PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001600-58.2015.5.11.0015 (RO)

RECORRENTE: ROSELANY DA SILVA ELIAS

RECORRIDO: HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DIREITO IRRENUNCIÁVEL.O direito à estabilidade gestacional previsto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT é irrenunciável, já que não busca só tutelar a trabalhadora, mas também o nascituro, sendo cabível a indenização substitutiva pelo exaurimento do período de estabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrente, ROSELANY DA SILVA ELIAS, como recorrido HDL DA AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA.

 

A reclamante, ás fls. 4/12, ajuizou reclamatória trabalhista em face de HDL DA AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, declarando que ingressou anteriormente com a reclamatória sob nº 0000067-64.2015.5.11.0015 com o mesmo pedido e causa de pedir. Afirma que 15/10/2012 foi admitida para exercer a função de Auxiliar de Produção com salário de R$ 790,00 até ser dispensada sem justa causa em 11/11/2014. Em exame realizado em 30/10/2014 foi constatada que estava com nove semanas e três dias de gestação. Requer verbas rescisórias calculadas sobre a remuneração de R$ 1.268,70 referente a nove meses de gestação; férias proporcionais 2014/2015 + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS (8% + 40%); indenização da estabilidade gestacional de 5 meses e repercussões; honorários sindicais de 15% sobre o valor da condenação e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

 

A reclamada, às fls. 75/89 dos autos, apresenta contestação.

 

A reclamada, às fls 175/179, apresenta reconvenção alegando que dia 27/10/2014, a obreira comunicou o seu estado gestacional à reclamada, que tentou reintegrá-la. Aduz que tem direito a devolução dos valores pagos a título de verbas rescisórias, uma vez que realizou a reintegração da trabalhadora. Requer o valor de R$ 4.430,92 pagos a reclamante a título de verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS.

 

A reclamante, às fls. 186/189, apresenta contestação à reconvenção.

 

Ao decidir, ás fls. 191/192, o Exmo. Juiz do Trabalho, Rildo Cordeiro Rodrigues, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, bem como extinguiu sem resolução do mérito a ação reconvencional ajuizada pela reclamada nos termos do artigo 267, inciso IV, da CPC.

 

Em recurso ordinário, às fls. 197/205, a reclamante alega que a sua reintegração foi condicionada ao pagamento das verbas rescisórias recebidas quando de sua dispensa. Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões da reclamada às fls. 208/216 dos autos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Recurso Ordinário da Reclamante eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença prolatada em 19/10/2015-fl. 192, ocorrendo à interposição de recurso em 27/10/2015 - fl. 197, isento de preparo e regularidade na representação à fl. 25 dos autos).

A reclamante alega que a sua reintegração foi condicionada ao pagamento das verbas rescisórias recebidas quando de sua dispensa. Requer a reforma da sentença.

Com parcial razão.

O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT prescreve:

"Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".

É importante ter em mente que o dispositivo acima busca tutelar a trabalhadora e o nascituro, já que o direito à maternidade e a proteção à infância são direitos sociais fundamentais encartados no artigo 6º, da CF.

Cabe destacar que o artigo 227, da CF estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado em proteger a criança. Isso significa dizer que o artigo 10, inciso II, alínea "b", da ADCT é norma de ordem pública, o que afasta qualquer possibilidade de renúncia do direito por parte da trabalhadora.

Ora, impende afirmar que ainda que haja recusa da trabalhadora à reintegração, o direito à estabilidade gestacional se mantém incólume para proteção da criança, que precisa de uma garantia mínima, ainda que temporária, da manutenção de sua subsistência por meio da estabilidade gestacional. É ônus de toda a sociedade, aí incluída a reclamada, arcar com os custos decorrentes da gravidez, sob pena de violação do mandamento constitucional já mencionado.

Nos termos do TRCT, à fl. 41, a reclamante foi afastada do trabalho no dia 06/10/2014 em razão de ter sido dispensada sem justa causa, constando como data de saída o dia 11/11/2014 conforme CTPS à fl 37 dos autos.

Em seu depoimento pessoal, à fl.190, a reclamante confessa que ainda em novembro de 2014 foi até a reclamada e informou que estava grávida. Acrescentou que a empresa disse para ela voltar ao trabalho, mas que teria que devolver todo o dinheiro recebido na rescisão.

Por outro lado, o preposto da reclamada, à fl. 190, disse que a obreira se recusou a voltar ao trabalho, embora tenha ido até a sua residência, fato este confirmado pela reclamante em seu depoimento. Acrescentou que a obreira foi reintegrada com sua inclusão em folha e como não compareceu foi aplicada justa causa em 20/02/2015 por abandono de emprego, conforme Cadastro Geral de Empregados e Desempregados à fl. 112 dos autos e novo TRCT emitido pela reclamada à fl. 113 dos autos.

Da colheita da prova oral é possível aferir que a reclamante recusou a sua reintegração proposta pela empresa. Por outro lado, não cabe à reclamada impor a reintegração, já que o contrato de trabalho é uma relação jurídica consensual, não existindo espaço para imposição da vontade do empregador, o que torna sem efeito a justa causa aplicada pela ré. Ademais, o reclamante laborou por mais de um ano e o segundo TRCT à fl. 113 não possui homologação sindical, sendo inválido nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, da CLT.

Como foi dito, a recusa da trabalhadora à reintegração não é obstáculo para o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, uma vez que a proteção do nascituro é uma obrigação a ser tutelada pelo Estado e pela Sociedade, sendo inócua qualquer atitude da trabalhadora no sentido de manifestar a renúncia ao direito ora em comento.

Nesse sentido, trago várias ementas de decisões do TST que é pacífico quanto ao posicionamento ora adotado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.Por prudência, ante possível ofensa ao artigo 10, I, b, do ADCT, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego em outra empresa do mesmo grupo econômico, como no caso em exame, e não esteja configurada má-fé do empregador ao rescindir o contrato de trabalho com ciência da gravidez, diante do fechamento da empresa, tais fatos não afastam o direito da autora à indenização substitutiva, porquanto o fato gerador da garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RR 11786220125020040, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgamento em 25/02/2015 5ª Turma;

 

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada a má-fé do empregador ao rescindir o contrato de trabalho sem ciência da gravidez, tais fatos não eliminam a ilegalidade da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Cabível, assim, a indenização substitutiva. Recurso de revista a que se dá provimento. RR 114625020135180008, Kátia Magalhães Arruda, 01/10/2014, 6ª Turma;

 

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Registre-se, por fim, que o fato de a reclamante ter recusado a proposta patronal de retornar ao emprego não pode ser admitido como renúncia ao direito à estabilidade provisória. Isso porque há norma de ordem pública a assegurá-lo e a autora não poderia dele dispor, pois tal direito visa à proteção do nascituro. Recurso de revista conhecido e provido. RR 15458120115090863, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho julgamento, 27/08/2014, 7ª Turma;

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A reclamante, gestante ao tempo da despedida sem justa causa, tem direito à estabilidade provisória até cinco meses após o parto, em conformidade com o disposto no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A sua recusa à reintegração não obsta a configuração desse direito, uma vez que se trata de direito irrenunciável, além de ter por escopo a proteção à maternidade e, consequentemente, a tutela do nascituro contra a dispensa arbitrária . Recurso de revista provido. RR 2746008220095120050 274600-82.2009.5.12.0050 Milton de Moura França julgamento 03/08/2011 4ª Turma".

 

Pelo exposto, reconheço o direito à estabilidade gestacional da obreira e considerando a data de nascimento do seu filho ocorrida em 01/06/2015, conforme certidão de nascimento à fl. 185, entendo que a trabalhadora tinha estabilidade até o dia 01/11/2015 (cinco meses após o parto), já exaurido pelo decurso do tempo, cabendo à reclamada pagar indenização substitutiva referente a salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%) da data da dispensa ocorrida em 11/11/2014 (CTPS à fl 37) até 01/11/2015, considerando como base de cálculo a remuneração utilizada no TRCT à fl. 41 dos autos.

Deve ser deduzido do quantum indenizatório as parcelas pagas a igual título conforme TRCT à fl. 41 dos autos para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.

Juros de mora a partir do ajuizamento da ação nos termos do artigo 883, da CLT. Correção monetária a partir do quinto dia útil subsequente a prestação dos serviços, incidindo a TR (artigo 39, da lei nº 8.177/91) nos termos do artigo 459, da CLT.

Dada a natureza indenizatória da parcela, não haverá incidência de encargos sociais e imposto de renda nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT.

Apliquem-se as Súmulas 200 e 381, do TST.

Por ser matéria de ordem pública, determino a retificação da CTPS obreira para constar como data de saída o dia 01/11/2015. A reclamante deverá entregar a sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Posteriormente, a reclamada deverá ser intimada para proceder à retificação no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00 em favor da obreira nos termos do artigo 461, do CPC. Em caso de omissão, a Secretaria deverá realizar a retificação sem deixar informação do litígio conforme artigo 39, parágrafo 1º, da CLT.

Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita conforme sentença à fl. 192 e está assistida pelo Sindicato da Categoria, à fl. 25, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sindicais de 15% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 14, da lei 5.584/70, artigo 20, parágrafo 3º, do CPC e súmula 219, do TST.

 

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do Recurso Ordinário da Reclamante e no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reconhecendo a estabilidade gestacional, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade referente aos salários, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%) do período de 11/11/2014 a 01/11/2015, considerando na base de cálculo a remuneração de R$ 1.268,70, deduzindo os valores pagos a igual título no TRCT à fl. 41 dos autos; pagar honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e retificar a CTPS para constar como data de saída o dia 01/11/2015, conforme fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência para condenar a reclamada ao pagamento de custas no valor de R$ 440,00, calculado sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 22.000,00.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamante; no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a estabilidade gestacional, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade referente aos salários, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%) do período de 11/11/2014 a 01/11/2015, considerando na base de cálculo a remuneração de R$ 1.268,70, deduzindo os valores pagos a igual título no TRCT à fl. 41 dos autos; pagar honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e retificar a CTPS para constar como data de saída o dia 01/11/2015, conforme fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência para condenar a reclamada ao pagamento de custas no valor de R$ 440,00, calculado sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 22.000,00.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto da Relatora.