PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0002275-91.2014.5.11.0003 (RO)

RECORRENTE: FRANCISCO ERIVAN MARTINS

RECORRIDA: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

 

EMENTA

ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E ELETRICISTA. ATIVIDADE INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EXERCIDO. A direção de veículo da empresa constituiu, no caso dos autos, mera ferramenta de trabalho à disposição do obreiro, condição inerente ao exercício diário do labor, para o qual é necessário o transporte de peças, equipamentos e ferramentas, não caracterizando, portanto, desvio ou acúmulo de funções. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes como recorrente, FRANCISCO ERIVAN MARTINS e, como recorrida, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Às fls. 3/12, em petição inicial, narrou o reclamante que trabalha para a reclamada desde 11/02/2008, exercendo a função de eletricista de rede de distribuição no cargo de assistente técnico de engenharia I, estando lotado no Departamento de Operação de Serviços Comerciais - DOSC, localizado na base da Cidade Nova - Manaus/AM. No mais pertinente, afirmou que executava todas as atividades de função de eletricista passadas pela empresa, atendendo todas as chamadas emergenciais e ocorrências de perturbações do sistema e rede elétrica, como manutenção da rede, substituição de cabos, troca de postes, cruzetas, entre outros. Salientou que desenvolvia as atividades de eletricista de rede de distribuição, desde que ingressou na empresa, através de concurso público, e na ocasião exercia a função sem CNH, ou seja, não estava autorizado a dirigir os veículos da empresa, e havia motoristas próprios no quadro. Contudo, afirmou que, a partir de 19/03/2012, fora obrigado a acumular a funções, com sobrecarga de serviços e responsabilidades. Outrossim, salientou que a reclamada já possui em seu quadro a figura do eletricista-motorista, auferindo ganho superior ao simples eletricista. Assim, pugnou pelo pagamento de plus salarial no percentual de 30%, a partir de 19/03/2012, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS 8%, horas extras, DSR e feriados, periculosidade, penosidade, adicional noturno e gratificação por tempo de serviço. Além disso, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça e o pagamento dos honorários advocatícios (20%).

Às fls. 131/140, contestação da reclamada. Preliminarmente, aduziu a reclamada a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal parcial. No mérito, salientou que em 2010, a reclamada implantou o PCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, ao qual o reclamante aderiu e concordou com as regras de enquadramento de nível e avanços salariais propostos por este. Ponderou que, no Edital do Concurso, destacaram-se as atribuições do cargo do reclamante, sendo que a reclamada jamais exigiu do reclamante quaisquer atividades que extrapolem ao estipulado, uma vez que atividade de deslocamento era inerente à rotina laboral. Impugnou o pagamento de honorários advocatícios e o benefício da gratuidade de justiça.

Às fls. 275/278, sentença proferida pelo Exmo. Juiz Eduardo Lemos Motta Filho pronunciou a prescrição dos pedidos anteriores a 19/11/2009, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da reclamatória, e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Concedido o benefício da justiça gratuita.

Às fls. 287/292, recurso ordinário do reclamante. Repisa os argumentos iniciais para configuração do acúmulo de função, e requer a reforma do julgado para deferimento de acréscimo salarial e reflexos, conforme petição inicial. Aduz que o reclamante possui direito ao equilíbrio da relação jurídico-material, de modo a compensar monetariamente os esforços a mais despendidos pelo trabalhador para exercer as atividades inerentes à função de motorista, sob pena de ficar configurado enriquecimento ilícito patronal, bem como graves violações à sinalagmaticidade e a comutatividade contratual.

Às fls. 295/298, contrarrazões da reclamada.

É O RELATÓRIO.

 

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário do reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença foi prolatada em 30/09/2015, com ciência da parte recorrente em 23/10/2015 e ocorrendo a interposição do recurso em 30/10/2015; isento de preparo, porque beneficiário da justiça gratuita; regularidade na representação à fl. 15 dos autos).

MÉRITO

O reclamante, em suas razões recursais, sustenta que o acúmulo das funções de eletricista e motorista restou devidamente provado nos autos, sendo-lhe devido um plus de 30% sobre o seu salário, nos termos da inicial.

Analisemos.

A princípio, vale destacar que os institutos do desvio e acúmulo de função não encontram previsão expressa na Norma Celetista. Surgem da exegese do art. 7º, inciso XXX, da Carta Constitucional, visando corrigir distorções ao enquadrar o trabalhador em determinado cargo sob o argumento de que as funções exercidas pelo obreiro seriam distintas e/ou cumulativas àquelas para as quais fora efetivamente contratado.

O acúmulo de função é devido quando o trabalhador exerce, habitual e simultaneamente, funções paralelas que não são objeto do contrato de trabalho, tampouco compatíveis com ele. O pluscompensatório possui a finalidade de restabelecer o desequilíbrio dos aspectos comutativo e oneroso, típicos da relação de empregatícia, em atendimento ao princípio da justa retributividade.

Com efeito, não restam dúvidas que os institutos amparam-se do nobre escopo constitucional, porém devem ser interpretados respeitando-se as fronteiras legais, com observação dos mais basilares princípios de Justiça.

Nesse contexto, e com base nos art. 818, da CLT e 333, do CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito cabe ao autor, e de tal o ônus o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente, senão vejamos.

Embora restando provado que o reclamante utilizava o veículo da reclamada no exercício das funções diárias, claro também que tal situação se dava com o fim único e exclusivo de executar a função para a qual o obreiro foi contratado.

Nesse sentido, corrobora o depoimento da única testemunha ouvida em Juízo, a rogo do reclamante, no seguinte sentido:

"[...] que não há distinção de salário entre o eletricista que tem habilitação e o que não tem habilitação; que o Sr. Gilson, também eletricista, passa a execução das tarefas diárias, verbalmente; que recebe diariamente Ordens de Serviço-OS físicas; que há necessidade de deslocamento para atender às chamadas de serviço, sendo imprescindível um veículo[...]". Testemunha: Sr. Marlin Moraes Oliveira, fl. 273. [destquei]

A partir dessas informações, forçoso concluir que o deslocamento para postos de serviços era essencial à atividade de eletricista desempenhado pelo autor, e outros trabalhadores técnicos, sem a qual impossível atuação em campo.

Além disso, vários funcionários da ré estavam habilitados a dirigir os veículos da empresa, os quais serviam para o deslocamento interno.

Nesse mesmo sentido consta, à fl. 125, descrição da função do reclamante - Assistente Técnico de Engenharia I - Eletricista de Rede de Distribuição, constante do Anexo VI do Edital do Concurso Público 01/2007, referente à atribuição dos cargos prevista em Edital, não fazendo distinção entre especialidades na função, ou seja, sem atribuir diferenciação entre aqueles com carteira de habilitação para condução de veículos e os demais.

Não há que falar, portanto, em atividade de motorista e acúmulo de funções, mas sim em características inerentes ao trabalho para o qual o reclamante fora contratado e para a função que ocupava.

Dirigir e se deslocar no ambiente de labor afigura-se, assim, como consectário lógico das funções do autor, não havendo qualquer alteração quantitativa ou qualitativa do pacto laboral, tampouco acúmulo nos termos elencados na exordial.

Das premissas adotadas pelo juízo a quo, percebe-se que ficou demonstrado que as funções desempenhadas pelo autor eram inerentes ao cargo que ocupava, pois, para exercer os serviços externos de eletricista, conduzia veículo para se deslocar até o local em que faria os reparos elétricos necessários, sendo, portanto, uma atividade ligada à função de motorista.

Em verdade, nos dias atuais, o mercado de trabalho exige cada vez mais que o trabalhador execute tarefas múltiplas, o que não é ilegal (salvo proibições havidas em lei ou normas coletivas), porém exige-se que estejam intimamente ligadas à função para a qual foi contratado, exatamente o caso dos autos.

Dessa forma, nos termos em que foi proferida a decisão a quo, a qual consignou que as atividades de motorista e eletricista eram inerentes e compatíveis ao cargo ocupado pelo reclamante, verifica-se consonância com o entendimento reiterado da jurisprudência, conforme os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme prevê o artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a atividade de motorista desenvolvida pelo autor é meio para o regular desenvolvimento da sua função de eletricista, inexistindo prejuízo ao empregado. Dessa forma, o exame da tese recursal, no sentido de que é devido o adicional por acúmulo de funções, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 1199-66.2012.5.08.0009 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015)

(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (...). ACÚMULO DE FUNÇÃO. O Tribunal a quo asseverou que a utilização de veículo para deslocamento próprio constituiu, casuisticamente, mera ferramenta de trabalho à disposição do obreiro, não caracterizando desvio ou acúmulo de funções. Ressaltou ainda que o próprio reclamante na inicial declarou que nunca percebeu gratificação nem salário de motorista, sendo descabida a alegação de desequilíbrio contratual decorrente da suposta supressão da parcela. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, não se verifica a indicada violação do art. 468 da CLT. (...) (AIRR - 896-42.2011.5.01.0022 Data de Julgamento: 25/02/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)

Assim, considerando o acervo probatório constante dos autos, a manutenção da sentença de mérito, nesse ponto, é medida que se impõe, não havendo que se falar em reforma.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos da fundamentação.

 

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                Acompanho o voto da Relatora.