PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000155-26.2015.5.11.0008 (EDROPS)

EMBARGANTE: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

ADVOGADOS; DR. CARLOS EUGÊNIO VERAS DE MENEZES E OUTRA

EMBARGADO: TADEU RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADA: DRA. KENIA MONIKA ARCANJO DE SOUZA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

RELATÓRIO

 

Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I, "caput", e 895, §1º, IV,  da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

MÉRITO RECURSAL

Das supostas omissões no julgado: A embargante requer seja esclarecido pelo v. Acórdão embargado, para fins de prequestionamento, a fundamentação específica para a tese de que o autor possuia diferença de contratação de mais de 02 anos com o paradigma apontado. São totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, posto que importam ao retorno da discussão do mérito da Decisão embargada, atacável por via de Recurso próprio, não sendo a hipótese prevista no art. 535, I e II, do CPC. A r. Decisão embargada explicitou suas razões de decidir, inclusive manifestando-se com clareza a respeito das teses levantadas pelas partes, esclarecendo que a diferença de dois entre o autor e o paradigma apontado teria que ser na função e não no emprego ou no cargo ocupado, conforme disposto na Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre as supostas omissões basta uma breve leitura dos argumentos apontados pela embargante para concluir que o objetivo desta é rediscutir as provas e fundamentos já abordados no v. Acórdão embargado, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico, pois somente através de Recurso próprio é possível tal rediscussão. Ademais, comungo do entendimento de que o Juízo não está obrigado a rebater, expressa e especificamente, a todos os aspectos, ângulos e incisos legais, sendo suficiente à motivação ampla do convencimento, o que afasta tudo em contrário.

Conclusão do recurso

conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da excelentíssima desembargadora relatora.