PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000914-42.2014.5.11.0002 (ED RO)

EMBARGANTE: ADEMIR CORREA LIMA JUNIOR

ADVOGADO: DR. NEY BASTOS SOARES JÚNIOR

EMBARGADA: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

ADVOGADO: DR. WÁLLACE ELLER MIRANDA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, posto que importam no retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável somente por via de Recurso próprio, não sendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, incisos I e II, do CPC. Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante,ADEMIR CORREA LIMA JÚNIORe, como embargada,AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

O reclamante opôs os presentes Embargos, alegando, em síntese, que há manifesta omissão na fundamentação do v. Acórdão embargado "quanto ao principal argumento do embargante, a saber, que a adesão ao PCR gerou a renúncia aos termos do PCCS, mas não gerou qualquer renúncia ao reenquadramento gerado pela Portaria de 2009. Uma vez enfrentado o argumento, há de se conceder efeitos infringentes, ou menos efetivar o pré-questionamento a viabilizar a interposição de recurso de revista". Argumenta que a decisão é contraditória ao exigir "prova de identidade funcional, quando expressamente reconhece que o embargante não pleiteia equiparação salarial, mas tão somente a isonomia quanto ao reenquadramento ofertado pela Portaria 2009". Aduz que houve violação ao "princípio da congruência e dos efeitos em que o Recurso ordinário deve ser recebido, ao proferir julgamento com base em matéria não suscitada pela parte". Alega omissão, ainda, "quanto aos argumentos do embargante, constante de sua exordial, recurso ordinário, bem como quanto a análise das provas produzidas nos autos".

A parte decisória deste v. Acórdão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região - DOEJT11 do dia 29/10/2015, e publicada no dia 03/11/2015. Os Embargos de Declaração opostos em 05/11/2015, estão em condições de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração do reclamante.

MÉRITO RECURSAL

O reclamante opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que há manifesta omissão na fundamentação do v. Acórdão embargado "quanto ao principal argumento do embargante, a saber, que a adesão ao PCR gerou a renúncia aos termos do PCCS, mas não gerou qualquer renúncia ao reenquadramento gerado pela Portaria de 2009. Uma vez enfrentado o argumento, há de se conceder efeitos infringentes, ou menos efetivar o pré-questionamento a viabilizar a interposição de recurso de revista". Argumenta que a decisão é contraditória ao exigir "prova de identidade funcional, quando expressamente reconhece que o embargante não pleiteia equiparação salarial, mas tão somente a isonomia quanto ao reenquadramento ofertado pela Portaria 2009". Aduz que houve violação ao "princípio da congruência e dos efeitos em que o Recurso ordinário deve ser recebido, ao proferir julgamento com base em matéria não suscitada pela parte". Alega omissão, ainda, "quanto aos argumentos do embargante, constante de sua exordial, recurso ordinário, bem como quanto a análise das provas produzidas nos autos".

São totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, posto que importam ao retorno da discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de Recurso próprio, não sendo a hipótese prevista no art. 535, I e II, do CPC.

Inexistem, com efeito, omissões, contradições ou obscuridades no v. Acórdão embargado. A pretensão do embargante envolve reexame de prova e questionamento do livre convencimento do Juiz, autorizado pelo art. 131, do Código de Processo Civil, in verbis:

 

"O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."

Após a valoração das provas dos autos, encerra-se a responsabilidade do Juiz, consoante determina a lei, face à proibição de conhecer de questões já decididas pelo mesmo órgão, conforme estabelece o art. 836, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A r. decisão embargada explicitou suas razões de decidir (Id ba0cd3b), inclusive manifestando-se com clareza a respeito das teses levantadas pelas partes, esclarecendo que o embargante não faz jus ao deferimento das diferenças salariais requeridas, seja em virtude de nivelamento salarial, seja em virtude de uma possível equiparação salarial.

Ficou esclarecido, ainda, que o autor aderiu ao "Termo de Adesão Individual ao Novo Plano de Carreira e Remuneração - PCR e ao Sistema de Gestão do Desempenho - SGD do Sistema Eletrobrás", concordando "expressamente com a metodologia adotada para concessão de avanços de níveis e o percentual estabelecido no caso de concessão decorrente de antiguidade, aceitando receber a indenização proposta e previamente informada por intermédio de um informe, a ser entregue de forma individual a cada empregado, no intuito de compensar a redução do percentual de 3% para 1,5% na concessão de avanço decorrente de antiguidade".

Sobre as supostas omissões, contradições ou equívocos citados, basta uma breve leitura dos argumentos apontados pelo embargante para concluir que o objetivo deste é rediscutir as provas e fundamentos já abordados no v. Acórdão embargado, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico, pois somente através de Recurso próprio é possível tal rediscussão.

É pacífico o entendimento nos Tribunais Trabalhistas de que os Embargos de Declaração não devem ser utilizados para reapreciar o mérito da decisão embargada, conforme podemos extrair dos seguintes julgados:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A omissão que justifica a oposição de embargos declaratórios diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Não constitui omissão, nem é obrigação jurídica ou técnica do julgador, referir-se expressa e especificamente, a todos os aspectos, ângulos e incisos legais, sendo suficiente a motivação ampla do convencimento, o que afasta, por si só, tudo em contrário. Ac. (unânime) TRT 8ª Reg. SE (ED 2637/02), Rel. Juiz Francisco Sérgio Silva Rocha, Julgado em 6/3/2003".

"Não podem ser acolhidos embargos de declaração quando inexistem contradição, omissão ou obscuridade. Sob pretexto de ver pré-questionamento objetiva a parte na verdade o reexame da matéria. (TST, ED-RR 476.808/98.6, Aloysio Corrêa da Veiga)".

Compartilho do entendimento de que o Juiz não está obrigado a rebater, expressa e especificamente, a todos os aspectos, ângulos e incisos legais, sendo suficiente a motivação ampla do convencimento, o que afasta tudo em contrário.

Ante o exposto, verifica-se que a insurgência do embargante não procede, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente clara ao se pronunciar a respeito das teses levantadas para o deslinde da questão. Rejeitam-se, pois, os Embargos de Declaração por não se configurar as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, previstas no art. 535, incisos I e II, do CPC e por afrontar o art. 836, da CLT.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração do reclamante e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração do reclamante e rejeitá-los, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS