PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000815-20.2015.5.11.0008 (RO)

RECORRENTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO AMAZONAS

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. HORAS DE SOBREAVISO. A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas salariais habitualmente recebidas nos termos da Súmula 264, do TST. Essas horas extras, assim como as horas de sobreaviso computam-se no cálculo do repouso remunerado nos termos da Súmula 172, do TST. HONORÁRIOS SINDICAIS. Nos termos do inciso III, da Súmula 219, do TST, são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual como ocorreu nos autos. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrente, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, como recorrido, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. URBANAS DO ESTADO DO AMAZONAS.

A autora, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DO AMAZONAS, às fls. 3/12, ajuizou a reclamatória trabalhista em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, declarando que os substituídos são empregados da reclamada e recebem além do salário base verbas fixas e habituais como produtividade, gratificação por tempo de serviço, adicional de periculosidade, adicional de penosidade, hora extra, periculosidade sobre hora extra, penosidade sobre horas extras, horas de sobreaviso, adicional noturno e DSR. Aduz que o adicional de periculosidade e penosidade possuem indiscutível natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo da hora extra. Sustenta que os dois adicionais devem repercutir no cálculo do DSR, bem como as horas de sobreaviso e o adicional noturno. Argumenta que apenas a partir de maio de 2009 a reclamada integrou o adicional noturno no DSR e também regularizou a integração das horas extras de 50% e 100% no DSR. Requer o pagamento das diferenças geradas da parcela periculosidade sobre hora extras; parcela penosidade sobre hora extra e horas de sobreaviso no cálculo do DSR em relação aos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, integração das parcelas na folha de pagamento; condenar a reclamada ao pagamento dos valores gerados da integração do adicional noturno no cálculo sobre o DSR; integrar a totalidade das horas extras pagas no cálculo do DSR e a partir daí pagar as diferenças apuradas sobre o DSR até o mês de abril de 2009; repercussões em FGTS (8%) e honorários sindicais de 15% e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A reclamada, às fls. 426/438, apresenta contestação.

Ao decidir, o MM. Juízo a quo, às fls. 877/882, a Exma. Juíza do Trabalho, Gisele Araújo Loureiro de Lima, julgou procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar aos substituídos (José Arnaldo Rodrigues de Souza; Josimar Palheta da Silva; Leonardo Rodrigues de Souza; Manoel Osmar Mendonça dos Santos; Silvio Farias Megueiro; Sirley Carvalho Marques; Tarquino Miranda Lourenço; Teolindo José Gonçalves de Souza e Vital Romaine Carvalho) o que for apurado em liquidação de sentença a título de reflexos do adicional de periculosidade, penosidade e sobreaviso nas horas extras sobre os repousos semanais remunerados, bem como seus reflexos sobre o FGTS (8%); integrar na folha de pagamento dos substituídos os reflexos do adicional de periculosidade, penosidade e sobreaviso nas horas extras sobre os repousos semanais remunerados no pagamento do 1º salário subsequente ao trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por substituído, limitada a 30 dias e honorários sindicais de 15% sobre o valor da condenação.

Em recurso ordinário, às fls. 884/893, a reclamada alega que o Sindicato/Autor não possui legitimidade ativa para a propositura da reclamatória, já que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas heterogêneos. No mérito, sustenta que o adicional de insalubridade já incorpora os descansos semanais remunerados e feriados nos termos da OJ 103, da SDI-1, do TST. Argumenta que é plenamente possível a sua aplicação para o adicional de periculosidade. Alega que os trabalhadores não se submetem habitualmente ao regime de sobreaviso, não devendo integrar a base de cálculo do DSR. Defende que não há provas de que todos os substituídos não possuem condições econômicas de suportar os ônus do processo, sendo incabível honorários sindicais.

Contrarrazões do autor às fls. 904/915 dos autos, requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Recurso Ordinário da Reclamada, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença proferida em 25/09/2015 - sexta-feira- fl. 877, cientes as partes, ocorrendo a interposição de recurso em 05/10/2015-fl. 884; preparo às fls. 897 e 898 e regularidade na representação às fls. 895 dos autos.

PRELIMINAR

A reclamada alega que o Sindicato/Autor não possui legitimidade ativa para sua propositura da reclamatória, já que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas heterogêneos.

Sem razão.

A presente demanda busca corrigir suposto erro no pagamento das parcelas salariais recebidas pelos empregados da reclamada.

Cabe destacar que o pleito envolve a integração do adicional de periculosidade, penosidade na base de cálculo das horas extras e sua integração em DSR, bem como o cômputo das horas em sobreaviso no cálculo do DSR.

A demanda envolve direitos de origem comum, qual seja, a desconsideração das parcelas salariais recebidas pelos trabalhadores no valor do DSR, configurando direito individual homogêneo nos termos do artigo 81, inciso III, do CDC.

Em relação a legitimidade, o STF já deixou claro que o artigo 8º, inciso III, da CF confere ampla liberdade à entidade sindical para defender, coletivamente, interesses coletivos ou individuais da categoria.

Nesse sentido, menciono decisão do TST a respeito da matéria:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CORSAN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, que o inciso III do artigo 8º da Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada Verifica-se, portanto, que os Sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e/ou individuais dos integrantes de uma categoria, na qualidade de substitutos processuais. De par com isso, a SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que os Sindicatos podem atuar como substitutos processuais nas ações trabalhistas em que há tão somente um único substituído . A substituição processual pelo Sindicato não depende, pois, da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade -direitos difusos-, -direitos coletivos-, -direitos individuais homogêneos- é essencial, contudo, para as ações civis públicas propostas pelo MPT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. RR 1177000-43.2004.5.04.0761, Relator Mauricio Godinho Delgado, 05/06/2013, 3ª turma.

 

Desse modo, com fulcro no artigo 8º, inciso III, da CF, entendo que o Sindicato tem legitimidade ativa para substituir os empregados indicados na presente demanda para defender direito individual homogêneo.

Logo, rejeito a preliminar.

MÉRITO

ADICIONAL DE PENOSIDADE, PERICULOSIDADE E HORAS DE SOBREAVISO - DSR.

A reclamada sustenta que o adicional de insalubridade já incorpora os descansos semanais remunerados e feriados nos termos da OJ 103, da SDI-1, do TST. Sustenta que é plenamente possível a sua aplicação para o adicional de periculosidade. Alega que os trabalhadores não se submetem habitualmente ao regime de sobreaviso não devendo integrar a base de cálculo do DSR.

Sem razão.

O artigo 7º, alínea "b", da lei nº 605/49 prescreve:

"A remuneração do repouso semanal corresponderá para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas."

 

Como se pode ver, a remuneração do repouso semanal remunerado é composto pelas horas extraordinárias habitualmente prestadas.

Nos termos do artigo 457, parágrafo 1º, da CLT integram a remuneração todas as parcelas pagas de forma habitual como forma de contraprestação do trabalho realizado.

Nesse sentido, importante mencionar o teor da Súmula 264, do TST:

"A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa".

 

As parcelas adicional de periculosidade e penosidade são pagas pela reclamada, conforme contestação à fl. 431 dos autos. A reclamada admite que inclui os adicionais na base de cálculo das horas extras, mas não as integra no DSR, em clara violação ao artigo 7º, alínea "b", da lei nº 605/49.

Em outras palavras, a reclamada tem o dever de integrar na base de cálculo das horas extras os adicionais de periculosidade e penosidade e, posteriormente, integrar as horas extras habitualmente realizadas no DSR, em consonância com a lei nº 605/49 e Súmula 264, do TST.

A demanda não se confunde com a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 103, da SDI-1, do TST que afirma que o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal, pois considera a parcela de forma isolada.

Em outras palavras, o adicional de insalubridade isoladamente considerado tem como base de cálculo o salário por mês, o que difere da hora extra, cuja apuração é por salário hora, o que implica na integração das horas extras no DSR. Se a base de cálculo das horas extras é composto por adicionais, devem sofrer integração no DSR.

Por fim, a integração das horas de sobreaviso aos repousos semanais remunerados, como parcela salarial contraprestativa, é plenamente cabível em consonância com a Súmula 172, do TST que prescreve:

"Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas".

 

Logo, diante do exposto, mantenho a sentença que condenou a reclamada a pagar reflexos do adicional de periculosidade, penosidade e sobreaviso nas horas extras sobre os repousos semanais remunerados, bem como seus reflexos sobre o FGTS (8%); integrar na folha de pagamento dos substituídos os reflexos do adicional de periculosidade, penosidade e sobreaviso nas horas extras sobre os repousos semanais remunerados no pagamento do 1º salário subsequente ao trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por substituído, limitada a 30 dias.

HONORÁRIOS SINDICAIS

A reclamada defende que não há provas de que todos os substituídos não possuem condições econômicas de suportar os ônus do processo, sendo incabível honorários sindicais.

Sem razão.

Para elucidar a questão menciono o teor do inciso III da Súmula 219, do TST:

"São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego".

 

Na presente demanda, o Sindicato/Autor figura como substituto processual fazendo jus aos honorários sindicais de 15% sobre o valor da condenação arbitrados pelo Juízo a quo.

Por fim, a interposição da presente peça recursal não caracteriza litigância de má-fé nos termos dos artigos 17 e 18, do CPC.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e nego-lhe provimento para manter íntegra a sentença, conforme fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e negar-lhe provimento para manter íntegra a sentença, conforme fundamentação.

 

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto da Relatora.