PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO: 0000150-16.2015.5.11.0004 (RO)

RECORRENTES: HORIZONTE DA AMAZÔNIA LOGÍSTICA LTDA.

ADVOGADOS: DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS E OUTROS

EDMILSON DE SALES CARVALHO

ADVOGADO: DR. WELLYNGTON DA SILVA E SILVA

RECORRIDOS: OS MESMOS

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

ADVOGADO: DR. RAFAEL SGANZERLA DURAND

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. Laudo pericial fundamentado em elementos técnicos que revela a existência de nexo concausal e ainda traz indícios da culpa do empregador, constitui prova que autoriza a responsabilidade civil-trabalhista deste, que gera, como principal consequência, a obrigação de reparar os danos suportados pelo laborista, inclusive de cunho extrapatrimonial. Impõe-se a majoração da indenização por danos morais, em observância ao princípio da proporcionalidade. Recursos Ordinários conhecidos e parcialmente provido apenas o Apelo do reclamante.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Ordinários, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, HORIZONTE DA AMAZÔNIA LOGÍSTICA LTDA. e EDMILSON DE SALES CARVALHO e, como recorridos, OS MESMOS e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.

O autor ajuizou ação trabalhista, alegando que trabalhou para a empresa Horizonte da Amazônia, em benefício da AMBEV, no período de 01/08/2005 a 01/03/2013, desempenhando a função de Motorista Entregador, mediante salário mensal de R$1.635,90. Aduziu que contraiu doença ocupacional na coluna lombo-sacra (abaulamento discal e outros), em razão das condições desfavoráveis à sua saúde no ambiente laboral da reclamada. Afirmou que, mesmo assim, foi dispensado sem justa causa. Em vista disso, pleiteou o recebimento de indenização por danos morais (R$163.590,00) e por danos materiais (R$132.506,28), além de indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária (R$19.630,80).

O Laudo Pericial produzido nos autos (id. 7e53039) trouxe a conclusão de que há nexo concausal entre a patologia na coluna lombar do autor e o trabalho executado na reclamada.

A MM. Vara, em decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Vitor Graciano de Souza Maffia, excluiu da lide a empresa AMBEV e por inépcia da petição inicial em relação a essa litisconsorte passiva e, no mérito, julgou a reclamatória parcialmente procedente, condenando apenas a empresa HORIZONTE DA AMAZÔNIA LOGÍSTICA LTDA. a pagar ao reclamante os pleitos de indenização pela frustração do período estabilitário (R$19.774,80), indenização por danos morais (R$5.000,00) e danos materiais (R$61.837,02).

Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, sustentando, em síntese, que não restaram provados os elementos autorizadores da responsabilização civil-trabalhista. Valendo-se do princípio da eventualidade, pugnou pela redução das indenizações por danos morais e materiais. Insurgiu-se, ainda, contra o deferimento da indenização pela frustração da estabilidade acidentária, ao argumento de que o reclamante não foi acometido por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e, por isso, não faria jus à garantia de emprego.

O reclamante também interpôs Recurso Ordinário, arguindo, preliminarmente, a legitimidade passiva ad causam da empresa AMBEV, ao argumento de que aduziu sim a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, à luz da jurisprudência representada pela Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho. No mérito, pugnou pela majoração da indenização por danos morais para R$100.000,00.

O reclamante e a empresa AMBEV apresentaram contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Recursos.

Passo à análise conjunta dos Apelos do reclamante e da reclamada, por haver questões coincidentes.

DO MÉRITO RECURSAL - reclamada

A reclamada recorreu, sustentando, em síntese, que não restaram provados os elementos autorizadores da responsabilização civil-trabalhista. Valendo-se do princípio da eventualidade, pugnou pela redução das indenizações por danos morais e materiais. Insurgiu-se, ainda, contra o deferimento da indenização pela frustração da estabilidade acidentária, ao argumento de que o reclamante não foi acometido por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e, por isso, não faria jus à garantia de emprego.

O reclamante também interpôs Recurso Ordinário, arguindo, preliminarmente, a legitimidade passiva ad causam da empresa AMBEV, ao argumento de que aduziu sim a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, à luz da jurisprudência representada pela Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho. No mérito, pugnou pela majoração da indenização por danos morais para R$100.000,00.

Da inépcia da petição inicial em relação à empresa AMBEV

Conforme dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a reclamação trabalhista escrita cumpre a sua função instauradora do processo judicial com a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.

No caso dos autos, verifica-se que o reclamante incluiu a empresa AMBEV no polo passivo da reclamatória, descrevendo, inclusive, que foi contratado pela primeira reclamada (HORIZONTE), mas desempenhava suas atribuições na sede da segunda reclamada (AMBEV).

Todavia, em momento nenhum da peça de ingresso deixou explicitado se pretendia a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, como tomadora de serviços terceirizados, ou se pretendia considerar ambas como única empregadora .

Do modo como a petição inicial se apresentou, restou evidenciado o manifesto prejuízo à defesa da empresa AMBEV, que, por razões óbvias, ficou sem saber qual o seu papel e os limites da sua responsabilidade na presente causa.

Assim, impõe-se a decretação da inépcia da inicial em relação à empresa AMBEV, exatamente como decidido pelo órgão julgador de primeira instância.

Não há o que reformar na espécie.

Do acidente de trabalho

Passando à análise das questões suscitadas, mas antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, deve-se ter em conta o conceito de acidente de trabalho, o que nos é dado pelas antigas lições de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta, in verbis:

ACIDENTE DE TRABALHO. Todo acidente que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por extensão a lei prevê outras hipóteses, tais como a do acidente que atinge o empregado em seu caminho de casa para o trabalho ou vice-versa (acidente do trabalho in itinere), etc. Quanto à doença do trabalho, é equiparada ao acidente do trabalho.

A responsabilização por acidente de trabalho tem assento Constitucional, como se verifica a seguir:

Art. 7º. (...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (grifamos).

Em matéria de acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade é subjetiva, em regra, exigindo-se a concorrência de elementos autorizadores da indenização, quais sejam: a conduta omissiva ou comissiva do responsável, o dano, o nexo causal entre a conduta e o dano e a culpa (imprudência, negligência ou imperícia), exceto nos casos especificados em lei, quando se dispensa a comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

No caso dos autos, verifica-se que o Laudo Pericial (id. 7e53039) trouxe a conclusão de que há nexo concausal entre a patologia da coluna lombar do autor e o trabalho executado na reclamada.

O expert registrou que a função de entregador e motorista entregador mantinha demandas relacionadas à sobrecarga lombar, como carregamento de peso, transporte de cargas, posturas inadequadas e tempo prolongado na postura sentada, associados à vibração de corpo inteiro.

No que diz respeito ao elemento culpa, que é pressuposto para responsabilização em matéria acidentária, há nos autos sobejados indícios de que a reclamada negligenciou medidas necessárias à preservação da saúde e segurança no trabalho. Isso porque, diante da identificação dos riscos ocupacionais, cabia à reclamada efetivar ações preventivas, visando a manter incólume a integridade física dos seus trabalhadores, já que a redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito fundamental previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal.

Vale aqui ressalvar, oportunamente, que não basta o cumprimento formal das exigências legais e regulamentares mínimas, mas devem as medidas de segurança no trabalho ser eficazes, sob pena de o empregador não se empenhar no cumprimento das medidas de proteção efetiva, inclusive outras não previstas formalmente nas normas regulamentares, a despeito do poder empregatício que a ordem jurídica lhe defere.

Assim, presentes se mostram os elementos autorizadores da responsabilidade civil, que gera, como principal consequência, a obrigação de reparar os danos suportados pelo reclamante, inclusive de cunho extrapatrimonial.

Do valor da indenização por danos morais

No que diz respeito à fixação do quantum compensatório por danos morais, entendo que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. Assim, em se tratando de fixação da reparação de danos, deve o Juiz, ao estimar o quantum reparatório, especificar alguns critérios para fazer sua avaliação.

De início, um primeiro parâmetro a ser considerado, se presente, há de ser o valor requerido pela parte autora que, em tese, seria a única capaz de dimensionar o quantum suficiente para minimizar os seus sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor.

Num segundo instante, caberia a intervenção do Magistrado, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (cf. CARLOS ALBERTO BITTAR, in A Reparação do Dano Moral, Rio de Janeiro: Forense, p.89).

Entretanto, para que haja a fixação da indenização do dano no bojo do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela, para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa ao autor. A indenização deve ter um caráter educacional. Este inclusive é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, como se verifica a seguir:

Dano moral. Indenização. Composição. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. Ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, 4.ª T., Resp 240.441, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 25/4/2000).

Diante das circunstâncias analisadas, verifica-se que o agravamento da patologia da coluna lombar do autor violou direitos inerentes à sua personalidade (integridade física), cabendo a compensação pecuniariamente pelo prejuízo extrapatrimonial.

Todavia, a quantia de R$5.000,00 arbitrada pelo órgão julgador de primeira instância, a título de indenização por danos morais, mostra-se aquém de que seria razoável, razão pela qual fixo em R$10.000,00, já considerando o fator concausal.

Essa quantia mostra-se apta a atender as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, tendo em vista a culpa mínima da reclamada. Valor maior poderia levar a um enriquecimento sem causa do laborista, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Dos danos materiais

Com efeito, segundo a melhor doutrina, as indenizações por danos materiais decorrentes de ofensas que resultem em defeito que elimine ou diminua a capacidade de trabalho estão discriminadas pelo art. 950, do Código Civil Brasileiro em três parcelas, a saber: (i) despesas do tratamento (danos emergentes), (ii) lucros cessantes até o fim da convalescença e (iii) pensão caso permaneçam sequelas incapacitantes ou redutoras de capacidade após consolidação das lesões.

No caso em apreço, o Laudo Pericial concluiu que o reclamante está incapacitado total e temporariamente para qualquer tipo de trabalho. E, segundo o perito, mesmo após alta médica e a cessação do benefício previdenciário, ainda restará uma perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades consideras de risco ou sobrecarga lombar, de modo que nunca mais poderá retornar ao trabalho anteriormente desempenhado.

Todavia, embora se tenha a certeza da existência da sequela incapacitante, não há indicação clara e precisa na prova técnica da intensidade da depreciação laboral sofrida pelo agravamento em razão do trabalho, cabendo ao julgador exercitar a sensatez, a equanimidade, a ponderação e a imparcialidade, nos dizeres de Mauricio Godinho Delgado, para se chegar a um veredito mais próximo do ideal de justiça.

Assim, há de se ter em mente a possibilidade de reabilitação do reclamante para outra função, o que, notadamente, influencia no quantum do pensionamento. Daí se mostra razoável fixar a diminuição da capacidade laborativa em 15%, que resulta na quantia de R$61.837,02 a título de pensionamento, exatamente como decidiu o órgão julgador de primeira instância.

Não há o que reformar na espécie.

Da garantia de emprego acidentária

Quanto à estabilidade acidentária, assim dispõe o art. 118, da Lei 8.213/1990: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."

Além disso, dispõe o art. 21, I, do mesmo diploma normativo, que equiparam-se também ao acidente de trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho.

Ora, no caso dos autos, o reclamante teve sua patologia agravada pelas condições ergonômicas desfavoráveis à saúde do laborista, tratando-se de fator concausal que contribuiu para a redução da capacidade laboral.

Logo, cuida-se de acidente de trabalho por equiparação e, por isso, o reclamante faz jus à estabilidade acidentária, nos termos do art.118, da Lei 8.213/1990.

Não há o que reformar na espécie.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço dos Recursos Ordinários, rejeito a alegação preliminar de afastamento da inépcia da inicial em relação a segunda reclamada e, no mérito, impõe-se a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo-se a sentença, nos seus demais termos, na forma da fundamentação. Comino custas processuais à reclamada, no importe de R$1.760,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$88.000,00.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários, rejeitar a alegação preliminar de afastamento da inépcia da inicial em relação a segunda reclamada; no mérito, impõe-se a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos seus demais termos, na forma da fundamentação. Comina-se custas processuais à reclamada, no importe de R$1.760,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$88.000,00.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                         Relatora

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.