PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001822-81.2014.5.11.0008 ( ED ROPS)

EMBARGANTE: RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO: DR. TALVANI FRANCO LEITE BRITO

EMBARGADO: MANOEL DE JESUS BARROS DE OLIVEIRA

ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE LUCACHINSKI E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

RELATÓRIO

 

Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I, "caput", e 895, §1º, IV, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

MÉRITO RECURSAL

Das supostas contradições no julgado: A embargante requer seja esclarecido pelo v. Acórdão embargado, para fins de prequestionamento, a contradição em relação ao que dispõe a Constituição Federal em seus artigos 5º, II, e 7º, XXIII, que dispõem sobre o princípio da legalidade, bem como em relação ao disposto na Súmula 448 do E. TST, no que diz respeito ao deferimento do adicional de insalubridade. São totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, posto que importam ao retorno da discussão do mérito da Decisão embargada, atacável por via de Recurso próprio, não sendo a hipótese prevista no art. 535, I e II, do CPC. A r. Decisão embargada explicitou suas razões de decidir, inclusive manifestando-se com clareza a respeito das teses levantadas pelas partes, esclarecendo que o adicional de insalubridade foi deferido com base nos laudos periciais acostados aos autos e no disposto na NR-15, que dispõe que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3, para exposição ao calor. Sobre as supostas omissões basta uma breve leitura dos argumentos apontados pela embargante para concluir que o objetivo desta é rediscutir as provas e fundamentos já abordados no v. Acórdão embargado, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico, pois somente através de Recurso próprio é possível tal rediscussão. Ademais, comungo do entendimento de que o Juízo não está obrigado a rebater, expressa e especificamente, a todos os aspectos, ângulos e incisos legais, sendo suficiente à motivação ampla do convencimento, o que afasta tudo em contrário.

Conclusão do recurso

conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da excelentíssima desembargadora relatora.