PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001601-83.2014.5.11.0013 (RO)

RECORRENTE: LILIAN FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA DO TRABALHO. SENTENÇA EMBASADA EM LAUDO PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDO. Impõe-se a manutenção de decisão que, após regular análise do acervo probatório acostado aos autos, indefere pedido de indenização por danos materiais e morais com base na ausência da verificação de nexo causal entre a doença alegada e a atividade laboral exercida, conforme prova pericial regularmente produzida. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 13ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente LILIAN FERREIRA DA SILVA e, como recorrida, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

A reclamante ajuizou reclamação trabalhista, relatando que trabalhou para a reclamada, no período de 01.04.2011 a 15.06.2014, exercendo a função de inspetora de produção e recebendo o valor de R$ 1.732,21.

A reclamante informou que, no decorrer do contrato de trabalho, começou a sentir fortes dores. Asseverou que, em virtude das excessivas e exaustivas atividades, ficou com mazelas irreversíveis nos seguintes membros: punhos, ombro esquerdo e coluna lombar.

Diante dos argumentos, a reclamante requereu indenização por danos morais na quantia de 100 salários mínimos,danos materiais no valor de R$379.353,99, indenização por estabilidade acidentária, manutenção do plano de saúde e pagamento de honorários advocatícios. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita (Id. 6f7be87).

A reclamada contestou o feito, alegando que não havia qualquer esforço repetitivo capaz de causar os danos alegados pela autora, inexistindo qualquer relação entre o desenvolvimento de sua doença e suas atividades na empresa. Alegou, ainda, a inexistência da responsabilidade civil do empregador bem como a inexistência dos danos materiais. Requereu a improcedência de todos os pedidos elencados na inicial (Id. f8f4e58).

Conforme determinado em audiência (Id. ebbd833), foi realizada perícia médica (Ids. 5188bbd e 532fbc0), na qual a expertconcluiu pela ausência de nexo de concausalidade entre a patologia Bursite/Tendinopatia e o trabalho executado na reclamada.

A reclamante impugnou o laudo pericial (Id. 516d34d).

O Juízo a quo julgou improcedente o pleito, acolhendo integralmente os fundamentos do laudo pericial produzido (Id. 9ddd5df).

Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id. 86c199d), requerendo a reforma da sentença, aduzindo que as doenças alegadas na exordial possuem nexo técnico epidemiológico e por ser a sua doença decorrente do trabalho executado para a reclamada.

A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 501855e).

É O RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Doença ocupacional. Danos morais e materiais.

A reclamante busca a reforma da sentença de primeira instância, a fim de que seja reconhecida a natureza ocupacional das doenças que a acometem, em razão da existência de nexo técnico epidemiológico.

Analiso.

Para apuração do nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e a doença que acomete a reclamante, foi determinada a realização de prova pericial.

Destaco, inicialmente, as respostas apresentadas pela expert aos quesito formulados pelo juízo:

3.Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID?

R: No ombro direito Bursite subacromial/subdeltóidea, Tendinopatia do supraespinhal. Ombro esquerdo Bursite subacromial/subdeltóidea, Tendinopatia do infra espinhal e Tendinopatia do supra espinhal com irregularidade na sua superfície bursal

4. A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte Reclamante?

R: Sem nexo causal

(...)

6. A parte Reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela Reclamada?

R: Não sofre de doença ocupacional.

7. A doença que acometeu a parte Reclamante pode ser considerada doença pré-existente?

R: Sim

8. As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do Reclamante?

R: Reduziram parcialmente.

9. O quadro do Reclamante é reversível?

R: Quadro irreversível para Coluna Lombar, mas podendo ser controlada a sintomatologia com tratamento adequado. Quadro reversível para Membros superiores.

10. Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do Reclamante?

R: Sessões de fisioterapia média R$60,00 reais por sessão; consulta com um especialista R$350,00 reais

11. Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?

R: Limitações em atividades que envolvem movimentos de Coluna Lombar e levantamento de peso.

Explicou, ainda, que:

Como observado in loco, atividade é acíclica, não sendo possível a aplicação de ferramenta ergonômica para a quantificação do seu risco. Entretanto, pelo analisado, a atividade possui pausas entre a realização das tarefas, incluindo a espera pelo tempo de processamento da máquina, assim como não foram notadas posturas que causassem estresse biomecânico aos segmentos em foco da perícia. Sendo, portanto, uma atividade de Baixo Risco Ergonômico para Membros Superiores e Coluna Lombar.

Ademais, os exames físicos realizados pela perita na reclamante não mostraram qualquer comprometimento físico durante as manobras realizadas, demonstrando que a trabalhadora encontra-se apta ao exercício do labor, apenas com restrição para atividades que envolvem movimentos de Coluna Lombar e levantamento de peso.

Além disso, em relação à doença na coluna lombar, a perita respondeu ao quesito n. 9 formulado pela reclamante, afirmando que a obreira apresenta comprometimento degenerativo em Coluna Lombar.

Ao final, embasada nos dados clínicos e patológicos em associação ao exame físico e análise dos dados documentais (prontuário médico e exames), a expert concluiu o seguinte:

Desta forma diante do exame físico, do resultado dos exames de imagem realizados e com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, certifico que não ocorreu nexo de concausalidade entre a patologia Bursite/ Tendinopatia e o trabalho executado na Reclamada. Informo que a Reclamante não se encontra incapaz de exercer outras atividades laborativas.

É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC). Todavia, é evidente que, para se contrapor ao mesmo, deve o magistrado possuir fortes elementos de convicção que o conduzam a ilações diferentes às do expert, o que não se verificou no presente caso.

Ademais, a perita deixou bem claro quais as razões que a levaram a concluir pela inexistência do nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença da reclamante e o seu trabalho, sendo incisiva de que as patologias da reclamante não apresentam correlação com o labor na reclamada. Apesar da reclamante impugnar o laudo, nenhuma das suas alegações procede frente à clareza e precisão do trabalho desempenhado pela especialista.

Com relação à alegação de existência de nexo técnico epidemiológico das doenças que acometem à recorrente, cumpre esclarecer que o NTEP é construção técnico-normativa que visa gerar a presunção de relação entre determinadas atividades empresariais e certas doenças. No entanto, trata-se de presunção iuris tantum, ou seja, relativa, podendo ser afastada por prova efetivamente produzida que esteja em sentido contrário, caso que se verifica nos presente autos.

Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o laudo pericial foi taxativo, ao rejeitar o nexo causal entre a doença do autor e a atividade por ele desenvolvida na empresa reclamada, ressaltando tratar-se de moléstia degenerativa. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que ficou caracterizada a doença ocupacional, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte. Acrescente-se que o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) baseia-se em dados estatísticos de incidência de determinadas moléstias em certas categorias profissionais. Constitui, desse modo, presunção favorável ao trabalhador que apresenta sintomas próprios de doenças correlatas à sua categoria profissional. Entretanto, a presunção de causalidade trazida pelo NTEP não é absoluta, ou seja, pode ser infirmada por prova em contrário (presunção -juris tantum-), e, na hipótese, a ré desincumbiu-se desse ônus probatório, conforme se infere do registro feito pela Corte -a quo-. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (AIRR - 615-62.2010.5.09.0325 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 20/03/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013).

Inexistente, portanto, o nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença da reclamante e as atividades profissionais por ela exercidas, pressuposto para a responsabilização civil da reclamada, não há se falar em danos materiais, danos morais, danos decorrentes da estabilidade, lucros cessantes e despesas com tratamento médico a serem reparados pela empresa.

Assim, não merece reparos a sentença impugnada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário, interposto pela reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos./ijm

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Juiz do Trabalho Convocado

Relator

 

 

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto do excelentíssimo desembargador relator.