PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000952-90.2015.5.11.0011 (RO)

RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA BERNARDES

RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

RECURSO DA RECLAMADA. PETROBRAS. RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. NATUREZA SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. ACORDO COLETIVO. A remuneração mínima por nível e regime RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no salário básico, acrescida das vantagens pessoais, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas que decorram de condições adversas de trabalho. Inteligência da Súmula Transitória nº 1, do TRT da 11ª Região. Recurso conhecido e provido.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, JEFFERSON DA SILVA BERNARDES e, como recorrida, PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista, alegando que trabalha para a reclamada desde 26.9.2009, exercendo atualmente o cargo de Técnico de Segurança Pleno, percebendo como salário básico a importância de R$ 3.032,85. Narrou que a reclamada vinha pagando o complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - de forma diversa da estabelecida nos acordos coletivos de trabalho. Aduziu que o complemento da RMNR corresponde à diferença entre a RMNR e a soma do Salário Básico (SB) com a Vantagem Pessoal - ACT e a Vantagem Pessoal - SUB, sem qualquer adicional ou outra vantagem, expresso na seguinte fórmula: COMPLEMENTO DA RMNR = RMNR - SB - VP.ACT - VP.SUB. Em razão disso, pleiteia o pagamento das diferenças do período de setembro de 2009 até setembro de 2014, com repercussões em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, bem como o pagamento da aludida parcela de forma correta para as parcelas vincendas do contrato de trabalho. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita e honorários de advogado.

A reclamada contestou o feito, suscitando, inicialmente, a prejudicial de prescrição. No mérito, asseverou que o cálculo da RMNR considera as parcelas "salário-básico" (SB), o "VP-ACT" (adicional de periculosidade), o "VP-SUB" (parcela paga para alguns empregados egressos de subsidiárias incorporadas) e, sob a redação de "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas", abrange, também na composição do cálculo, os valores pagos a título de "ATN" e "AHRA". Impugnou, ainda, os pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios, requerendo, ao final, a improcedência de todos os pedidos da inicial.

Encerrada a instrução processual, o Juízo de primeira instância proferiu sentença rejeitando a prejudicial de mérito e, no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Irresignado, o reclamada interpôs Recurso Ordinário, repetindo os argumentos da inicial e requerendo a reforma da sentença, a fim de que sejam deferidos os pedidos constantes da inicial, inclusive quanto aos honorários advocatícios e gratuidade de justiça.

A reclamada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

É O RELATÓRIO.

 

VOTO:

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

PREJUDICIAIS

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO.

Pugna a recorrida, em suas contrarrazões de recurso, pelo reconhecimento da prescrição total, sob pena de violação do art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal e das Súmulas 275, II e 294, do TST.

Razão não lhe assiste.

É que a demanda trata, em sua essência, acerca da interpretação de cláusula convencional da metodologia de cálculo de parcela paga sucessivamente, todos os meses. Com efeito, não há se falar em prescrição total.

Neste sentido, destaco:

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA, CÁLCULO DA PARCELA -COMPLEMENTO DA RMNR-. O pedido de diferenças salariais, decorrentes de descumprimento de cláusula coletiva, que estabelece o cálculo da parcela -complemento da RMNR-, enseja a aplicação da prescrição parcial, e não total, não sendo aplicável a Súmula nº 294 desta Corte, que se destina aos casos em que houve alteração do pactuado. Recurso de revista não conhecido. PETROBRAS. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO PROTETOR X INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Se a empresa vem procedendo ao pagamento da forma avençada, de Remuneração Mínima por Nível e Regime, em respeito ao critério de cálculo estipulado em face de negociação coletiva, não há se falar na apreciação do instrumento normativo sob interpretação que mais favoreça o empregado, individualmente, se distanciando da redação da cláusula, diante do princípio que norteia a interpretação restrita de norma benéfica, nos termos do art. 114 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 112-28.2011.5.11.0009 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/09/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 21/09/2012)

Desta forma, não é caso de aplicação do entendimento da Súmula 294 do TST, não havendo prescrição a ser declarada.

 

 

MÉRITO.

Complemento da RMNR.

O reclamante insurge-se contra a sentença, alegando, em síntese, que a reclamada vem interpretando e aplicando de forma incorreta as regras estabelecidas nas convenções coletivas quanto à formula de cálculo da parcela intitulada Complemento da RMNR.

A reclamada entende que a complementação da RMNR corresponde à diferença entre o valor da RMNR e a soma do salário básico com outras parcelas, na seguinte fórmula: "Complementação da RMNR = RMNR - (salário básico + "outras parcelas")".

O reclamante, ora recorrente, pretende que a complementação da RMNR seja calculada da seguinte forma: RMNR - salário básico, sem a inclusão, portanto, de eventuais outras parcelas pagas, mormente adicionais.

O cerne da questão está em saber se os adicionais devem ser ou não utilizados no cálculo da complementação da RMNR.

Feitas essas considerações, este magistrado tem entendido não ser devida a pretensão ora vindicada. No entanto, em respeito à jurisprudência deste tribunal, conforme abaixo será demonstrado, tem adotado posição diversa.

Passando à análise das questões suscitadas, verifica-se que os instrumentos normativos invocados, cujas cláusulas 35ª/36ª/38ª/38ª, dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2007/2009, 2009/2011, 2011/2013 e 2013/2015, estabelecem a seguinte forma de cálculo do complemento da RMNR:

Cláusulas 35ª/36ª/38ª/38ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR

"A companhia praticará para todos os empregados Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

PARÁGRAFO 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal.

PARÁGRAFO 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007.

PARÁGRAFO 3º - Será pago sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP - SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. (Grifei)

PARÁGRAFO 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.

Inicialmente, cumpre asseverar que a parcela (RMNR), em epígrafe, tem nítido caráter salarial, já que se trata de uma remuneração mínima fixada para uma Região, destinada a atingir a isonomia salarial indicada na cláusula 35ª, § 1º do ACT 2007/2009. Nenhum empregado, portanto, pode receber menos do que a remuneração mínima fixada, o que equivale dizer que a RMNR funciona como um piso salarial a que tem direito o trabalhador.

Quanto à inclusão dos adicionais na fórmula de cálculo da complementação da RMNR, ressalto que não se pode confundir vantagem pessoal com adicional.

A vantagem pessoal é o valor recebido pelo trabalhador ao preencher requisitos estabelecidos pela empregadora, conforme critérios objetivos e subjetivos previamente estipulados.

Já os adicionais consistem em parcelas salariais complementares, devidas ao empregado, em virtude do exercício do trabalho em circunstâncias específicas, tipificadas como mais gravosas para o trabalhador, razão pela qual o legislador outorgou-lhes uma compensação financeira diferenciada.

Portanto, os adicionais são estabelecidos por lei, para remunerar o trabalho efetuado em condições prejudiciais à saúde e segurança do obreiro, diferentemente das vantagens, que são deferidas por características pessoais de cada trabalhador.

Inserem-se na primeira categoria, portanto, os adicionais de insalubridade, de periculosidade, de horas-extras, de sobreaviso, de labor noturno, etc.

Destaque-se que todas as parcelas acima citadas pressupõem situações de trabalho específicas, às quais está submetido o obreiro e que podem vir a ser suprimidas caso tais circunstâncias sejam afastadas. É o que a doutrina denomina de salário-condição.

Os adicionais pagos pela reclamada (adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional de HRA e adicional de confinamento, entre outros) tem sua natureza jurídica salarial determinada por lei, e visam a remunerar condições especiais de trabalho, de modo a ressarcir os danos potencialmente sofridos à saúde do trabalhador.

Já a vantagem pessoal, como dito, são parcelas estabelecidas pela empresa, por liberalidade, a fim de incentivar, individualmente, seus empregados mediante o preenchimento de requisitos específicos pré-estabelecidos. Logo, somente por esse fato, não considero os adicionais recebidos pelo reclamante como sendo vantagem pessoal.

Além disso, todas as normas coletivas sob comento estabelecem que será pago sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP - SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. (Grifei)

Impõe-se, com efeito, a análise do termo "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR".

A recorrida interpreta o termo no sentido de inserir os adicionais nos cálculos para diminuir a diferença paga a título de complementação da RMNR, declarando a seguinte fórmula: "Complementação da RMNR = RMNR - (salário básico + Vantagem Pessoal/ACT + Vantagem pessoal/SUB + adicionais recebidos pelo reclamante inseridos em "outras parcelas").

O termo "outras parcelas", no entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal, não inclui os adicionais, recebidos pelo reclamante, na fórmula de cálculo da complementação da RMNR, os quais somente devem ser acrescidos posteriormente à remuneração do reclamante, confirmando, assim, o termo final da expressão "podendo resultar em valor superior a RMNR", pois, como o próprio nome já diz, é um mínimo, mas que pode ser ultrapassado.

A fórmula para o cálculo da complementação da RMNR deve ser a seguinte então: Complemento da RMNR = RMNR - (salário básico + vantagens pessoais). Desse resultado, o cálculo da remuneração do empregado deve ser o seguinte: Complemento da RMNR + salário básico + vantagens pessoais + adicionais.

Nesse sentido, dispõe a súmula transitória nº 1 do TRT da 11ª Região:

A Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no salário básico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas que decorrem de condições adversas de trabalho.

Na mesma linha de entendimento, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já uniformizou o julgamento acerca matéria, ao analisar o Recurso de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobrás obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho que sejam assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação estrita, nas hipóteses de cláusulas benéficas, não pode avançar a ponto de legitimar uma conduta ilícita, sendo tal o seu limite de contenção. Sendo embora de bom augúrio que todos os empregados recebam igual tratamento salarial quando se ativam em situações idênticas, a lei impõe ônus financeiro irrelevável ao empregador que submete o empregado a condições adversas de labor, que afetem o tempo de descanso, alimentação ou sono, o lazer e o convívio social ou familiar que dignificam o trabalhador como pessoa humana. O art. 7º, IX e XXIII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada noturna, na forma da lei. Trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situações diferenciadas de trabalho para as quais se impõe tratamento distinto, ou seja, veda-se a mesma medida de proteção. A régua é constitucional e, por sê-lo, não se deixa afetar pelo senso diferente de simetria, que anima porventura ao empregador, na exegese que defende para a cláusula normativa. A RMNR não pode igualar onde a Constituição exige desigualdade. E essa constatação, que é bastante per se, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR". A isonomia, que se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa, que não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal (art. 3º, II, da lei 5.811/72 - dobra da hora de repouso e alimentação) ou mesmo constitucional (art. 7º, IX e XXIII) é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional. Recurso de embargos conhecido e provido.(Decisão da SDI-1, Relator designado ministro Augusto César leite de Carvalho, Publicado em 07/02/2014, disponível em: https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=848&digitoTst=40&anoTst=2011&orgaoTst=5&tribunalTst=11&varaTst=0011)

Ademais, ressalto, por fim, que as previsões nos Acordos Coletivos de Trabalho devem ser interpretadas de forma mais favorável ao trabalhador, a fim de tutelar o hipossuficiente.

Dito isso, o cálculo da Complementação da RMNR é o resultado da diferença da RMNR em relação ao salário básico mais vantagens pessoais Complementação de RMNR = RMNR - (SB + Vantagens pessoais).

Portanto, a r. sentença merece reforma, a fim de condenar a reclamada ao pagamento do complemento da RMNR de acordo com a fórmula constante da fundamentação, devendo ser deduzidos os valores já pagos sob a mesma rubrica, bem como reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS, RSR, até o trânsito em julgado da presente decisão, observando-se os valores estabelecidos nas normas coletivas futuras e vigentes até o trânsito em julgado.

Deverá, ainda, a reclamada, efetuar o pagamento da complementação da RMNR, em folha de pagamento e na forma de cálculo acima estabelecida, a partir do trânsito em julgado, sempre levando em consideração os valores constantes das normas coletivas futuras e vigentes à época do pagamento.

Apliquem-se juros e correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST.

Encargos previdenciários e imposto de renda na forma da lei.

Custas, pela reclamada, no valor de R$3.200,00, calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$160.000,00.

 

Justiça Gratuita.

Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de que trata a Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare nos autos ser pobre, na acepção jurídica da palavra, ou seja, não possuir condições financeiras de suportar a condenação ao pagamento de custas processuais e demais encargos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requisito observado no caso concreto.

Neste sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FEITO NA PETIÇAO INICIAL DA RECLAMAÇAO TRABALHISTA ACOMPANHADA DE DECLARAÇAO DE POBREZA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

A assistência judiciária continua a ser prestada, na Justiça do Trabalho, pelas entidades de classe.No entanto, nada impede que o trabalhador, ainda que representado por advogado particular, encontre-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as custas processuais,necessitando, pois, dos benefícios da justiça gratuita, garantido constitucionalmente a todo aquele que dela necessitar.Segurança que se concede. (TST, MS 12801200400002009 SP 12801-2004-000-02-00-9, Relatora SONIA MARIA PRINCE FRANZINI, Publicado em 05/08/2005).

Dou provimento.

 

Honorários advocatícios.

O pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre de mera sucumbência, mas da observância de determinados requisitos, a saber: assistência da parte pelo sindicato representativo de sua categoria profissional e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou estar em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (Súmula 219 do TST).

No caso dos autos, há assistência pelo sindicato representativo da categoria do autor.

Assim sendo, preenchidos os requisitos preconizados na súmula em comento que regula a matéria, faz jus o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, deferidos à base de 15% do valor da condenação.

Dou provimento.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, para efeito de excluir do cálculo da complementação da RMNR os adicionais recebidos pelo reclamante, exceto o adicional por tempo de serviço, condenando a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ao pagamento da Complementação da RMNR de acordo com a seguinte fórmula: Complementação RMNR = RMNR - (SB + Vantagens pessoais), devendo ser deduzidos os valores já pagos sob a mesma rubrica, bem como reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS, RSR, até o trânsito em julgado da presente decisão, observando-se os valores estabelecidos nas normas coletivas futuras e vigentes até o trânsito em julgado. Deverá, ainda, a reclamada, efetuar o pagamento da complementação da RMNR, em folha de pagamento e na forma de cálculo acima estabelecida, a partir do trânsito em julgado, sempre levando em consideração os valores constantes das normas coletivas futuras e vigentes à época do pagamento. Deferidos, também, honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor da condenação. Apliquem-se juros e correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST. Encargos previdenciários e imposto de renda na forma da lei. Custas pela reclamada no valor de R$3.200,00, calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$160.000,00.

 

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Drª. Aline Maria Pereira Mendonça.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e dar-lhe provimento, para efeito de excluir do cálculo da complementação da RMNR os adicionais recebidos pelo reclamante, exceto o adicional por tempo de serviço, condenando a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ao pagamento da Complementação da RMNR de acordo com a seguinte fórmula: Complementação RMNR = RMNR - (SB + Vantagens pessoais), devendo ser deduzidos os valores já pagos sob a mesma rubrica, bem como reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS, RSR, até o trânsito em julgado da presente decisão, observando-se os valores estabelecidos nas normas coletivas futuras e vigentes até o trânsito em julgado. Deverá, ainda, a reclamada, efetuar o pagamento da complementação da RMNR, em folha de pagamento e na forma de cálculo acima estabelecida, a partir do trânsito em julgado, sempre levando em consideração os valores constantes das normas coletivas futuras e vigentes à época do pagamento. Deferidos, também, honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor da condenação. Apliquem-se juros e correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST. Encargos previdenciários e imposto de renda na forma da lei. Custas pela reclamada no valor de R$3.200,00, calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$160.000,00.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Juiz do Trabalho Convocado

                 Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto do excelentíssimo desembargador relator.