PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000961-46.2015.5.11.0013 (RO)

RECORRENTES: HORTÊNCIA TELLES DE MENEZES

                              MEIO-NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - EPP

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. O estabelecimento de padrão remuneratório pautado nas comissões e gratificações efetivamente recebidas pela reclamante, conforme realizado pelo Juízo a quo¸ invoca o pagamento dos reflexos de tais parcelas no 13º, férias e FGTS de todo o período contratual. Não há que se falar, todavia, em diferenças salariais além do padrão remuneratório corretamente estabelecido pelo juízo a quo. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. DO PERCENTUAL. Os institutos do desvio e acúmulo de função não encontram previsão expressa na Norma Celetista. Surgem da exegese do art.7º, XXX, da Carta Constitucional, visando corrigir distorções ao enquadrar o trabalhador em determinado cargo sob o argumento de que as funções exercidas pelo obreiro seriam distintas e/ou cumulativas àquelas para as quais fora efetivamente contratado. Provado pela obreira o desempenho de funções extras, acrescidas àquelas para as quais fora contratada, faz jus ao respectivo adicional. Este, todavia, deve ser proporcional e pautado na razoabilidade estabelecida pelo Juízo, não havendo percentual fixo. DAS HORAS EXTRAS. Cabe ao empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho, conforme exegese do art.74, §2º, da CLT c/c a Súmula 338, do C.TST. Demonstrado, por meio de prova testemunhal e da confissão do preposto da reclamada, que os registros de frequência não atestam a real jornada de trabalho da autora, e demonstrado o regular labor extra sem a correta contraprestação, são devidas as horas trabalhadas além da jornada normal, acrescidas do respectivo adicional. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual do empregador quanto aos cálculos remuneratórios, funções e atribuições desempenhadas pela empregada emerge como falta grave capaz de promover a rescisão contratual, nos termos dispostos no art.483, da CLT, ensejando o pagamento das parcelas salariais e rescisórias inerentes a uma dispensa imotivada. DIFERENÇAS DE FGTS. Havendo condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, cabível, por conseguinte, o pagamento de diferenças das parcelas fundiárias, deduzidos os valores eventualmente recolhidos pela ré. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. É do obreiro o ônus da prova quanto ao alegado acúmulo de funções desempenhadas na reclamada, nos termos estabelecidos nos artigos 456 e 818, da CLT. Tendo a reclamante demonstrado a efetiva prestação de serviço em função cumulativa e diversa daquela para a qual fora contratada, faz jus às diferenças salariais relativas ao alegado acúmulo de função, no período contratual. DA BASE SALARIAL. A base salarial reconhecida no julgado primário levou em consideração o pagamento de salários por fora e a percepção, pela obreira, de gratificação pelo exercício de função, não havendo que se falar em reforma. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

     Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da MM. 13ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrentes, HORTÊNCIA TELLES DE MENEZES e MEIO NORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP, e como recorridos, OS MESMOS.

    A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de MEIO NORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP, declarando que foi admitida na reclamada em 20.12.2011, tendo sido contratada para desempenhar as funções de operadora de caixa, sendo promovida a atendente de balcão a partir de novembro de 2012 e sub-gerente de loja a partir de abril de 2013. Sustenta que as promoções não foram anotadas na CTPS. Alega que no exercício da função de atendente de balcão recebia comissões sobre as vendas, porém, tais comissões sempre foram pagas por fora, sem reflexos nas parcelas salariais. Afirma que na função de sub-gerente de loja passou a receber, em média, a importância de R$1.800,00 em comissões pagas por fora, assim como a função de R$500,00 também pagos por fora, sem que tais valores constassem nos contracheques. Alega ainda que é obrigada a transportar valores em quantidades elevadas do estabelecimento farmacêutico até a instituição bancária. Por fim, sustenta que é obrigada a desempenhar, além das funções habituais, as atribuições de serviços gerais, fazendo jus a um plus salarial em decorrência do acúmulo de funções e que trabalhou em jornada extra sem que lhe houvesse o devido pagamento, tampouco compensação legal. Pugna, assim, pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho além do pagamento das parcelas salariais e rescisórias inerentes, descaracterização do cargo de confiança, plus salarial por acúmulo de função, diferenças salariais, além de horas extras com adicional de 50% e reflexos, bem como benefícios da justiça gratuita.

     A reclamada apresentou contestação escrita, fls.30/51, pugnando pela retificação do nome da empresa. No mérito, sustenta que a reclamante sempre recebeu os valores constantes dos seus contracheques, não havendo qualquer pagamento por fora. Alega que não há qualquer descumprimento contratual ou fundamento capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Defende ainda que a resolução contratual se deu em decorrência do abandono de emprego por parte da reclamante. Afirma ainda que a reclamante sempre desempenhou as funções para as quais fora contratadas, não havendo que se falar em acúmulo, bem como sempre laborou na jornada normal, não havendo qualquer hora extra a ser paga. Pugna pela improcedência total dos pleitos exordiais.

     Ao decidir, fls. 165/171, o MM. Juízo a quo, Exmo. Juiz Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas de aviso-prévio, 13º salário 06/12, férias + 1/3 06/12, recolhimentos fundiários (8% + 40%) sobre todo o período laborado e sobre o aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salário, diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, integrações e reflexos. Determinou ainda a baixa na CTPS da reclamante, com data de saída em 14.08.2015. Julgou improcedentes os demais pedidos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

     Houve a oposição de embargos de declaração pela reclamante (fls.172/176) ao argumento de que o decisum primário emerge como contraditório no tocante à remuneração fixada pelo Juízo para fins de cálculo das parcelas devidas, bem como em relação à não condenação da reclamada nas diferenças salariais.

    Na sentença de embargos (fls.196/197) o Juízo a quo entendeu não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar a modificação do julgado.

    Em recurso ordinário, (fls.180/194), a reclamada insurge-se contra a parcial procedência dos pleitos exordiais. Sustenta que não restaram provados os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que o desempenho de atividades de limpeza e de organização administrativa já era praticado na reclamada desde a contratação da reclamante, não havendo que se falar em alteração ou descumprimento contratual. Requer a reapreciação do acervo probatório e a reforma integra do julgado.

     A reclamante, por seu turno, interpôs recurso ordinário às fls.204/217 entendendo pela necessidade de reforma do julgado. Sustenta que faz jus ao pagamento de salário fixo estabelecido pela reclamada, porém não pago. Alega ainda que ao receber por comissões, a reclamada calculou os reflexos salariais com base no salário mínimo, o que ensejaria o direito às diferenças salariais respectivas. Defende ainda que o plus salarial deferido pelo juízo, decorrente do acúmulo de funções, não reflete a realidade do trabalho, merecendo ser majorado. Por fim, afirma que restou provado o labor extra não pago, merecendo reforma a decisão primária também nesse ponto. Pugna pela reforma do julgado.

     Contrarrazões da reclamada às fls.220/226 dos autos.

     Não houve apresentação de contrarrazões pela reclamante, conforme certidão de fl.227.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

 

ADMISSIBILIDADE

   Conheço do Recurso Ordinário da reclamada, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - houve a oposição de embargos de declaração - fls.172/176, com publicação da sentença de embargos em 31.08.2015, e interposição de recurso ordinário pela reclamada em 25.08.2015 _ fls.180/194; regularidade do preparo - fls.178/179 e na representação - fl.52.

     Conheço também do Recurso Ordinário da reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - houve a oposição de embargos de declaração - fls.172/176, com publicação da sentença de embargos em 31.08.2015, ciência da reclamante via Pje e interposição de recurso ordinário em 11.09.2015 - fls.204/217; isenta de preparo e representação regular- fl.14.

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA

MÉRITO

Da rescisão indireta do contrato de trabalho - tese da reclamada

   Nas razões do apelo, a reclamada sustenta que não há nos autos os motivos ensejadores do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que a reclamante não se desincumbiu do encargo de provar que realizava, diariamente, a movimentação bancária integral das lojas. Sustenta que a prova testemunhal foi contraditória e inconclusiva nesse sentido.

Ao exame.

    A rescisão indireta do contrato de trabalho ou dispensa indireta é a forma de cessação do vínculo empregatício, por decisão do empregado, em virtude de falta grave cometida pelo empregador.

    As hipóteses legais que autorizam a rescisão indireta estão previstas no artigo 483 e alíneas, da CLT. Contudo, a irregularidade ou falta cometida pelo empregador deve ser tal que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, não se considerando como graves falhas eventuais ou meros equívocos verificados durante a relação contratual.

     Há que se ressaltar, nesse contexto, que o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho deve se pautar em falta grave claramente verificada diante das ações do empregador. Nesse contexto, ganha relevo o descumprimento reiterado e inequívoco das obrigações contratuais pelo tomador de serviços, em detrimento do obreiro, o qual, em decorrência dos prejuízos verificados, busca a resolução contratual.

É o caso dos autos.

   A reclamante ampara seu pleito de rescisão contratual indireta principalmente na prática de pagamentos por fora, na exigência de transporte de valores para fins de depósito e na exigência de atribuições alheias ao contrato.

    Uma análise integral do acervo fático-probatório leva-nos à ilação de que a reclamante, ao ser contratada na reclamada, passou a perceber remuneração diversa da pactuada, bem como passou a desempenhar funções e atribuições alheias ao contrato, em evidente descumprimento contratual por parte do empregador.

    Aqui, ganha relevo o fato de a reclamante, conquanto submetida a salário fixo descrito nos contracheques (fls.124/150), percebia remuneração "por fora", referente, principalmente, às comissões percebidas com a venda de medicamentos.

     Sabe-se, nesse contexto, que o pagamento por fora, tem o escopo de burlar a legislação trabalhista e previdenciária, pautando o cálculo dos consectários legais, devidos à trabalhadora, em padrão inferior ao verdadeiramente percebido, em detrimento da obreira e em evidente fraude aos preceitos legais (CLT, art.9º).

     Noutro giro, restou cristalino, máxime da análise da prova testemunhal, que a reclamante efetuava, além das atribuições normais, as funções de limpeza da loja, assumindo funções alheias ao contrato de trabalho firmado com a reclamada - fl.119, voltado, principalmente, ao desempenho das atribuições de operador de caixa, balconista e atendente.

A testemunha da reclamante, nesse sentido, é cristalina ao afirmar que (fl.155):

 "os depósitos eram feitos pelo gerente, subgerente, outro empregado da loja ou supervisor; que o supervisor fazia os depósitos quando não havia bancos próximo; que faziam o revezamento para depósitos bancários para não ficarem marcados para bandidos; que a reclamada mantinha apenas uma empregada auxiliar de limpeza; que as lojas são limpas pelos próprios empregados, fazendo uma escala de limpeza."

"que foi supervisor quando a reclamante trabalhava na loja da rua dos barés; que lá sabe que a reclamante era subgerente; que a diferença entre o salário de um subgerente e um balconista era um adicional salarial entre R$ 300,00 a R$ 500,00, o qual não era registrado em contracheque"

    Ora, a prova testemunhal é clara ao apontar o pagamento de salário sem o respectivo registro em contracheque, bem como a obrigação dos empregados quanto à limpeza das lojas e aos depósitos bancários.

    Nota-se, portanto, o patente descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada, invocando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos pleiteados pela obreira.

    Escorreita, assim, a sentença de mérito que reconheceu a causa de resolução contratual, por falta grave da empregadora, bem como o direito da reclamante ao recebimento das parcelas salariais e rescisórias inerentes, nas bases delimitadas pelo Juízo a quo.

      Não há que se falar em reforma do julgado, nesse particular.

 Da base remuneratória - Das diferenças salariais - tese da reclamante

     Nas razões recursais, a reclamante sustenta que, além dos salários descritos nos contracheques, sua remuneração deve levar em conta os valores pagos por fora, referentes às comissões sobre vendas e à gratificação de função. Alega que a base remuneratória deve ser fixada em R$3.000,00, referente à soma das parcelas percebidas durante o contrato de trabalho. Aduz, dessa forma, que faz jus a uma diferença salarial mensal de R$700,00, já considerados os R$2.300,00 reconhecidos pelo Juízo a quo.

Analiso.

    Com efeito, a remuneração do trabalhador é composta por um rol de parcelas integrantes do universo salarial, considerado em sentido amplo, compreendendo, além do salário strito senso¸comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens, abonos, e outras parcelas eventualmente pagas pelo empregador (CLT, art.457, §1º).

    Ocorre que, por vezes, o empregado, no contrato realidade, percebe um conjunto remuneratório diverso do apontado nos respectivos contracheques ou no próprio contrato de trabalho, mormente quando a remuneração é composta, basicamente, por comissões.

   No caso em epígrafe, a reclamante afirma que desempenhou três funções na reclamada durante o contrato de trabalho, a saber, operadora de caixa, atendente de balcão e sub-gerente de loja. Alega que nas três funções percebia remuneração por fora.

    De fato, o contexto fático, em cotejo com a prova constante dos autos, evidencia que a remuneração da obreira era composta, basicamente, por comissões.

    Nesse aspecto, conquanto os contracheques (fls.124/150) apontem que a obreira recebia apenas salário base, sem qualquer comissão, a prova testemunhal é clara e, em sentido contrário, demonstra que havia pagamentos por fora. Vejamos o que diz a testemunha da reclamante:

"que foi supervisor quando a reclamante trabalhava na loja da rua dos barés; que lá sabe que a reclamante era subgerente; que a diferença entre o salário de um subgerente e um balconista era um adicional salarial entre R$ 300,00 a R$ 500,00, o qual não era registrado em contracheque". (grifos acrescidos

      Nesse sentido, os fundamentos do julgado primário:

Mais estranho ainda o argumento da reclamada a respeito de que todos os empregados da loja, mesmo o gerente com maiores responsabilidades, percebiam salário iguais e, só agora, optaram por pagar uma comissão de 40%, como dito pelo preposto em audiência.

Estes fracos argumentos da reclamada faz o juízo inclinar-se aos fatos narrados pela reclamada de que recebia salário distinto do que descrito nas folhas dos contracheques, os quais registram salário por volta de R$ 700,00.

Ademais, um rede de drogaria pagar salário em espécie, nos dias atuais, com tantos assaltos, perigo e as facilidades ofertadas pelo sistema bancário, reforça a tese da reclamante, a respeito de burla dos direitos trabalhista, mediante embuste, a fim de prejudicar vários direitos dos empregados diminuindo seu salário formal.

Por fim, a testemunha arrolada pela parte reclamante, confirma que havia pagamento em espécie em dissonância com o registrado nos contracheques.

     Andou bem o Juízo ao assinalar que o pagamento em espécie, realizado mensalmente pela reclamada, reforça as fortes presunções de realização de pagamentos por fora, conforme apontado pela reclamante e sua testemunha.

    Outrossim, a reclamada não traz aos autos qualquer recibo de pagamento, comprovante, depósito bancário ou qualquer outro documento capaz de atestar os verdadeiros valores recebidos pela autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe competia.

     Há que se ressaltar, todavia, que o patamar salarial descrito pela reclamante, qual seja, R$3.000,00 também não restou provado nos autos, não se afigurando como razoável concluir que a autora percebia patamar salarial diverso daquele apontado pelo Juízo primário.

    Logo, entendo que o montante de R$2.300,00, composto de comissões e gratificação, estabelecido pelo juízo primário, emerge como próximo à realidade dos fatos, não havendo que se falar em reforma, nesse particular, tampouco em procedência do pedido de diferenças salariais no montante de R$700,00.

    Noutro giro, tem-se que as parcelas salariais e rescisórias da obreira foram calculadas com base no salário mínimo, em detrimento dos valores pagos por fora.

    Assim, reformo a sentença a quo para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de 13º, férias e FGTS (8% +40%), tomando por base a remuneração de R$2.300,00, durante todo o período contratual.

Das diferenças de FGTS - tese da reclamada

     A reclamada pugna pela reforma do julgado quanto à procedência de diferenças de FGTS.

     Sem razão.

     Conforme apontado em linhas anteriores, havia o pagamento, pela reclamada, de parcelas salariais por fora, em detrimento dos reflexos trabalhistas, com relevo para a base de cálculo das parcelas de FGTS.

     Assim, tomando por base o patamar remuneratório de R$2.300,00, cabível a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas de FGTS, deduzidos os valores já recolhidos, conforme apontado pelo Juízo de 1º grau.

     Logo, não há que se falar em qualquer reforma do julgado, nesse particular.

Do acúmulo de funções - teses da reclamante e da reclamada

     Nas razões do apelo, a reclamante sustenta que o percentual de 10%, deferido pelo juízo de base, a título de plus salarial decorrente do acúmulo de função não é suficiente para compensar o labor que despendeu em atividade alheia àquela para a qual fora contratada. Pugna pela majoração do adicional.

     A reclamada, por seu turno, sustenta que o fato de a reclamante colaborar na limpeza da loja não enseja, por si só, direito à qualquer adicional por acúmulo de função. Defende de que desde a contratação da reclamante esta já tinha ciência das atividades desempenhadas, dentre as quais as de limpeza, as quais estavam compatíveis com sua condição pessoal.

     Passo a analisar.

    A princípio, vale destacar que os institutos do desvio e acúmulo de função não encontram previsão expressa na Norma Celetista. Surgem da exegese do art.7º, XXX, da Carta Constitucional, visando corrigir distorções ao enquadrar o trabalhador em determinado cargo sob o argumento de que as funções exercidas pelo obreiro seriam distintas e/ou cumulativas àquelas para as quais fora efetivamente contratado.

   Nesse contexto, o acúmulo de função e o desvio se revestem na alteração do contrato de trabalho, manifestadamente prejudicial ao obreiro, operacionalizada na sobrecarga de funções ocorrida durante a contratualidade, e que a torna desproporcional dentro do binômiotrabalho vs. contraprestação pecuniária.

    E, não há que se falar em dever de cooperação maximizada, vez que esta possui limite nos abusos do empregador quanto ao equilíbrio contratual e à vedação ao enriquecimento indevido (locupletamento), já que a empresa obtém dupla vantagem pelos trabalhos do obreiro, sem a devida onerosidade.

    Nesse sentido, aplicam-se as disposições basilares contidas no Código Civil, em face do diálogo de fontes e da harmonização com a proteção obreira na contratualidade (art. 8º da CLT), transcrevo-as:

Art. 422.Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 884.Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Configurado o exercício de atividades acumuladas ou o desvio de funções, com o consequente desempenho de atividade diversa, faz jus o trabalhador ao plussalarial compensatório ao trabalhado realizado.

    Não se olvida que o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a seguir transcrito, em um interpretação meramente positivista, somente autorizaria uma compensação financeira ao obreiro em caso de expressa previsão contratual.

Art. 456.A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

      Contudo, torna-se necessário uma nova hermenêutica das relações de trabalho, mediante uso de uma interpretação pós-positivista ao dispositivo mencionado. Há de se garantir a interpretação que melhor se coaduna com a Constituição da República, que expressamente elenca o ser humano como centro do ordenamento jurídico, bem como prestigia a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho.

 Renato Rua de Almeida bem leciona a respeito do mencionado dispositivo:

No entanto, o método do diálogo das fontes e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho permitem fazer uma releitura do mencionado parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que havendo acúmulo de funções, mesmo sem cláusula contratual expressa, o trabalhador fará jus a uma compensação financeira. O direito fundamental a ser garantido nessa hipótese está previsto pelo artigo 7º, inciso V, do texto constitucional brasileiro, ao ser prescrito que o piso salarial é proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. O acúmulo de funções acarreta uma maior complexidade ao trabalho prestado justificando um piso salarial compatível. A contraprestividade salarial nessa hipótese é decorrência das cláusulas gerais do equilíbrio econômico entre os contratantes e da boa-fé objetiva do direito civil constitucionalizado, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador. (DE ALMEIDA, Renato Rua. Diálogo das Fontes e Eficácia dos Direitos Fundamentais: síntese para uma nova hermenêutica das relações de trabalho. Revista LTr. 79-05/526. Vol. 79, nº 5, Maio de 2015).

     Na espécie, restou incontroverso que a reclamante, além das funções de operador de caixa e balconista, desempenhava os serviços gerais de limpeza.

       Ao contrário do que tenta fazer crer a reclamada, no momento da pactuação contratual (fl.119), não havia qualquer ressalva quanto ao desempenho de atribuições de serviços gerais, não havendo que se falar que a função de limpeza da loja estava inserida nas atribuições da reclamante, como operadora de caixa.

      A prova testemunhal deixo claro que havia escala de limpeza da loja, na qual participavam a reclamante e os demais empregados da reclamada.

      Trata-se, portanto, de alteração contratual lesiva e de aproveitamento irregular da mão de obra contratada pelo empregador.

        Escorreita, portanto, a sentença de mérito quanto ao plus salarial deferido, no importe de R$ 100,00.

       Aqui, cabe ressaltar que não há, na legislação trabalhista, percentual pré-definido, acerca do adicional por acúmulo de funções.

        No caso dos autos, o Juízo levou em consideração a periodicidade do desempenho das funções de limpeza pela reclamante, bem como os critérios de razoabilidade, máxime considerando que a reclamante realizava limpeza esporadicamente, alternando com os demais funcionários da ré.

        Logo, entendo que o montante de R$100,00, bem como seus respectivos reflexos, deferidos a título de acúmulo de função emerge como razoável, não havendo que se falar em reforma do julgado, também nesse particular.

Das horas extras - tese da reclamante

    Nas razões do apelo, a reclamante sustenta que a prova testemunhal, bem como a confissão do preposto da reclamada, deixaram claro o labor extraordinário. Pugna pela reforma do julgado nesse ponto.

     Com razão.

     A reclamada traz aos autos os cartões de ponto do período contratual da reclamante (fls.80/118). Os referidos documentos apontam que havia o gozo de intervalo intrajornada de 02 horas.

    O preposto da reclamada, por seu turno, é cristalino ao afirmar "que o horário de trabalho da reclamante era de 8h às 18h, de segunda à sexta e sábado de 8h às 12h, com 1h de intervalo intrajornada".

    Ora, a jornada diária da reclamante, conforme afirmação clara do preposto, era de 09 horas, de segunda a sexta-feira, ou seja, uma hora além da jornada habitual.

    A testemunha da reclamante, nesse sentido, afirma apenas que "nem sempre dava para gozar o intervalo de 02 horas".

     Resta claro, portanto, que havia labor extra, por parte da reclamante, sem a respectiva remuneração, por parte da reclamada.

     Logo, considerando que a reclamada não pagou à reclamante, durante todo o período contratual, os valores referentes à jornada extraordinária, reformo a sentença a quo¸ condenando a reclamada ao pagamento de 01 hora extra por dia, de segunda a sexta-feira, considerando a jornada das 08h às 18h, com 01 hora de intervalo, os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, o adicional de 50%, os reflexos legais e o limite do pedido.

DISPOSITIVO

      EM CONCLUSÃO, conheço dos Recursos Ordinários. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para fins de condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de 13º, férias e FGTS (8% +40%), tomando por base a remuneração de R$2.300,00, durante todo o período contratual, bem como ao pagamento de 01 hora extra por dia, de segunda a sexta-feira, considerando a jornada das 08h às 18h, com 01 hora de intervalo, os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, o adicional de 50%, os reflexos legais e o limite do pedido, mantendo íntegra a sentença nos demais termos, conforme fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência (Súmula 25, do C.TST), deve a reclamada arcar com custas complementares no importe R$200,00, calculadas sobre o montante acrescido à condenação, ora arbitrado em R$10.000,00.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários. Negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para fins de condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de 13º, férias e FGTS (8% +40%), tomando por base a remuneração de R$2.300,00, durante todo o período contratual, bem como ao pagamento de 01 hora extra por dia, de segunda a sexta-feira, considerando a jornada das 08h às 18h, com 01 hora de intervalo, os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, o adicional de 50%, os reflexos legais e o limite do pedido, mantendo íntegra a sentença nos demais termos, conforme fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência (Súmula 25, do C.TST), deve a reclamada arcar com custas complementares no importe R$200,00, calculadas sobre o montante acrescido à condenação, ora arbitrado em R$10.000,00.

 

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                           Acompanho o voto da Relatora.