas em sobreaviso. ADICIONAL NOTURNO. Não é devido adicional noturno no período de sobreaviso, já que não havia efetivo labor. MULTA NORMATIVA. O descumprimento de norma coletiva acarreta o pagamento de multa normativa em favor do trabalhador. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrente, ADEMIR DE CARVALHO BREVES, e como recorrida, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

O reclamante, às fls. 9/19, ajuizou a reclamatória trabalhista em face de MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA para uma das Varas do Trabalho de Poços de Caldas/MG, declarando que foi contratado em 02/06/2008 para exercer a função de supervisor fiscal, com salário de R$ 10.557,70 até pedir demissão em 22/03/2013. Sustenta que foi contratado para laborar de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com uma hora de intervalo. Ocorre que o obreiro sempre laborava até as 19h00. A partir de março de 2010 até agosto de 2012 foi solicitado que coordenasse um projeto conhecido como SAP junto a área administrativa financeira, permanecendo na reclamada até 20 horas. A partir de setembro de 2012, voltou a laborar até as 19 horas. Informa que, por várias vezes, chegou a trabalhar aos sábados. Acrescenta que o controle de entrada e saída era feito por biometria, procedimento que ocorreu até julho/agosto de 2012, sendo que a partir daí passou a entrar e sair da fábrica de carro utilizando um cartão para abrir a cancela. Esse controle de acesso era direcionado a mesa da diretoria da fábrica que tinha acesso aos horários de entrada e saída do reclamante. Alega que mesmo após deixar as dependências da fábrica, continuava prestar serviços a reclamada em regime de plantão, ficando à disposição da reclamada até uma hora da manhã do dia seguinte em que se encerrava as operações de faturamento. Requer o pagamentos de horas extras por extrapolação da jornada diária de oito horas e quarenta e quatro semanais desde o início do contrato até março de 2013 com acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal conforme cláusula 10, do CCT, com repercussões em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e DSR; horas normais pela prestação de serviços em sobreaviso todos os dias das 19h00 até uma da manhã com exceção daqueles dias em que comprovadamente não houve faturamento com repercussões em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e DSR; adicional noturno de 20% sobre o valor das horas de sobreaviso que porventura o reclamante tenha realizado; pagamento de multa normativa; honorários obrigacionais de R$ 130.651,00 e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A reclamada, às fls. 142/143 apresentou exceção de incompetência em razão do local diante do ajuizamento da ação inicialmente em Poços de Caldas.

A reclamada, às fls. 146/167, apresenta contestação.

O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, às fls. 691/708, julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista.

A reclamada interpôs recurso ordinário, às fls. 712/735, alegando, entre outras matérias, a incompetência em razão do lugar.

Contrarrazões do reclamante às fls. 743/752 dos autos.

O reclamante apresentou recurso ordinário às fls. 754/758 dos autos.

Contrarrazões da reclamada às fls. 761/765 dos autos.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, às fls. 771/774, acolheu a exceção de incompetência territorial e ao declarar a nulidade da sentença, determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Município de Manaus/AM, observadas as cautelas de praxe.

Declaração da empresa onde o reclamante labora e reside no Município de Poços de Caldas/MG, à fl. 799, informando que não autorizou o reclamante a comparecer no dia 12/08/2015 na Justiça do Trabalho localizada no Município de Manaus.

A reclamada, às fls. 887/908, renova a contestação.

Houve o ingresso de Mandado de Segurança nº 0000191-92-2015-5-11-0000, figurando como impetrante o reclamante.

Decisão monocrática, à fl. 1289, declarando que não se tratava de matéria a ser apreciada em plantão judicial.

Decisão liminar, à fl. 1297, em sede de Mandado de Segurança para tornar sem efeito a audiência de prosseguimento designada para o dia 22/10/2015 e determinar à autoridade impetrada a prolação de sentença no processo principal, como entender de direito, cuja data de publicação ficará a cargo da própria autoridade judicial, a qual deverá levar em conta as provas existentes no processo que tramitou perante a Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG.

Ao decidir, às fls. 1304/1307, a Exma. Juíza do Trabalho, Selma Thury Vieira Sá Hauache, julgou improcedente a reclamatória trabalhista.

Sentença de embargos de declaração, às fls. 1319, rejeitando os pedidos.

Em recurso ordinário, às fls. 1321/1344, o reclamante alega que não ocupava cargo de gestão. Acrescenta que o crachá possuía sistema de leitura de códigos de barra, servindo para o registro da jornada. Afirma que o contrato de trabalho contém previsão expressa da jornada que deveria cumprir. Sustenta que o reclamante recebia 20% de adicional de função e não 40% como determinado pela CLT. Requer o pagamento pela extrapolação das horas diárias, totalizando 04h30 extras por dia trabalhado, de segunda à sexta-feira com adicional de 60%. Defende que possuía celular corporativa, estando pronto para atender ao chamado, o que caracteriza sobreaviso. Requer horas em sobreaviso na proporção de 1/3 do salário contratual do autor, proporcionalmente a jornada das 19h00 às 02h00 do dia seguinte e seus devidos reflexos. Argumenta que ficou demonstrado quando de sobreaviso era acionado a resolver problemas nas dependências da reclamada após às 22h00 pelo menos uma vez por semana, motivo pela qual entende fazer jus ao pagamento do adicional noturno de duas horas uma vez na semana e de cinco horas extras por semana, com adicional convencional de 60% sobre a hora normal. Aduz que provou que uma vez por mês laborava aos sábados, sendo cabível a condenação de 4 horas extras por mês. Alega que houve descumprimento da cláusula 66 do instrumento coletivo, sendo devida a multa normativa.

Contrarrazões da reclamada às fls. 1348/1360 dos autos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Recurso Ordinário do Reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença de embargos de declaração prolatada em 19/10/2015 - fl. 1319, ocorrendo a interposição de recurso em 27/10/2015-fl. 1321; isento de preparo e regularidade na representação às fls. 790 dos autos.

HORAS EXTRAS - SOBREJORNADA

O reclamante alega que não ocupava cargo de gestão. Acrescenta que o crachá possuía sistema de leitura de códigos de barra, servindo para o registro da jornada. Afirma que o contrato de trabalho contém previsão expressa da jornada que deveria cumprir. Sustenta que o reclamante recebia 20% de adicional de função e não 40% como determinado pela CLT. Requer o pagamento pela extrapolação das horas diárias, totalizando 04h30 extras por dia trabalhado, de segunda à sexta-feira com adicional de 60%.

Com razão.

O reclamante sustenta que foi contratado para laborar de segunda à sexta-feira, das 07h às 17h, com uma hora de intervalo, mas que sempre laborava até as 19h. Alega que a partir de março de 2010 até agosto de 2012 foi solicitado que coordenasse um projeto conhecido como SAP junto à área administrativa-financeira, permanecendo na reclamada até 20h. A partir de setembro de 2012, segundo o obreiro, teria voltado a laborar até às 19h.

A reclamada alega que o obreiro enquadra-se na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT, ou seja, ocupava cargo de gestão, sendo dispensado do controle de jornada, atraindo para si o ônus da prova nos termos do artigo 818, da CLT c/c artigo 333, inciso II, do CPC.

O ocupante de cargo de gestão deve receber 40% de salário superior aos seus subordinados nos moldes do parágrafo único do artigo 62 da CLT.

Em sede de contestação, à fl. 893, a reclamada informa a remuneração inicial do obreiro na função contratada, qual seja, de Supervisor Fiscal. O adicional de função recebido equivale a 20% sobre o seu salário base e não 40% como determina a CLT para os ocupantes de cargo de gestão.

A testemunha indicada pela ré, à fl. 677, confirma que o reclamante, por ocupar cargo de confiança, recebia parcela de 20% sobre o salário base.

Nesse sentido, o TST tem posicionamento firme de que são devidas horas extras por descumprimento do parágrafo único do artigo 62 da CLT a seguir transcrito:

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.1. Consoante o disposto no art. 62, parágrafo único, da CLT, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão têm direito a horas extras quando o salário do cargo de confiança, incluindo a gratificação de função, for inferior ao salário efetivo, acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento).2. Na hipótese vertente, o 9º Regional, baseado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante estava enquadrado na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. Asseverou que, embora o Obreiro não recebesse a gratificação de função, no importe de pelo menos 40% do salário efetivo, tal fato não afastava a possibilidade de que fosse reconhecido o cargo como sendo de confiança.3. Nesse contexto, a decisão regional violou o parágrafo único do art. 62 da CLT, por atenuar exigência legal, de modo que deve ser reformada, a fim de deferir ao Obreiro o pagamento, como extras, das horas laboradas além da oitava hora diária.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RR 2754007620055090069, Relator Ives Gandra Martins Filho, publicação em 21/05/2008, 7ª Turma.

Outro ponto digno de nota é que o trabalhador não possuía poderes para demitir, admitir e aplicar punição aos seus subordinados.

A primeira testemunha indicada pela reclamada, à fl. 677, disse que o obreiro não aplicava qualquer penalidade. A testemunha indicada pelo reclamante, à fl. 683, disse que o trabalhador não possuía liberdade e flexibilidade de horários, tampouco poderes para contratar ou dispensar funcionários.

Nesse sentido, menciono decisão do TST a respeito:

"GERENTE. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização de cargo de confiança pressupõe atribuir-se ao empregado funções -cujo exercício possa colocar em risco o próprio empreendimento e a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade- (Mário de La Cueva). Não se confunde, pois, com a mera chefia. 2. A mera circunstância de cuidar-se de gerente de estabelecimento comercial, sem controle de horário, desacompanhada de outros elementos que traduzam fidúcia especial, não permite qualificar o empregado como exercente de cargo de confiança, para os efeitos do art. 62, II, da CLT. 3. Recurso de revista não conhecido, no particular. RR-100/2001-771-04-00.8, Relator JOÃO ORESTE DALAZEN, 1ª turma, 07/12/2014".

 

Desse modo, entendo que o reclamante não se amolda na hipótese excepcional trazida pelo parágrafo único do artigo 62, da CLT, sendo compatível o controle de sua jornada, exigindo da ré a juntada dos cartões de ponto nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT.

A ausência de cartões de ponto atrai a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial conforme Súmula 338, do TST, cabendo a análise do conjunto probatório para manutenção ou não da presunção.

A primeira testemunha indicada pela reclamada, à fl. 677, disse que registrava sua saída às 17h, mas que o obreiro saída depois do depoente.

A segunda testemunha indicada pela reclamada, à fl. 677, não sabe informar o horário de entrada e saída do trabalhador.

Por outro lado, a testemunha indicada pelo reclamante, à fl. 682, disse que de segunda à sexta-feira, iniciava a sua jornada às 07h, com uma hora de intervalo, laborando habitualmente até às 19h/20h.

Logo, a prova oral não afastou a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial (segunda à sexta-feira, das 07h às 19h, com uma hora de intervalo; a partir de março de 2010 até agosto de 2012 até 20h e a partir de setembro de 2012, voltou a laborar até as 19h), motivo pela qual condeno a reclamada ao pagamento das horas extras acima da oitava e quadragésima quarta semanal com acréscimo de 60% (conforme cláusula 10 do instrumento coletivo à fl. 75), com repercussões em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e integração em DSR, observando a OJ 394, da SDI-1- TST.

Para apuração das horas extras deve ser considerado na base de cálculo todas as parcelas salariais habitualmente recebidas (súmula 264, do TST), evolução salarial e divisor 220.

Juros de mora nos termos do artigo 883, da CLT. Correção Monetária nos termos do artigo 459, da CLT, aplicando como índice a TR (artigo 39, da lei nº 8.177/91). Imposto de renda nos termos do artigo 12-A, da lei nº 7.713/88, observando a OJ 400, da SDI1-TST quanto aos juros de mora. Contribuição previdenciária nos moldes do artigo 20, 30, I e 28, parágrafo 9º, da lei nº 8.213/91, respeitada a cota parte (OJ 363 da SDI-1, do TST). Apliquem-se as Súmulas 200 e 381, do TST.

HORAS EXTRAS - SÁBADO

A reclamada aduz que provou que uma vez por mês laborava aos sábados, sendo cabível a condenação de 4 horas extras por mês.

Com razão.

A testemunha indicada pelo autor, à fl. 683, declarou que uma vez por mês o reclamante laborava aos sábados, das 08h às 12h. Cabe destacar que a primeira testemunha indicada pela reclamada, à fl. 677, declarou que se o fechamento do mês fosse em um sábado, o reclamante, na função de Supervisor Fiscal, laborava no referido dia.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento de quatro horas extras por mês em razão do labor aos sábados com adicional de 60% e repercussões em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e integração no DSR, observando os mesmos parâmetros acima delineados.

HORAS DE SOBREAVISO E ADICIONAL NOTURNO

O reclamante defende que possuía celular corporativa, estando pronto para atender ao chamado, o que caracteriza sobreaviso. Requer horas em sobreaviso na proporção de 1/3 do salário contratual do autor, proporcionalmente a jornada das 19h às 02h do dia seguinte e seus devidos reflexos. Argumenta que ficou demonstrado quando de sobreaviso era acionado a resolver problemas nas dependências da reclamada após às 22h pelo menos uma vez por semana, motivo pela qual entende fazer jus ao pagamento do adicional noturno de duas horas uma vez na semana e de cinco horas extras por semana, com adicional convencional de 60% sobre a hora normal.

Com parcial razão.

Prescreve o artigo 244, parágrafo 2º, da CLT:

"Considera-se sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço".

O teor do dispositivo celetista deixa certo que o trabalhador em sobreaviso tem sua liberdade de locomoção limitada, uma vez que fica aguardando chamado de seu empregador. Difere da figura da prontidão, que exige do trabalhador a permanência no estabelecimento da empresa.

O fornecimento de celular corporativo, por si só, não caracteriza a hipótese de sobreaviso. Importante mencionar a redação da Súmula 428, do TST:

"I-O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso".

Não obstante, em seu depoimento pessoal, o preposto, à fl. 666, afirma que o reclamante usava um celular corporativo para uso pessoal e também para comunicação com funcionários ou quando necessário para prestação de serviços para a ré.

A testemunha indicada pelo reclamante, à fl. 683, disse que o departamento do depoente controlava as contas do celular corporativo do reclamante, havendo recomendação de que não saísse da cidade no período de plantão. Esclareceu que o setor de faturamento funcionava até às 02h, tendo pausa e retornando às 06h.

Ora, não há dúvidas de que o trabalhador ficava aguardando o chamado da empregadora, tanto é que estava impedido de sair da cidade, o que efetivamente limitava o seu direito de locomoção.

A matéria é elucidada o inciso II da Súmula 428, do TST:

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumento telemático ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

 

Como se pode ver, o reclamante tinha limitada a sua locomoção por meio do celular fornecido pela reclamada, tanto que o preposto confirma que o obreiro poderia ser chamado para prestação dos serviços. A testemunha inquirida acrescenta que obreiro não poderia sair da cidade no período de plantão, após o término da jornada normal, já que o faturamento da empresa se elastecia até às 02h da manhã.

Convém não esquecer que as horas de sobreaviso não são horas extras, pois não há efetivo labor, ficando o obreiro no aguardo do chamado pela reclamada.

Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso no percentual de 1/3 sobre o valor da hora normal (artigo 244, parágrafo 2º, da CLT), de segunda à sexta, das 19h às 01h, salvo os dias em que não houve faturamento, com repercussões em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e integração em DSR.

Por outro lado, não é devido adicional noturno uma vez que não há labor efetivo nas horas em sobreaviso, não se submetendo o trabalhador aos malefícios da jornada do período noturno, compreendido entre às 22h às 05h do dia seguinte (artigo 73, parágrafo 2º, da CLT).

Nesse sentido, colaciono decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região:

"RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERPOSIÇAO FORA DO PRAZO LEGAL. NAO CONHECIMENTO.Não merece conhecimento recurso ordinário interposto serodiamente. RECURSO OBREIRO. ADICIONAL DE SOBREAVISO. APLICAÇAO ANALÓGICA. ART. 244, õ 2º, DA CLT BASE DE CÁLCULO. NAO HÁ INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE HORÁRIO NOTURNO COM HORA REDUZIDA NAS HORAS DE SOBREAVISO. O reclamante, quando de sobreaviso, não se encontra trabalhando, mas apenas à disposição do empregador, sem sujeitar-se às condições de risco de insalubridade, visto que permanece fora do ambiente que justifique a contraprestação pela nocividade do labor, que é, na realidade, inexistente. O mesmo acontece quanto a redução do horário noturno, pois, estando o reclamante fora do ambiente do trabalho no período noturno, não há que se falar em redução de hora "ficta" noturna, nos termos do art. 73, õ 1º e õ 2º da CLT, pelo fato de estar apenas à disposição e não trabalhando. Considera-se, portanto, indevidas tais pretensões, pois não incidem sobre o cálculo das horas de sobreaviso. RO 200 RO 0000200, DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO 10/11/2011, 2ª turma"

Pelo exposto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de adicional noturno, uma vez que a jornada efetivamente laborada não compreende o período das 22h até às 05h do dia seguinte.

MULTA NORMATIVA

Por fim, o reclamante alega que houve descumprimento da cláusula 66 do instrumento coletivo, sendo devida a multa normativa.

Com razão.

Eis o teor da cláusula 66 da CCT:

"No caso de violação por qualquer das partes das cláusulas da presente Convenção, será aplicada uma multa por infração, em favor da parte prejudicada, correspondente a 01 (um) piso da categoria vigente nesta convenção".

 

A reclamada não pagava as horas extras devidas, violando a cláusula 10 do instrumento normativo. A expressão "em favor da parte prejudicada" deve ser interpretada no sentido de que o trabalhador foi o prejudicado com a violação da norma coletiva, quando existem mais de uma possibilidade de interpretação, em consonância com o princípio da proteção que vigora na seara laboral.

Desse modo, condeno a reclamada ao valor da multa referente a um piso da categoria (R$ 915,00- cláusula terceira, item 1- fl. 73) em favor do reclamante.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do Recurso Ordinário do Reclamante e dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento horas extras acima da oitava e quadragésima quarta semanal com acréscimo de 60% (conforme cláusula 10 do instrumento coletivo à fl. 75), com repercussões em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e integração em DSR, observando a OJ 394, da SDI-1- TST; a pagar quatro horas extras por mês em razão do labor aos sábados com adicional de 60% e repercussões em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e integração no DSR; horas de sobreaviso no percentual de 1/3 sobre o valor da hora normal (artigo 244, parágrafo 2º, da CLT), de segunda à sexta, das 19h às 01h, salvo os dias em que não houve faturamento, com repercussões em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e integração em DSR e multa normativa no valor de R$ 915,00, conforme fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência para condenar a reclamada ao pagamento de custas no valor de R$ 8.000,00 calculado sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 400.000,00.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento horas extras acima da oitava e quadragésima quarta semanal com acréscimo de 60% (conforme cláusula 10 do instrumento coletivo à fl. 75), com repercussões em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e integração em DSR, observando a OJ 394, da SDI-1- TST; a pagar quatro horas extras por mês em razão do labor aos sábados com adicional de 60% e repercussões em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e integração no DSR; horas de sobreaviso no percentual de 1/3 sobre o valor da hora normal (artigo 244, parágrafo 2º, da CLT), de segunda à sexta, das 19h às 01h, salvo os dias em que não houve faturamento, com repercussões em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e integração em DSR e multa normativa no valor de R$ 915,00, conforme fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência para condenar a reclamada ao pagamento de custas no valor de R$ 8.000,00 calculado sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 400.000,00.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto da Relatora.