PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001941-27.2014.5.11.0013 (AIRO)

AGRAVANTE: AMAZON SECURITY LTDA, MASTER INTEGRADOR LTDA - ME, PREST SERVICE MAO-DE-OBRA LTDA - ME, SMARTECH SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME

AGRAVADO: TAINAN DA SILVA CARDOSO

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO DO ADESIVO DO RECLAMANTE. PREJUDICADA. A desistência do Recurso Ordinário pode ser manifestada a qualquer tempo e não depende da anuência do recorrido, nos termos do artigo 501do CPC. Considerando a desistência do recurso principal, impunha-se o não-conhecimento do Recurso Adesivo do autor. A teor do que estabelece o artigo 500, caput e inciso III, do CPC, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal, inexistindo, assim, o recurso ordinário patronal em virtude de desistência. Portanto, resulta prejudicado o Recurso Adesivo da reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, oriundos da MM. 13ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravantes, AMAZON SECURITY LTDA., MASTER INTEGRADOR LTDA - ME, PREST SERVICE MÃO DE OBRA LTDA - ME, SMARTECH SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - ME (reclamadas) e, como agravada, TAINAN DA SILVA CARDOSO(reclamante).

O presente Agravo de Instrumento foi impetrado em razão do MM. Juízo a quoter denegado em despacho o seguimento ao Recurso Ordinário Adesivo da reclamada, face ao pedido de desistência do Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante.

A Agravante objetiva vencer o óbice, argumentando que o Recurso Adesivo não fica dependente da sorte do recurso principal, devendo não só ser conhecido, como também ter o mérito nele debatido apreciado pela Superior Instância.

As peças trasladadas, necessárias ao conhecimento do presente Agravo de Instrumento (art. 897, §5º, I e II), encontram-se juntadas aos autos.

 A agravada apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento requerendo o não provimento da impugnação impetrada.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada.

MÉRITO

Recurso da parte

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

A agravante apresentou impugnação contra o despacho do Juízo de Origem que denegou seguimento ao seu Recurso Adesivo, em razão do pedido de desistência requerido do Recurso Ordinário interposto pela autora. Sustenta que o Recurso Adesivo não fica dependente da sorte do recurso principal, devendo não só ser conhecido, como também ter o mérito nele debatido apreciado pela Superior Instância

Sem razão a agravante.

Observo que, de fato, a agravada/reclamante peticionou ao Juízo requerendo a desistência do prosseguimento do Recurso Ordinário (Id. de3a621). Verifico, ainda, que o Juízo Monocrático proferiu despacho no seguinte sentido (Id. c4d99fd):

Defiro o pedido de desistência requerido pelo recorrente (autor), sob o Id de3a621, a teor do art. 501, do CPC .

 Ante a desistência do recurso ordinário do autor, não conheço o recurso adesivo interposto pelas reclamadas, sob o Id 3ddc516, que segue a sorte do principal, nos termos do art. 500 , III do CPC.

O apelo, portanto, não merece provimento em razão da desistência formulada perante o primeiro grau de jurisdição. A desistência do recurso é direito potestativo da parte, seja ela qual for, não estando condicionada à homologação judicial (art. 158 do CPC) e, muito menos, à anuência da parte adversa. Aliás, esta é a inteligência contida no art. 501 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT:

"Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." (destaquei).

Anoto, ainda, que, conforme o inciso III do art. 500 do CPC, tal entendimento também é plenamente aplicável nos casos em que haja recurso adesivo e o desistente seja aquele que interpôs o recurso principal.

Para ilustrar , cito os seguinte precedente do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO DO ADESIVO DO RECLAMANTE. PREJUDICADA. A desistência do recurso pode ser manifestada a qualquer tempo e não depende da anuência do recorrido, nos termos do artigo 501do CPC. Considerando a desistência do recurso principal, impunha-se o não-conhecimento do recurso adesivo do autor. A teor do que estabelece o artigo 500, caput e inciso III, do CPC, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, inexistindo o recurso ordinário patronal, em virtude de desistência, resulta prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 44140-60.2004.5.06.0011, Relator Ministro: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 26/11/2008, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2008).

Logo, não conhecido o recurso principal interposto pela autora, resta prejudicada a análise do recurso adesivo aviado pela reclamada, na medida em que o acessório segue a mesma sorte do principal (art. 500, III do CPC c/c art. 769 da CLT), diferentemente do que tenta ponderar a agravante. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamante, em face da desistência, e, consequentemente, deixo de conhecer do apelo adesivo aviado pela reclamada.

Após a desistência do recurso ordinário empresarial e o conseqüente indeferimento do recurso adesivo do autor, formou-se a coisa julgada material, definida no artigo 467 do CPC, tornando imutável a sentença não mais sujeita a recurso.

O princípio da fungibilidade dos recursos, intimamente relacionado aos princípios da instrumentalidade e da simplicidade e o qual permite ao juiz conhecer de um recurso por outro, convertendo o recurso errôneo em adequado, nem mesmo socorre o autor. No caso, no momento da interposição do recurso adesivo pelo autor contra decisão que lhe foi desfavorável, não se cogitou de recurso errôneo ou inadequado.

Desse modo, respeitados a reserva legal, o contraditório e a ampla defesa, resulta afastada, por conseguinte, qualquer hipótese de ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal.

Nego, pois, provimento ao Agravo de Instrumento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo inalterado o despacho de Id. c4d99fd em todos os seus termos, conforme fundamentação.

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo inalterado o despacho de Id. c4d99fd, em todos os seus termos, conforme fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto do excelentíssimo desembargador relator.